materia nº 50/2020

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 050/2020
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$90.000,00 
(noventa mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e 
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Suplementacão
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUN DTOS PESSOA IDOSA
RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DTOS PESSOA IDOSA 
900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00
900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00
Total Suplem entação: 90.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos.
10.000.00.000.0000.0.000. 
10.007.00.000.0000.0,000. 
10.007 08.241.2401.1.842.
984 3.3.90.36.00.00
985 3.3.90.39.00.00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de novembro
— l / \
Jorge David Derbli Pi
Prefeito Municipal
nto
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 050/2020
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$90.000,00 
(noventa mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Trata-se de Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do exercício de 2020, com recursos oriundos da Secretaria Municipal de 
Assistência Social especificamente da Fonte 900-Fundo Municipal dos Direitos do 
Idoso, para despesas com Serviços de Terceiros Pessoa Física, no valor de até 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de até 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em ações desenvolvidas dentro da finalidades deste 
recurso.
Na certeza de podermos contar com a habitual atenção, reiteramos 
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinfô
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112