materia nº 51/2020

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 051/2020
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e 
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000.
22.001.00.000.0000.0.000.
22.001.26.782.1601.2.267.
1019 3.1.71.70.00.00
1020 3.3.71.70.00.00
l otai Suplem entação: 50.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÒES E BUEIROS 
1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 40.000,00
1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇ AO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de anulação parcial de Dotação 
Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
Redução
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000. 
11.001.04.122.0402.1.001.
577 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
Total Redução: 50.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de novembro
de 2020.
Jorge David Derbli Pint
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
£52%
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 051/2020
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em tela visa a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município e tem por finalidade ajustar a dotação orçamentária para dar 
continuidade aos serviços executados pela Conder - Companhia de Desenvolvimento 
Regional de Irati, através de parceria com este Consórcio, até o mês de 
dezembro/2020.
Na certeza de poder contar com a habitual atenção, agradecemos, 
reiterando votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Piiito
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112