materia nº 52/2020

Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis. o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 052/2020
Súmula: Altera o anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano da Lei n° 4231/2016 e suas alterações - Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Irati, e dá outras 
providências.
Art. 1o - Altera o Anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
cujo mapa fará parte integrante desta Lei.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de novembro de
2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 052/2020
Súmula: Altera o anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano da Lei n° 4231/2016 e suas alterações - Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Irati, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivos melhorar as condições 
técnicas a partir da adequação do anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
integrante da Lei 4231/2016 e suas alterações, que em função das atividades que estão 
sendo propostas pela população, requerem adequações para que os processos tramitem 
com maior agilidade, observando-se os preceitos legais.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente 
iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pirttò
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
■FERROVIA 
FAIXA DOMlN IO
----RODOVIA
— EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - ECS 
Eixos de Vias
HSI Zo«a de Comércio Um - ZC1 
M Zona de Comércio Dois - ZC2 
!' Zon8 Especial - ZE 
M Zona de Expansão Industrial - ZEI 
Zona de Expansão - ZEX 
Zona Industrial - Zl
■■ Zona dc Proteção de Bosque Nativo - ZPBO 
■■ Zona de Proteção de Fundo de Vale • ZPFV 
• Zona de Proteção de Preservação Paisagística • 
CZIZona Residencial Um -ZR1
C_1 Zona Residencial Dois - ZR2
(_IZona Residencial Três - ZR3
kViZona de Cota Especial - ZCE
l_J Perímetro Urbano
Observações:
Contêm as alterações das Leis Municipais: 4332/2017,4626/2019 
e 4646/2019
informações Cartográficas:
Datum WGS 84
Sistema de Coordenadas Planas UTM - 51 22J 
Imagem de Satélite utilizada: GEOEYE 
09/2012
Mapa de Uso e Ocupação c 
ixos de Comércio e Serviço
Anexo III - Proposta - do Solo Urbano - 2020
5s a .
Eixo de Comercio e Serviços
Inclusão de um trecho de 500m
Rua Coronel Pires
Eixo de Comercio e Serviços
Inclusão de trecho da Rua
Daniel Moreiraaté a Rua Nossa
Senhora de Fátima
Eixo de Comércio e Serviço
Trecho Rua Nossa Senhora
de Fátima entre a Rua Rr José
Auqusto da Silva e Rua Daniel Moreira