materia nº 53/2020

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis â espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 053/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMiGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito 
adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais):
Suplementação
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0000. 2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME 
515 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
100.000.00
Total Suplementação: 100.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial 
da seguinte dotação orçamentária:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. 
11,001.00.000.0000.0.000. 
11.001.04.122.0402.1.001. 
576 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 
1000 OIJTROS SF.RVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Redução:
100.000,00
100.000,00
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
novembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 19 de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete ® M\
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 053/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, no valor de até R$ 
100.000,00 (cem mil reais).
O presente valor referente a concessão da subvenção para 
referida entidade e tem como objetivo dar cobertura às despesas em suas finalidades 
estatutárias, especificamente na Compra de Materiais de Consumo no valor de até 
R$ 29.339,29 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) e 
para contratação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de até R$ 70.660,71 
(setenta mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e um centavos).
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
f
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059