materia nº 3/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2020 
Súmula: Altera o Parágrafo Único do artigo 6º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, 
Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
RESOLVE 
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 6º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, que passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 6º - (...) 
(...) 
Parágrafo único. O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, 
vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.”. 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Irati, em 27 de novembro de 2020. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de 
Resolução, que adequa e deixa explícita a possibilidade de reeleição para os cargos da 
Mesa Diretora, quando da mudança de Legislatura. 
Atualmente, o texto causa dúvidas quanto à interpretação, sendo 
questionável se a vedação à recondução se refere a uma nova Legislatura ou somente 
ao mesmo mandato. 
Assim, o presente Projeto visa modificar o texto do Parágrafo 
Único do artigo 6º do Regimento Interno, oferecendo maior clareza à redação, deixando 
expressa a possibilidade do vereador a disputar a reeleição ao cargo da Mesa Diretora 
quando houver mudança de Legislatura. 
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresentamos 
para apreciação o presente Projeto de Resolução. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário