materia nº 1/2020

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI 
No
 001/2020
 
 
Súmula: Altera a redação do caput do artigo 19 da Lei 
Orgânica do Município de Irati, Estado do Paraná. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
 
APROVA: 
 
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 19 da Lei 
Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 19 - O Poder Legislativo do Município de Irati, é 
exercido pela Câmara Municipal, composta de 13 (treze) 
vereadores(as), representantes do povo, eleitos(as) pelo 
voto direto e secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos, 
em eleições realizadas na mesma data estabelecida para 
todo o País, observadas as seguintes condições de 
elegibilidade na forma da Lei Eleitoral: 
(...).”
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, 
vigorando para a Legislatura 2025/2028. 
Art. 3º - Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2012, 
de 04 de junho de 2012. 
Câmara Municipal de Irati, em 25 de novembro de 2020. 
Marcelo Rodrigues 
Vereador 
Edson Luís Elias 
Vereador 
José Bodnar 
Vereador
Nei Cabral 
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa ampliar o 
número de cadeiras na Câmara Municipal de Irati a partir da Legislatura de 2025/2028, 
para tanto, altera-se o caput do artigo 19 da Lei Orgânica do Município. 
Os Vereadores que subscrevem o referido Projeto argumentam 
que a justificativa para ampliação de 10 para 13 o número de vagas no Parlamento 
Municipal é o aperfeiçoamento da democracia e a garantia da pluralidade e a 
representatividade das mais variadas camadas sociais. 
A proposta segue a Constituição Federal, que assim estabelece: 
“Art. 29. (...) 
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado 
o limite máximo de: 
(...) 
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 
(cinqüenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) 
habitantes; 
(...)” 
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE), o Município de Irati possui, atualmente, uma população estimada de 61.088 
(sessenta e um mil e oitenta e oito) pessoas, enquadrando-se, portanto, no permissivo 
acima citado, podendo ser estabelecido o número de até 15 (quinze) vereadores para 
a composição do Legislativo Municipal. 
Desta feita, propõe-se o aumento do número de cadeiras 
parlamentares para 13 (treze) vagas, tornando assim o Parlamento Municipal mais 
forte e proporcionando uma maior representatividade para toda nossa sociedade. 
Diante do exposto, contam os signatários com a colaboração dos 
demais Pares para a aprovação da presente matéria. 
Câmara Municipal de Irati, em 25 de novembro de 2020. 
Marcelo Rodrigues 
Vereador 
Edson Luís Elias 
Vereador 
José Bodnar 
Vereador
Nei Cabral 
Vereador