materia nº 2/2020

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI 
No
 002/2020
 
 
Súmula: Altera a redação do artigo 26 da Lei Orgânica do 
Município de Irati, Estado do Paraná. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
 
APROVA: 
 
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 26 da Lei Orgânica do 
Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 26 - O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, 
vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma 
Legislatura.”
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Irati, em 27 de novembro de 2020. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa adequar e 
deixar explícita a possibilidade de reeleição para os cargos da Mesa Diretora, quando 
da mudança de Legislatura. 
Atualmente, o texto causa dúvidas quanto à interpretação, sendo 
questionável se a vedação à recondução se refere a uma nova Legislatura ou somente 
ao mesmo mandato. 
Assim, a propositura visa modificar o texto do artigo 26 da Lei 
Orgânica Municipal, oferecendo maior clareza a sua redação, deixando expressa a 
possibilidade do vereador a disputar a reeleição ao cargo da Mesa Diretora quando 
houver mudança de Legislatura. 
Diante do exposto, contam os signatários com a colaboração dos 
demais Pares para a aprovação da presente matéria. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário