materia nº 1/2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 
Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David 
Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de 
04 de janeiro a 02 de fevereiro de 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte 
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal 
Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo, para tratamento de saúde, no 
período de 04 de janeiro a 02 de fevereiro de 2021, nos termos do art. 30, X da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Irati, em 04 de janeiro de 2021. 
 HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Orgânica do Município de Irati determina que as ausências 
e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a 
incumbência de apresentar proposição autorizativa do afastamento. 
Consoante ao papel dos Vereadores, a Mesa Diretora apresenta 
o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a licença do 
Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa. 
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a 
aprovação desta matéria. 
Câmara Municipal de Irati, em 04 de janeiro de 2021. 
 HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário