materia nº 1/2021

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
A Prefeita Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 001/2021 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à PROVOPAR DE IRATI no valor de até 
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à PROVOPAR DE IRATI, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e 
vinte mil reais). 
Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito 
adicional especial na dotação abaixo discriminada: 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME 
 3.1.50.43.00.00 1000SUBVENÇÕES SOCIAIS 139.00,00 
Art. 3º - Fica autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito 
adicional suplementar na dotação abaixo discriminada: 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME 
 3.3.50.43.00.00 1000SUBVENÇÕES SOCIAIS 81.000,00 
 Total Suplementação:220.000,00
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Art. 4º -Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto nos artigos anteriores serão os resultantes do cancelamento parcial da 
seguinte dotação: 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPTO GESTAO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.233. ADM SECRETARIA MUN ASSISTENCIA SOCIAL 
 449 3.3.90.36.00.00 1000OUTROS SERV DE TERC PESSOA FÍSICA 220.000,00 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de 
janeiro de 2021. 
Ieda Regina Schimalesky Waydzik 
Prefeita Municipal em Exercício
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à PROVOPAR DE IRATI no valor de até 
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Leis, o Projeto em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao 
PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil 
reais) 
O presente valor é referente ao aditivo de concessão da 
subvenção para referida Entidade com o objetivo de dar cobertura às despesas que serão 
utilizadas em suas finalidades estatutárias, em ações como na realização de cursos para 
a comunidade com ênfase em bairros onde há maior incidência de problemas sociais. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Ieda Regina Schimalesky Waydzik 
Prefeita Municipal em Exercício