materia nº 2/2021

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
A Prefeita Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 002/2021 
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência 
Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com a 
Lei Complementar Federal nº 173/2020 e Lei Municipal nº 
4862/2020.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Irati - 
PR com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo CAPSIRATI – 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipal de Irati, vencidos e não 
pagos, e que tinham data de vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, 
observado o contido disposto no artigo 1º e 4º da Lei Municipal nº 4862/2020:
I - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais 
instituídas por meio de alíquotas, a serem pagas em 47 parcelas mensais e consecutivas 
a serem liquidadas até 31 de dezembro de 2024; 
II- Custos normais ou suplementares ou por meio de Aportes estabelecidos 
em planos de amortização de Déficit Atuarial ao RPPS, a serem pagos em 47 parcelas 
mensais e consecutivas a serem liquidadas até 31 de dezembro de 2024, iniciando-se em 
28/02/2021. 
 
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão 
atualizados pelo INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado 
desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da sua consolidação, 
acrescido de juros simples de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulado desde o 
 
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mês de vencimento até o mês anterior ao da sua consolidação em Termo de 
Parcelamento conforme estabelecido no Art. 42 Parágrafo 9º da Lei Municipal 2321/2005. 
Parágrafo único - As prestações vincendas serão atualizadas 
mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de 
parcelamento até o mês do efetivo pagamento 
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, 
não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de 
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de janeiro de 
2021. 
Ieda Regina Schimalesky Waydzik 
Prefeita Municipal em Exercício
 
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 PROJETO DE LEI Nº 002/2021 
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência 
Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com a 
Lei Complementar Federal nº 173/2020 e Lei Municipal nº 
4862/2020.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Com o intuito de sanar as dificuldades enfrentadas pelo nosso 
Município, decorrente da existência de débitos junto ao CAPSIRATI, encaminhamos para 
análise dessa Colenda Câmara Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre o 
parcelamento do referido débito desta Administração, com o Regime Próprio de 
Previdência Social- CAPSIRATI. 
Como é público e notório, o reflexo da atual crise do país atinge 
a maioria dos entes federativos, em especial neste período pandêmico. 
O nosso Município também está sofrendo em decorrência desta 
situação, razão pela qual não conseguiu quitar algumas parcelas do montante devido ao 
CAPSIRATI referente ao exercício de 2020. 
 
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Assim, faz-se necessária a devida autorização de Vossas 
Excelências para parcelarmos da referida dívida e assim manter um patrimônio financeiro 
sólido e, dando segurança aos futuros inativos da Previdência Municipal. 
 
Como gestores sabemos que a regularidade fiscal é requisito 
obrigatório para que os Municípios possam receber recursos financeiros advindos da 
União e do Estado. 
Daí a importância de procedermos a regularização da dívida 
junto ao CAPSIRATI, por meio de parcelamento, medida esta favorável aos interesses do 
Município, além de mantermos atualizado o Certificado de Regularidade Previdenciária –
CRP- perante o Ministério da Previdência Social, nos termos da legislação vigente, como 
requisito essencial para o recebimento de recursos voluntários pela União. 
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei segue, na íntegra, 
para aprovação do Ministério da Previdência Social, sendo a minuta desta lei consta do 
rol de documentação mínima necessária para compor o processo. 
Na certeza de podermos contar com a habitual atenção, 
agradecemos, reiterando votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente 
Ieda Regina Schimalesky Waydzik 
Prefeita Municipal em Exercício