materia nº 3/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 003/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$ 342.000,00 (trezentos 
e quarenta e dois mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil 
reais).
Suplementaçâo
10.000.00.000.0000.0.000.
10.001.00.000.0000.0.000. 
10.001.08.244.1901.2.856.
925 3.3.90.48.00.00 
10.003.00.000.0000.0.000.
10.003.08.243.0801.6.081.
917 3.3.90.48.00.00 
916 3.3.90.48.00.00
10.003.08.243.0801.6.082.
918 3.3.90.30.00.00
919 3.3.90.36.00.00
926 3.3.90.39.00.00
921 4.4.90.52.00.00
10.003.08.243.0801.6.083.
922 3.3.90.30.00.00
923 3.3.90.36.00.00
924 3.3.90.39.00.00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE GESTÀO DO SUAS 
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
1000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
2102 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
INCENTIVO CCA ADOLESC VULNERABILIDADE SOCIAL 
2131 MATERIAL DE CONSUMO
2131 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
2131 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
2131 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
INCENTIVO AO CMDCA 
2130 MATERIAL DE CONSUMO
2130 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
2130 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
120.000,00
40.000. 00
40.000. 00
25.000. 00
30.000. 00
25.000. 00
5.000. 00
12.000. 00
5.000. 00
l otai Suplementação: 342.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro da 
fonte 2102 no montante de até R$40.000,00, do excesso de Arrecadação nas fontes 
2130 e 2131 e da Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias na fonte livre 1000, 
conforme discriminação abaixo.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. 
10.001.00.000.0000.0.000. 
10.001.08.244 1901.2.855.
454 3.3.90.36.00.00 
10.001 08.244.1901.2.856.
458 3.3.90.39.00.00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
GESTÃO DO TRABALHO DO SUAS 
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
120.000,00
40.000,00
Total Redução: 160.000,00
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
fevereiro de 2021.
Jorge David Derbli Pir
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
1 :
= ... U P R E F E I T U R A DE
i IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 003/2021
Súmula Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial na importância de até R$ 342.000,00 (trezentos 
e quarenta e dois mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O Projeto em pauta, visa a abertura de credito adicional especial no 
Orçamento de 2021 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, em relação a 
recursos de Programas do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento 
Social para o desenvolvimento de ações da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Tem o objetivo ainda, de incluir no orçamento o elemento de despesa 
33.90.48.00.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física no Projeto/Atividade 2.856- 
Beneficíos eventuais e 6.081-Programa Família Acolhedora que anteriormente utilizada 
outro elemento de despesa.
Na certeza de podermos contar com a aprovação dos créditos adicionais 
especiais em tela, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100