materia nº 1/2021

 PROJETO DE LEI Nº 001/2021 
Súmula: Reconhece a prática da atividade física e do 
exercício físico como essenciais para a população de 
Irati/PR em estabelecimentos prestadores de serviços 
destinados a essa finalidade, bem como em espaços 
públicos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Ficam reconhecidos no Município de Irati/PR a prática da 
atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser 
realizados em estabelecimento prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem 
como em espaços públicos. 
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito 
da prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada 
em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios 
técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser impostas. 
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e 
protocolos a serem seguidos. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 12 de fevereiro de 2021. 
HELIO DE MELLO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a essencialidade 
da atividade física e do exercício físico, especialmente na garantia do funcionamento de 
estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade à população iratiense, 
contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados 
por profissionais da Educação Física. 
A saúde é um direito social consagrado no art. 6º da Constituição 
Federal de 1988, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno 
exercício através de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças 
e de outros agravos, sendo a atividade física elemento determinante e condicionante como 
serviço essencial conforme disposto na Lei Federal nº 8.080/90. Cabe destacar que a 
Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 218 de 1997 define os Profissionais da 
Educação Física como Profissionais de Saúde. 
A prática periódica de exercícios de atividade física seja em 
estabelecimentos afetos a área, desde que respeitadas às orientações sanitárias de higiene 
e convívio social são estimuladas pelas maiores autoridades em Saúde, como a OMS 
Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde do Brasil. Tais recomendações 
devem-se ao fato do bom condicionamento físico estar diretamente relacionado a melhor 
ativação do sistema imunológico dos seres humanos. 
Ademais, a opinião da Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício 
e do Esporte (SBMEE) sobre exercício físico e o Coronavírus (COVID-19), ratifica o entendido 
do meio científico quanto à importância e os benefícios da prática de atividades físicas para: 
melhora da função imunológica, otimizando as defesas do organismo diante de agentes 
infecciosos; redução das chances de pessoas fisicamente ativas apresentarem doenças como 
diabetes, hipertensão e outras doenças cardiovasculares, patologias crônico-degenerativas, 
que elevamos riscos de morte quando da infecção pelo novo Coronavírus; o tratamento e 
controle destas citadas doenças, pois pacientes descompensados são ainda mais suscetíveis 
às complicações e agravamentos da infecção pela COVID-19. Sendo assim, é possível 
afirmar que a prestação dos serviços de Educação Física é componente fundamental para o 
controle e redução da necessidade de atendimentos hospitalares por meio da promoção e 
manutenção das condições de saúde dos seus praticantes. 
Por fim, entendemos ser possível compreender de maneira 
transparente e equilibrada o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus além das 
medidas adotadas sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público 
municipal para ações preventivas de promoção de saúde conjuntamente a estratégia de 
isolamento social e retorno gradativo dos diversos setores econômicos da cidade. Outrossim, 
é fundamental que o Município garanta o acesso aos já consagrados benefícios da atividade 
física e do exercício físico para a saúde da população. 
Dito isso, considerando o exposto acima, submetemos o presente 
Projeto de Lei para análise dos nobres pares esperando ao final o acolhimento e aprovação 
da propositura. 
HELIO DE MELLO 
Vereador