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materia nº 15/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaApresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a elaboração e instituição de um plano de Recuperação Fiscal de dívidas dos contribuintes do Município de Irati/PR – REFIS. O pedido se justifica pelo fato de que, devido a pandemia do Coronavírus, grande parte dos munícipes estão atravessando um período de dificuldades financeiras. Além disso, o plano implicará em maior arrecadação de créditos tributários como receita própria aos cofres públicos, o que será revertido em maior de serviços públicos à população.
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