materia nº 4/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 004/2021
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - 
REFIS, no município de Irati, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Este projeto de Lei tem por objetivo incentivar o pagamento de 
tributos inscritos em dívida ativa, gerando receita que será convertida em obras e 
benefícios para nossa população.
A administração municipal, a exemplo de outras esferas 
governamentais, tem o dever de proporcionar mecanismos que venham a incentivar o 
pagamento de tributos que com o passar dos anos, poderão tornar-se incobráveis.
Também pensando nas dificuldades que muitas pessoas 
encontram para quitar seus débitos fiscais com o município oferece a opção de 
pagamento que poderá ajudar o contribuinte a ficar em dia com seus tributos municipais e 
em um menor prazo aumentar a receita do município o que beneficiará todos os 
cidadãos, pois os recursos arrecadados irão garantir a continuidade de muitos projetos.
Desta forma, iremos atender aos contribuintes em débito para 
com o município, que ainda não dispunham de condições financeiras para aderir a 
programas anteriormente oferecidos, possam efetivamente, com este novo programa de 
recuperação fiscal - REFIS, quitar os débitos tributários q u e se e n co n tra m p e n d e n te s 
junto aos cofres municipais, e assim também se constituir em considerável acréscimo de 
receita.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pint
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68 I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI M° 004/2021
Súmula Institui o Programa de Recuperação Fiscal - 
REFIS, no município de Irati, e dá outras providências.
Art. 1o -Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL - REFIS, no município de Irati, destinado à regularização de créditos tributários 
e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos ao IPTU - Imposto Predial 
e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI - Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou 
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou 
não, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei Municipal n° 043/2019.
Art. 2° - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
I - À vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa de 
mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser 
paga no ato da adesão;
II - Em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 
97% (noventa e sete por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do 
atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
III - Em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas com desconto de 
95% (noventa e cinco por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência 
do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
IV - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, com 
desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora, incidente por 
consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
V - Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas, com 
desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por 
consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
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VI - Em até 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e consecutivas, com 
desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por 
consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
§1° - O valor mínimo da parcela será o correspondente a 1 (um) 
URM - Unidade de Referência Municipal = R$ 81,28.
§ 2° - Acarretará rescisão do parcelamento o atraso por 60 
(sessenta) dias no pagamento de 02 (duas) parcelas, devidamente comprovada a 
inadimplência pela Administração Municipal.
§ 3o - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será 
inscrito em Dívida Ativa e será promovida ação de execução fiscal em face do 
contribuinte.
Art. 3o - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, 
ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento será defendo pela 
Administração Pública independenternente do pagamento das custas processuais e 
honorários advocatícios.
§ 1o - Na hipótese do artigo 3o, fica o contribuinte ciente de que o 
parcelamento tão somente abrange o débito principal, devendo quitar, ainda que 
posteriormente, os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios, 
sob pena de continuidade da ação de execução.
Art. 4o - A administração do REFIS será exercida pelo Departamento 
de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos 
necessários à execução do Programa, notadamente:
I. Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do 
REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos orgãos 
envolvidos;
III. Homologar as opções pelo REFIS;
IV. Excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições
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Art. 5o - 0 ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou 
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos 
fiscais referidos no art. 1o.
Parágrafo único - O ingresso no REFIS implica inclusão da 
totalidade dos débitos referidos no art 1o, em nome da pessoa física ou jurídica inclusive 
os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 6o - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de junho
de 2021, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar prorrogação deste prazo, até 
o final do presente exercício, caso julgue necessário.
§ 1o - O Termo de Opção do REFIS será firmado pela pessoa física 
ou pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
- CNPJ.
§ 2o - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados 
pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de maio de 
2021, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação.
§ 3o - A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFiS implicará 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e, ainda, não pago e 
automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se em relação ao montante 
não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência 
dos respectivos fatos geradores.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
fevereiro de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100