materia nº 6/2021

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 006/2021
Súmula: Autoriza o Município de Irati a associar-se ao 
Consórcio Público a ser instituído pela Frente Nacional dos 
Prefeitos para aquisição de vacinas para o enfrentamento à 
pandemia da COVID-19.
Art. 1o - Nos termos desta Lei fica ratificado o Protocolo de 
Intenções, conforme Anexo único desta Lei, com a finalidade de aderir ao consórcio 
público a ser instituído para a aquisição de vacinas para o enfrentamento à pandemia 
da COVID-19; além de aquisição de medicamentos; equipamentos e outros insumos 
de interesse dos municípios; aos ditames da Lei Federal n° 11.107/2005 e suas 
alterações, e, do Decreto n° 6.017/2007, conforme expressa anuência da Assembléia 
Geral , visando os objetivos e as finalidades do Consorcio.
Art. 2o - Fica o Município de Irati autorizado a participar 
do consórcio e firmar contrato de gestão associada com o Consórcio nos termos dos 
respectivos contratos de programas e rateio, e, da legislação vigente, visando o 
fortalecimento e desenvolvimento regional, dentro dos objetivos do consórcio.
Art. 3o - O Consórcio Público poderá emitir documentos de 
cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao 
Município pela prestação de serviços, interveniências e afins, referidos no artigo 
anterior, mediante contrato de programa e rateio que serão formalizados em cada 
exercício.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
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IRATI
Art. 4o - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o 
Consórcio Público o disposto na Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto n. 0 
6.017/2007 e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
março de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 006/2021
Súmula: Autoriza o Município de Irati a associar-se ao 
Consórcio Público a ser instituído pela Frente Nacional dos 
Prefeitos para aquisição de vacinas para o enfrentamento à 
pandemia da COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, obter autorização desta 
Casa de Leis para que o Município de Irati possa assinar o Protocolo de Intenções, 
conforme anexo único desta Lei, com a finalidade de aderir ao consorcio público a ser 
instituído para a aquisição de vacinas para o enfrentamento à pandemia da COVID-19; 
além de aquisição de medicamentos; equipamentos e outros insumos de interesse dos 
municípios.
Em anexo a essa justificativa, estamos enviando a manifestação de 
interesse de adesão ao consórcio público.
Senhores Vereadores, a importância deste Projeto consolida os 
anseios de todos da comunidade iratiense, pelo que a Administração Pública manifesta, 
junto as lideranças desse Legislativo, a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Atenciosamente
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Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
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FE 17
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO 
MUNICÍPIO/UF: iJMl L£K
Referência: manifestação preliminar de 
interesse na participação de consórcio público 
a ser instituído para aquisição de imunizantes 
para enfrentamento à pandemia internacional 
da COV1D-19 e outros itens de interesse dos 
associados.
Município de / /Zft I /_____________________________ _ pessoa jurídica
de direito púbico interno, inscrito no CNPJ sob o n° -^5633 3 fâ GQO i / 53.
representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo.
-3SL6&0 VPVíQ D&-QSHJ PRiA O ___________________ vem manifestar
seu interesse em firmar PROTOCOLO DE INTENÇÕES. com a finalidade de 
aderir a consórcio público a ser instituído para a aquisição de vacinas para 
enfrentamento à pandemia da COVID-19; além de aquisição de medicamentos: 
equipamentos e outros ínsumos de interesse dos municípios.
O consórcio público será regulamenta do pela Lei Federal n° 11.107, de 06 de 
abril de 2:005 e Decreto Federal rrt 6,017, de 17 de janeiro de 2007. O Poder 
Executivo se compromete a submeter o protocolo de intenções a referendo da 
Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 5D, caput a Lei Federal n° 
11.107/2005, estando ciente que após a ratificação pela Legislativo Municipal, o 
protocolo de intenções será convertido em contrato de consórcio público.
I ííRÍI , OoL de março de 2021.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ((tf* I I / p R
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