materia nº 7/2021

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 007/2021
Súmula: Autoriza abertura de crédito adicional Especial na 
importância de até R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto 
em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2021 e tem 
por objetivo acrescentar os elementos de despesas:
-33.72.14.00.00-Diarias Civil no valor de até R$ 1.000,00 e
-33.72.36.00.00-0utros Recursos de Terceiros Pessoa Física no valor de até 42.000,00
Os respectivos elementos servirão para custear ações ao Programa 
CAPS-Centro de Atenção Psicossocial no Município de Irati que é executado com 
recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde/Alta e Média Complexidade e é 
executado através de Parceria/Contrato com o Consorcio Intermunicipal de Saúde da 
Região da AMCESPAR.
Importante acrescentar que o Município de Irati, necessita empenhar as 
despesas planejadas, no mesmo elemento de despesa de execução do Consórcio, o que 
justifica a necessidade de criação destes elementos de despesas.
Na certeza de podermos contar com a habitual atenção, antecipamos
agradecimentos.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 007/2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na 
importância de até R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais)
Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO 
e no orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais):
S u p le m e n ta c ã o
08.000. 00.000.0000.0.000. SE CR ETAR IA M U N IC IPA L B E SAUDE
08.001.00. 000.0000.0.000. FUND O M U M C SAU D E D E PAR TAM E N TO M EDICO
08.001.10301.]001.2.131. PRO G RAM AS DE ESPECIALID AD ES M U N IC IPA IS
941 3.3.72.14.00.01} 494 DIÁRIAS - CÍVEL 1.000,00
942 3.3.72.36.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSIC A 42.000,00
Total Suplementacão; 43.000.00
Art. 2o- Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes da anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária:
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. 
08001.00.000.0000.0.000. 
08.001.10.301.10012.143. 
333 3J-91.13.Ki.
SECRETARLA M U N IC IPA L DE SAUDE 
FUNDO M U M C SAUDE D EPARTAM ENTO M EDICO 
A U V ID A D E S BE ASSISTENCL4 EM SAUDE 
00 494 OBRIGAÇÕES PATR O N AIS 43.000,00
Total Redução: 43.000,00
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de
março de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100