materia nº 9/2021

IRATI
P R E F E I T U R A DE
Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 009/2021
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos 
municipais de forma linear, fixa o piso e dá outras 
providências.
Art. 1o ' Fica concedida uma Reposição Salarial linear de 4,52%
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento), com base no índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de janeiro a dezembro de 2020, a partir 
de 1o de abril de 2021, aos Servidores Públicos Municipais Estatutários, Remanescentes 
do Regime CLT, Empregados Públicos, Conselheiros Tutelares e Cargos em Comissão.
Parágrafo Único - Os mesmos percentuais serão concedidos aos 
Servidores Inativos e Pensionistas, com regime de paridade.
1.365,03 (hum mil, trezentos e sessenta e cinco reais e três centavos), a ser concedido 
aos Servidores Públicos Municipais Estatutários, aos Inativos e aos pensionistas, bem 
como aos Cargos em Comissão, considerando a reposição salarial dos servidores 
públicos municipais no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), 
referente ao índice de preços do IPCA - Instituto Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, referente ao período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2021.
Art. 2o - Fixa o Piso Salarial do Mínimo Municipal, no valor de R$
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março
de 2021
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 009/2021
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos 
municipais de forma linear, fixa o piso e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
De acordo com as disposições legais decorrentes do art. 37 da Lei n° 
4614/2018, que autoriza o Executivo Municipal proceder a revisão de valores dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais e considerando o disposto no artigo 37, 
inciso X da Constituição Federal, encaminhamos à análise dos nobres Vereadores o 
Projeto de Lei em tela.
O objeto do referido Projeto estabelece uma reposição salarial
linear de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), que corresponde ao índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao período de janeiro a 
dezembro de 2020, conforme solicitado também pelo Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Irati (SISMI).
A reposição em tela atingirá aos Servidores Públicos Municipais 
Estatutários, Remanescentes do Regime CLT, Empregados Públicos, Conselheiros 
Tutelares e Cargos em Comissão, sendo concedida a partir de 1o de abril de 2021, 
conforme dispõe a legislação pertinente.
Com o intuito de rever os valores percebidos pelos Servidores 
Municipais, cujos vencimentos tem como base o Mínimo Municipal, aplicamos o índice de 
4,52%, apontado pelo IPCA, sobre o valor do Mínimo Municipal fixado anteriormente para 
o ano de 2020, correspondente a R$ 1.365,03 (hum mil, trezentos e sessenta e cinco 
reais e três centavos.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
Explica-se que houve a aplicação do IPCA em razão da determinação 
do art. 8o, inciso VIII, da LC n° 173/2020, que assim dispõe:
Art. 8o Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados 
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, 
até 31 de dezembro de 2021, de:
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da 
variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso 
IV do caput do art. 7o da Constituição Federal;
Na certeza da compreensão de Vossas Excelências pela atualização 
dos valores, considerando a atual conjuntura econômica do País, contamos com a 
aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059