br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 62/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaREAJUSTA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
native_id300

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 062/2015
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 
Art. 1º - Fica reajustado em 7,3% (sete virgula três por 
cento), o piso salarial mínimo municipal a ser concedido aos servidores públicos 
municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas. 
Art. 2º - O presente piso salarial será no valor de R$ 
922,42 (novecentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), passando a 
vigorar retroativamente a 1º de junho de 2015. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 
de junho de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 062/2015
Súmula: Reajusta o piso salarial mínimo dos servidores 
públicos municipais estatutários. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que reajusta o 
piso salarial mínimo municipal dos servidores municipais estatutários. 
Com intuito de aplicar o reajuste definido no acordo 
judicial no ano de 2013, que determinou o percentual de 7,3% (sete virgula três por 
cento), para junho de 2015, estamos reajustando o piso salarial mínimo municipal. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste 
Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

open original →