materia nº 2/2021

PROJETO DE LEI Nº 002/2021 
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores da 
Câmara Municipal de Irati – PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 4,52% 
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento), sobre os vencimentos de abril/2021, aos 
servidores constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Irati, em 09 de abril de 2021. 
 HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores da Câmara 
Municipal de Irati. 
O presente Projeto tem como objetivo conceder aos Servidores 
do Poder Legislativo revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição 
Federal. 
O reajuste ora ofertado é no percentual de 4,52% (quatro vírgula 
cinquenta e dois por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA), referente ao período de janeiro a dezembro de 2020. 
Assim, visando preservar o princípio da legalidade, bem como 
acompanhando integralmente a reposição concedida pelo Poder Executivo, contamos 
que o presente Projeto seja aprovado. 
Câmara Municipal de Irati, em 09 de abril de 2021. 
 HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário