materia nº 10/2021

P R E F E IT U R A DE
Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
Art. 1° - Prorroga-se para o exercício 2022 a isenção concedida aos 
Contribuintes que requereram em 2019, conforme lista anexa.
Parágrafo Único - Os Contribuintes, aposentados e pensionistas, que 
obtiveram o deferimento da isenção em 2020 ficam automaticamente isentos para o 
exercício de 2022, desde que sua renda não ultrapasse até 02 (dois) salários mínimos e 
possua um único imóvel residencial.
nome não contem na lista anexa a Lei e que se enquadrem nos requisitos da isenção do 
artigo 139 do Código Tributário Municipal e respectivas alterações inseridas pelas Leis 
Municiais 2167/2005 e 2350/2006, deverão comparecer ao Setor Tributário para solicitar o 
benefício da isenção para o exercício de 2022.
na lista, mas sofreram alteração da renda família passado a perceber valor acima de 02 
(dois) salários mínimos e/ou são proprietários de mais de um imóvel, deverão informar o 
Setor Tributário para revogação da isenção até 31/10/2021.
Contribuintes cujo nome está inserido na lista não preenche os requisitos, será excluído e 
terá o IPTU lançado.
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PROJETO DE LEI N° 010/2021
Súmula: Prorroga a validade da isenção do IPTU para o 
exercício 2022 dos aposentados e pensionistas e dá outras 
providencias.
Art. 2° - Apenas os Contribuintes, aposentados e pensionistas, cujo
Art. 3o - Os Contribuintes, aposentados e pensionistas, que constarem
Parágrafo Único - Constatado de ofício pelo Setor Tributário que o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de abril de
2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
,v | | P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 010/2021
Súmula: Prorroga a validade da isenção do IPTU para o 
exercício 2022 dos aposentados e pensionistas e dá outras 
providencias.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
No cenário com que nos deparamos para o enfrentamento da 
pandemia que nos assola e com a finalidade de atenuar os efeitos negativos da 
constante circulação de nossa população idosa, na busca de solucionar seus 
compromissos, inclusive junto a esta municipalidade, submetemos à apreciação 
desse Legislativo o Projeto de Lei que visa prorrogar a validade dos cadastros 
efetuados em 2019 para a isenção do IPTU.
Entre outras políticas púbicas essenciais à população, como o 
próprio combate à enfermidade, geradora da calamidade pública em questão, e 
em razão da prevenção da saúde de nossa população, e para evitar a circulação 
das pessoas inclusas na situação de risco da COVID-19, contamos com a 
aprovação deste Projeto e Lei.
Com nossos cumprimentos pelo trabalho e apoio deste Legislativo 
Municipal, colocamo-nos ao inteiro dispor de Vossas Excelências.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pint
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100