materia nº 11/2021

P R E F E I T U R A DE
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 011/2021
Súmula: Institui e autoriza o pagamento de auxílio de 
reforço à renda destinado a famílias em vulnerabilidade 
em razão da pandemia da COVID-19, no Município de 
Irati, entregue mediante cartão alimentação.
Art. 1o. Fica instituído e autorizado o pagamento, no âmbito do Poder 
Executivo, o PROGRAMA PRATO CHEIO, em decorrência dos efeitos da 
pandemia causada pelo novo coronavírus.
Art. 2o. O Programa Prato Cheio a que se refere esta lei visa garantir 
àqueles em vulnerabilidade social o direito à alimentação para suprir suas 
necessidades básicas e manutenção familiar.
Art. 3o. Compete à Secretaria de Assistência Social a gestão, a operação e 
o acompanhamento do pagamento do Auxílio Irati Emergencial de que trata esta 
Lei.
§ 1o. Para habilitação e pagamento do Auxílio Irati Emergencial, a 
Secretaria de Assistência Social procederá ao cadastramento dos beneficiários, 
em formulário próprio, observados as seguintes condições e critérios:
I - aos beneficiários do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal 
n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, com base na folha de pagamento de março de 
2021;
II - às famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) 
que atendam, cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) que se encontrem em situação de vulnerabilidade social;
b) que integrem família de baixa renda, considerada como sendo aquela 
com renda familiar mensal per capita de até meio salário, conforme definido pelo 
Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007;
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§ 2o. Deverá a Secretaria de Assistência Social manter o cadastro do 
público-alvo do Auxílio Irati Emergencial, nos termos desta Lei, em registro 
autônomo para identificação de seu recebedor.
Art. 4o. O Programa Prato Cheio de caráter financeiro consistirá em 
benefício de complementação de renda no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e 
cinquenta reais), em 3 parcelas sucessivas e mensais de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais), limitado seu recebimento a uma pessoa por núcleo familiar.
§ 1o. O pagamento do benefício poderá ser efetivado aproveitando-se a 
base de dados do cadastro único do Governo Federal e pago em consonância 
com este, mediante crédito bancário junto ao agente pagador do Programa Bolsa 
Família para o responsável familiar que constar na base do Cadastro Único, 
restando facultada a adoção de outros meios a critério do Poder Executivo;
§ 2° Caberá ao Poder Executivo instituir a forma e procedimento para a 
realização do crédito aos beneficiários previstos no § 1o, inciso II, do art. 3o da 
presente Lei.
Art. 5o. O pagamento dos recursos do Programa Prato Cheio aos 
habilitados de que trata essa Lei, será efetivado mediante a entrega de cartão 
alimentação.
Art. 6o. Não fará jus ao recebimento do Programa Prato Cheio de que trata 
essa Lei aquele que:
I - tem emprego formal ativo, com registro de contrato vigente em Carteira 
de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II - é titular de benefício previdenciário ou assistencial ou é beneficiário do 
seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado 
o Programa Bolsa Família e Auxílio Emergencial do Governo Federal;
III - exerce, a qualquer título, cargo, emprego ou função pública em 
quaisquer das esferas de governo;
IV - não é residente no Município de Irati;
V - tem idade inferior a 18 anos, salvo casos de mães chefes de família.
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Parágrafo único. Não constitui impedimento à habilitação nos termos deste 
artigo haver o interessado recebido renda emergencial conforme previsão da Lei 
Federal 14.017/2020, 10.836/2004 e 1.039/2021.
Art. 7o. A comprovação das condições para recebimento de que trata esta 
Lei dar-se-á por autodeclaração subscrita pelo interessado.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Assistência Social, ao receber os 
pedidos de habilitação de pagamento do Auxílio Irati Emergencial, emitir parecer 
quanto ao enquadramento ou não do solicitante na condição de pessoa 
vulnerável.
Art.8°. O Programa Prato Cheio de que trata esta Lei beneficiará público￾alvo de até 3.335 (três mil, trezentos e trinta e cinco) famílias em situação de 
pobreza e de extrema pobreza, assim classificadas pelo Decreto Federal n° 9.396 
de 30 de maio de 2018.
§ 1o. Caso, após o cadastramento, o número de inscritos e habilitados ao 
pagamento do Programa Prato Cheio superar o quantitativo limite de beneficiários, 
deverão ser atendidos, para fins do caput, deste artigo, prioritariamente o 
interessado que:
I - for provedor(a) de família monoparental;
II - possuir filho(s) menores em idade escolar, devidamente matriculado(s) 
em instituição de ensino;
III - for pessoa com deficiência;
IV - possuir 60 (sessenta) anos ou mais;
V - ter, por conta dos impactos da pandemia, ficado sem renda nos últimos 
três meses.
VI - tiver acompanhamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral 
à Família pelo CRAS de sua referência.
§ 2o. Na hipótese em que, ainda que observados os critérios de prioridade, 
se verificar número de habilitados superior ao limite estabelecido, serão atendidos, 
em ordem prioritária, os interessados de maior idade.
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Art. 9°. A inserção de informações falsas ou a omissão intencional de 
informação relevante no instrumento autodeclaratório de solicitação do Programa 
Prato Cheio, sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais, sem 
prejuízo da devolução dos valores porventura recebidos indevidamente.
Parágrafo único. Fica estabelecida multa administrativa do dobro do valor 
recebido a título de auxílio de que trata esta Lei nos casos de comprovada fraude.
Art. 10°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se 
necessário.
Art. 11°. Esta Lei será, na necessidade, regulamentada via Decreto.
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de abril de
2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 011/2021
Súmula: Institui e autoriza o pagamento de auxílio de 
reforço à renda destinado a famílias em vulnerabilidade 
em razão da pandemia da COVID-19, no Município de 
Irati, entregue mediante cartão alimentação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
É notório o impacto econômico-financeiro decorrente da situação 
pandêmica mundial, ocasionada pelo COVID-19.
A alta capacidade de contágio, bem como a necessidade de isolamento 
social, a fim de evitar a transmissão local do vírus e elevar o crescimento da 
doença, exige-se ações concretas e imediatas, com o intuito de conter os 
desdobramentos econômicos que trouxe a imposição da suspensão de algumas 
atividades econômicas, causando sobremaneira uma crise sem precedentes, 
causando um estado de flagelo para aqueles mais necessitados.
Ao Estado cumpre o papel de neutralizar a situação de instabilidade, 
ordenando a economia e os esforços dos particulares, seja para manterem suas 
atividades produtivas, seja para absterem-se de certas práticas, mas contudo, no 
agir para combater a desigualdade social, para prestar socorro aos 
hipossuficientes, em especial nesse momento tão delicado.
Garantir proteção social para as populações em situação de 
vulnerabilidade, no contexto da pandemia, é também uma forma de promover 
saúde, dessa forma, no intuito de priorizar aquilo que realmente importa em 
tempos de crise, necessário se faz que o poder público concentre seus esforços e 
recursos na promoção daqueles que mais necessitam.
Assim, para assistir àqueles que se encontram em situação de 
vulnerabilidade social é que se criou o Programa Prato Cheio, a fim de que sejam 
beneficiadas 3.335 (três mil, trezentos e trinta e cinco) famílias, com
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complementação de renda no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta 
reais), em 3 parcelas sucessivas e mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta 
reais), disponibilizadas por meio de cartão alimentação
Especificamente, o auxílio será dado para 2.875 (duas mil, oitocentas e 
setenta e cinco) famílias beneficiárias do bolsa família, as quais serão 
referenciadas com base na folha de pagamento do Bolsa Família referente a 
março de 2021, e, ainda, 460 (quatrocentas e sessenta) famílias que preencherem 
os requisitos do art. 8o do projeto de lei.
É evidente, portanto, que os valores destinados às famílias, para além de 
servirem para proporcionar uma vida digna, com possibilidade de alimentação de 
pessoas que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza, também 
será voltado ao comércio local, ante a disponibilização de cartão com o fim 
específico de compra de alimentos.
Desse modo, na certeza da compreensão de Vossas Excelências acerca 
dos benefícios decorrentes da presente proposta, pugnamos pela aprovação 
integral do presente Projeto de Lei, a fim de beneficiar tanto as famílias que se 
encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como em proveito ao 
comércio local, uma vez que tais alimentos serão comprados neste município.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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CARTAO
Prato Cheio
Compra de alimentos nos
estabelecimentos credenciados
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