| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | REDUZ OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 301 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 063/2015 Súmula: Reduz os valores das funções gratificadas, e dá outras providências. Art. 1º - Os valores das funções gratificadas constante do anexo I da Lei 3703/2013, ficam reduzidos em 40% (quarenta por cento). Art. 2º - Fica revogado o art. 4º da referida Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de junho de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 063/2015 Súmula: Reduz os valores das funções gratificadas, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade reduzir os valores constantes do anexo I da Lei 3703/2013. Tal redução tem por objeto os ajustes necessários do orçamento municipal para implementação de reajuste salarial referente a data base dos servidores públicos municipais de Irati. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal