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materia nº 63/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaREDUZ OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id301

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 063/2015 
Súmula: Reduz os valores das funções gratificadas, e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Os valores das funções gratificadas constante do anexo I da 
Lei 3703/2013, ficam reduzidos em 40% (quarenta por cento). 
Art. 2º - Fica revogado o art. 4º da referida Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de junho de 
2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 063/2015 
Súmula: Reduz os valores das funções gratificadas, e dá outras 
providências. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade reduzir os valores 
constantes do anexo I da Lei 3703/2013. 
Tal redução tem por objeto os ajustes necessários do orçamento 
municipal para implementação de reajuste salarial referente a data base dos servidores 
públicos municipais de Irati. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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