| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 152.000,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS). |
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Projeto de Lei nº 064/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1501.1.051. PAVIMENTAÇÃO ALBINO GRIGOLETTI 348.070-00 1091 - 3.3.20.93.00.00 990 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.500,00 11.001.15.451.1601.1.162. PAVIMENTAÇÃO JARDIM VIRGINIA CT 0264.983-57 899 - 3.3.20.93.00.00 817 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16.000,00 11.001.15.452.1601.1.783. PAV. ENG. GUTIERREZ 30182648/2009 1092 - 3.3.20.93.00.00 949 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.500,00 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.420. EQUIP AGRÍCOLAS CT 100723756/100726397/10088110/101027748 1095 - 3.3.20.93.00.00 2015 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 13.000,00 1094 - 3.3.20.93.00.00 2016 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 18.000,00 1093 - 3.3.20.93.00.00 2017 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.819. PAVIMENTAÇÃO ITAPARÁ 25970589/08 898 - 3.3.20.93.00.00 881 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 57.000,00 Total Suplementação: 152.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) provenientes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior nas respectivas fontes de recursos e de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE IRATI, em 03 de julho de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 064/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), para devolução de recursos dos contratos de repasse finalizados e que tiveram recursos orçamentários remanescentes de Ministérios e que precisam ser devolvidos aos concedentes, conforme abaixo discriminados: 1. Projeto de Pavimentação da Rua Albino Grigoletti- contrato de repasse de número 348.070- 00 – SICONV 23.804/2010 firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Irati no valor de R$ 98.200,00 de recursos de repasse aplicados nesta pavimentação e que está concluída. Houve um saldo remanescente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais, precisam ser devolvidos ao Tesouro Nacional para finalizar a Prestação de contas final mantendo a adimplência do município perante o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) para recepção de novos contratos de repasse. 2. Projeto de Pavimentação da Rua Guatemala no Bairro Engenheiro Gutierrez- contrato de repasse de número 301.826-48 – SICONV 41976/09 firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Irati no valor de R$ 98.200,00 de recursos de repasse aplicados nesta pavimentação e que está concluída. Houve um saldo remanescente de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), os quais, precisam ser devolvidos ao Tesouro Nacional para finalizar a Prestação de contas final mantendo a adimplência do município perante o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) para recepção de novos contratos de repasse. 3. Projeto de Aquisição de Retroescavadeira, contrato de repasse de número 1007.237-56, Siconv 66.146/2013, firmado com o Ministério da Agricultura no valor de R$ 146.500,00 (cento quarenta e seis mil e quinhentos reais), teve seu objeto adquirido e restou entre saldo e rendimentos a importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) que devem ser entregues para o Tesouro Nacional para efetuar a prestação de contas final mantendo a adimplência do município perante o SIAFI. 4. Projeto de Pavimentação de Ruas do Jardim Virginia - contrato de repasse de número 264.983.57 – SICONV 97.558/2008 firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Irati no valor de R$ 196.400,00 (Cento noventa e seis mil e quatrocentos reais) para execução da pavimentação de várias ruas neste conjunto habitacional e está concluído. Houve um saldo remanescente de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) os quais precisam ser devolvidos ao Tesouro Nacional para finalizar a Prestação de contas final mantendo a adimplência do município perante o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) para recepção de novos contratos de repasse. 5. Projeto de Pavimentação de Itapará - contrato de repasse de número 259705-89 – SICONV 7424/2008 firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Irati no valor de R$ 195.000,00 (Cento noventa e cinco mil reais) para execução da pavimentação da entrada principal do quadro urbano de Itapará e está concluída. Houve um saldo remanescente de R$ 57.000,00(Cinquenta e sete mil reais), os quais, precisam ser devolvidos ao Tesouro Nacional para finalizar a Prestação de contas final mantendo a adimplência do município perante o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) para recepção de novos contratos de repasse. 6. Projeto de Aquisição de Rolo Compactador, contrato de repasse de número 1008.881-10, Siconv 61.440/2013, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), teve seu objeto adquirido e restou entre saldo e rendimentos a importância de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) que devem ser entregues para o Tesouro Nacional para efetuar a prestação de contas final mantendo a adimplência do município perante o SIAFI. 7. Projeto de Aquisição de Caminhão- contrato de repasse de número 1007.263.97, Siconv 33.252/2013, firmado com o Ministério da Agricultura no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), teve seu objeto adquirido e restou entre saldo e rendimentos a importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) que devem ser entregues para o Tesouro Nacional para efetuar a prestação de contas final mantendo a adimplência do município perante o SIAFI. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal