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materia nº 65/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS)
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Projeto de Lei nº 065/2015
Súmula: Autoriza crédito Adicional Especial na importância 
de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento 
Municipal um crédito adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 
51.000,00 (cinquenta e um mil reais) 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC
13.001.20.606.2001.1.987. CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS
 996 - 4.4.90.52.00.00 2020 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 51.000,00
Total Suplementação: 51.000,00
 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no 
artigo anterior, serão os resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da 
respectiva fonte de recurso. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 03 de julho de 2015. 
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 065/2015 
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 
51.000,00 (cinquenta e um mil reais), 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Micro bacias 03 Rios é um convênio firmado entre a 
SEAB e Prefeitura Municipal de Irati, que prevê o atendimento às micro bacias de Mato 
Queimado, Volta Grande e Campina de Gonçalves Junior, através da execução de 8 metas 
que preveem atividades de proteção do solo, de água, incremento da produção, sobretudo da 
bacia leiteria que está sendo trabalhada pela assistência técnica tanto da Emater, quanto da 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
O projeto em questão que já possui as rubricas orçamentárias passou 
por adequações e neste caso, houve adequação da meta de aquisição de equipamentos que 
aumentou para R$ 76.000,00 e por esta razão necessitamos fazer este ajuste de crédito para 
que possamos efetuar a aquisição destes equipamentos, bem como cumprir as demais metas 
pactuadas conforme Plano de Trabalho e orçamento em anexo. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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