| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS) |
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Projeto de Lei nº 065/2015 Súmula: Autoriza crédito Adicional Especial na importância de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal um crédito adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.987. CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS 996 - 4.4.90.52.00.00 2020 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 51.000,00 Total Suplementação: 51.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 03 de julho de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 065/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Micro bacias 03 Rios é um convênio firmado entre a SEAB e Prefeitura Municipal de Irati, que prevê o atendimento às micro bacias de Mato Queimado, Volta Grande e Campina de Gonçalves Junior, através da execução de 8 metas que preveem atividades de proteção do solo, de água, incremento da produção, sobretudo da bacia leiteria que está sendo trabalhada pela assistência técnica tanto da Emater, quanto da Secretaria Municipal de Agricultura. O projeto em questão que já possui as rubricas orçamentárias passou por adequações e neste caso, houve adequação da meta de aquisição de equipamentos que aumentou para R$ 76.000,00 e por esta razão necessitamos fazer este ajuste de crédito para que possamos efetuar a aquisição destes equipamentos, bem como cumprir as demais metas pactuadas conforme Plano de Trabalho e orçamento em anexo. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal