materia nº 12/2021

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 012/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
reversão o imóvel, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO,
Município de Irati - PR, a parte ideal de 10.368,82 m2, sobre imóvel pertencente à 
municipalidade com área total de 135.183,98 m2, constante da matrícula n° 13.266 do 
Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo e matrícula em anexo.
Parágrafo único: O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista que a empresa ATENA ENGENHARIA
INDUSTRIAL LTDA não cumpriu com as exigências do artigo 3o da Lei 4620/2019.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de abril de
2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 * IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
, P R E F E I T U R A D E
LI R ATI
PROJETO DE LEI N° 012/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Através da Lei Municipal n° 4620 de 20 de fevereiro de 2019, o 
Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de imóvel para a empresa ATENA
ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA, destinado para processamento de resíduos sólidos 
urbanos e transformação dos mesmos em bens com valor comercial.
A concessão de direito real de uso tem como escopo fomentar a geração 
de emprego e a economia municipal.
Contudo, a empresa nunca utilizou a área concedida, havendo a 
necessidade da reversão do imóvel para que esta possa ser utilizada para novos 
investimentos.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de 
Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100