materia nº 13/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 013/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar valor 
mínimo para propositura de Execução Fiscal, e dá outras 
providencias.
Art. 1o- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da 
Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), 
podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo 
contribuinte.
Art. 2o- O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá reconhecer, de oficio, 
a prescrição do crédito fiscal, desde que provocado pela Procuradoria Jurídica do 
Município.
Parágrafo único: A verificação desta ocorrência é ato exclusivo do Prefeito 
Municipal e decorrerá de processo administrativo onde seja garantida publicidade, 
com a cientificação da Unidade de Controle Interno.
Art. 3o- A Procuradoria Jurídica do Município poderá requerer a suspensão 
dos processos de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja inferior aos 
custos da cobrança ou inferior ao limite fixado no artigo 1o desta Lei, de forma que 
caso haja deferimento judicial da suspensão, esta não ensejará a extinção do 
crédito tributário e será causa de interrupção do prazo prescricional.
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
n° 4395/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de abril de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 013/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar valor 
mínimo para propositura de Execução Fiscal, e dá outras 
providencias.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por finalidade determinar o valor mínimo para 
ajuizamento de execuções de créditos tributários, observando o § 3o, inciso II, do 
art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal .
Cumpre esclarecer que atualmente o valor mínimo das custas processuais 
nos executivos fiscais propostos pelo Município de Irati é R$ 409,47 (quatrocentos e 
nove reais e quarenta e sete centavos), sofrendo aumento de acordo com os atos 
processuais requeridos pelas partes no curso da ação:
Totaí Geral: RS 4C9,47
VALOR DA CAUSA: 500,00 
NÚMERO DE ATOS (citação «ia posta!): ?
Faz-se necessário ressaltar que este projeto é apenas uma atualização em 
relação aos valores de remissão, uma vez que já houve aprovação de lei com o 
mesmo teor, qual seja, a Lei n° 4395/2017, elaborada em consonância com Acórdão 
n° 1827/07 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Salienta-se que os créditos tributários que não alcancem o valor mínimo 
estipulado em lei para a cobrança judicial não serão cancelados, permanecendo no
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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cadastro do contribuinte, com o consequente impedimento para a concessão de 
certidão negativa de débitos.
Quando atingir o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou quando 
somado a outras dívidas do mesmo contribuinte, o Município deverá realizar o 
ajuizamento da execução.
Se em 05 (cinco) anos a dívida não alcançar o valor mínimo estabelecido em 
lei para cobrança judicial e inexistam outros débitos que possam ser somados para 
atingir o limite, ocorrerá a prescrição do crédito, prevista no art. 174 caput do CTN.
De acordo com entendimento do Tribunal de Contas, a prescrição, neste 
caso, não configura renúncia de receita, por força do que dispõe o § 3o, inciso II, do 
art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
A Administração poderá reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição, 
através de ato do Prefeito Municipal, por provocação do Procurador Geral do 
Município ou do responsável pela arrecadação, mediante processo administrativo, 
ao qual se dará publicidade na imprensa oficial, bem como comunicado o 
responsável pelo Controle Interno.
Ressalta-se que no processo administrativo para reconhecimento de 
prescrição a Administração deverá verificar a regularidade da arrecadação, de modo 
que, uma vez constado comportamento desidioso, sejam apuradas as 
responsabilidades.
Diante do exposto, na certeza da compreensão de Vossas Excelências 
acerca dos benefícios decorrentes da apresentação do presente projeto, que 
previne um gasto elevado em relação ao pagamento de custas judiciais, pugnamos 
pela aprovação integral deste Projeto de Lei.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100