| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial com a Empresa Agro Mult Comércio de Produtos Agropecuários Ltda ME. |
| native_id | 3044 |
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P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 016/2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial com a Empresa AGRO MULT COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. M.E. Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati - PR a celebrar acordo extrajudicial com a Empresa Agro Mult Comércio de Agropecuários LTDA. M.E., que se faz nas seguintes condições: I - O acordo tem por objeto a transação acerca de imóvel de matrícula 14.823, concedido à Concessionária por meio da Lei n° 2741/2008, o qual será entregue pela concessionária. II - com o retorno do imóvel ao Município, fica autorizada a concessão à Agro Mult Comércio de Agropecuários LTDA. M.E. referente à área de matrícula n° 13.226, localizado no Condomínio Industrial, Vila São João, Irati, Paraná. III - O acordo não terá ônus para quaisquer das partes. Art. 2o - A Empresa deverá seguir criteriosamente às exigências do acordo, podendo ser rescindida a concessão referente à matrícula 13.226, nas seguintes hipóteses: I - deixe a empresa de cumprir o previsto no acordo; II - dê a empresa ao imóvel destinação diversa da estabelecida no acordo; produtivas; III - caso a empresa interrompa ou suspenda as atividades industriais Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100 ^ U P R E F E I T U R A DE w lRATI Gabinete IV - caso a empresa dissolva-se ou entre em processo de insolvência, ou apresente qualquer outra razão que venha a importar na descontinuidade das suas atividades; Parágrafo único - em qualquer das hipóteses o imóvel cedido retornará ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias, sem que caiba qualquer indenização ao concessionário. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 7 de maio de 2021. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100 Gabinete P R E F E I T U R A DE IRATI PROJETO DE LEI N° 016/2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial com a Empresa AGRO MULT COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. M.E. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 016/2021 que autoriza o Município de Irati a celebrar acordo extrajudicial com a Empresa Agro Mult Comércio de Produtos Agropecuários LTDA. M E.. Ainda no ano de 2020 tramitou por essa Casa de Leis o pedido de reversão de concessão outrora concedida à Empresa Agro Mult, o qual foi aprovado e publicado, conforme Lei n° 4828/2020. Ocorre que, na tentativa retirada da averbação da concessão, registrada na matrícula n° 14.823, houve a negativa do 2 ° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, tendo em vista que a Lei n° 4828/2020, que tratou da reversão do imóvel, fez constar número de matrícula diversa (n° 6468). Além disso, após a notificação da Empresa para a desocupação do imóvel, a Agro Mult encaminhou contranotificação, informando as benfeitorias que promoveu no imóvel cedido, bem como o número de funcionários que laboram na empresa. Assim, tendo em vista que a empresa cumpre suas obrigações principais e acessórias, faz-se necessária a aprovação do presente projeto de lei, para que seja validado acordo de transferência da cessão para a área de matrícula n° 13.226, que tem área de 2.047,39m2, a qual é suficiente para comportar a Empresa. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100 P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete Por fim, é evidente que tal acordo será vantajoso, uma vez que haverá a possibilidade de realização de licitação para a atração de outras empresas na área de matrícula n° 14.823, de 18.792,00m2, anteriormente ocupada pela Empresa Agro Mult. Considerando a importância da medida proposta neste projeto, solicito aprovação da matéria e apresento a Vossa Excelência e demais dignos Pares, meus protestos de respeito e consideração. Assim, contamos com a especial atenção desta Casa na apreciação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100 MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano localizado no lugar denominado Distrito Industrial no Bairro Jardim Aeroporto ,na cidade de Irati, estado do Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati. Área 0 2 : 1 8 . 7 g 2 , 0 0 m 2 DESCRIÇÃO O imóve! em questão faz frente para as Rua n°03, e tem seu ponto de início a 30,00 metros da esquina com a R Ameixeiras, antiga Rua n°01. Deste ponto, deflexiona-se à esquerda, confrontando com a área 03 da Prefeitura Municipal de Irati em uma distância de 242,94 metros, chegando no alinhamento predial da Rua n°08. Desfe ponto, deflexiona-se à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua n°08 em uma distância de 75,00 metros Deste ponto, deflexiona-se à direita confrontando com a área n° 01 da Prefeitura Municipal de irati em uma distância de 61,90 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita confrontando com a área 01 da Prefeitura Municipal de Irati em uma distância de 20,00 metros Desíe ponto, deflexiona-se à esquerda confrontando com a área 01 da Prefeitura Mun/cipaí de Irati em uma distância de 148,00 metros, chegando no alinham ento predial da Rua n° 03. Deste ponto, defiexiona-se à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua n° 03 em uma distância de 90,00 metros, chegando ao ponto de onde se fez início, encerrando a presente descrição com área de 18.792.00 metros quadrados. irati, 12 de Fevereiro de 2008. SM AEU íVka/' Urtsan1»®0, Scc!'■&+£iriííí WImhícipííI dô Ew0&viVi^ri^i & UrW^niswo Memorial Descritivo Proprietário (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Localização : Condomínio Industriai Zona Urbana Bairro . ja rd im Aeroporto Cidade : Irati Estado Paraná Documentação : Matricula 6.468 Cartório : 2° Oficio de Registro de Imóveis Lote N° 02 - Área : 18.792,00 m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES (Perímetro Geral) O imóvel em questão tem seu início na poligonal 0/pp de coordenadas UTM _E 534837.5878m e N 7178892.4489m, localizado a 30,00 metros do alinhamento predial da Rua das Ameíxeiras - Antiga Rua N° 01 : Deste ponto segue com azimute 169°13’10” confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Iraíi - Lote N° 03, com distância de 242,94 metros, até o P-001 de coordenadas _E 534882.9115m, e N 7178554.4176m ; Chega-se ao alinhamento predial da Rua N° 02 ; Deste ponto segue ccm azimute 275°23’21” margeando o referido alinhamento, com distância de 75,00 metros, até o P-Q02 de coordenadas _E 534808.2431m, e N 7178661.4614m : Deste ponto segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Irai - Lote N* 01, com os seguintes seguintes azimuíes e distâncias : Az 322'31'17" com 61,90 metros, até o P-003 de coordenadas _E 534770.579m, e N 7178710.584m, Az 52“31 ’17” com 20,00 metros, até o P-QQ4 de coordenadas _E 534786.4505m, e N 7178722.7533m. e Az 346"13'47" c o m 1 4 8 ,0 0 m etro® , até o p-oos de coordenadas _E 534751.7787m, e N 7178865.3048m ; Chega-se ao aiinhamento predial da Rua Sebastião Cândido Rocha - Antiga Rua N" 03 , Deste ponto segue com azimute 72°26'46” margeando o referido alinhamento, com distância de 90,00 metros, até a poligonal 0/pp, onde se fez principio está descrição ; Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferencíadas ao Sistema Geotíésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema de Projeção Universal Transversa do Mercator UTM’', tendo como Datum o SIRGAS 2000. No Terreno mencionado acima, estão assentados três (3) barracões industriais justapostos, sendo dois com 1.000,00 m2 cada um e um (1) com 1.250,00 m2. possui também cinco (5) Edificações em Alvenaria totalizando 396,92 m2; Irati, 20 da Fevereiro de 2020. J? \.õ Responsável Técnico w? JAí Iv a n a Rigortí Engenheira C ivil CREA-PR 166.665/D prefeitura Muascipal és ÈrmÜ Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -; 1500-000 - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345 50.074 £ 3o O “O T3 15 o í03 <V Eras 6' Cd X o o"Oo £ a> o O Cl ‘Cd> O jcdx» <L>U 3 OFÍCIO de registro de imóveis c ô m â r c a o e iráti ■ PR Oficiai: FERHÀMDO DIAS imôrmlt. Um lote de terreno urbano? denominado s i t u a d o na Rt o Sssb&sfci&o C o r d a t o d a • R o a h a f f u n d o s p a r a a R u a 02, no C o n d o m í n i o I n d u s t r i a l , b a i r r o J a r d i m A e r o p o r t o / e m I r a t i - P R # de f o r m a t o i r r e g u l a r , 3 0 , 2 0 m e t r o s d i s t a n t e d a R u a d a s A m e i x e i r a s , c o m a á r e a d e 2 0 , 3 9 8 , 8 7 m * r c o m a s s e g u i n t e s m e t r a g e n s e c o n f r o n t a ç õ e s : O i m ó v e l t e m seu p o n t o de i n i c i o no v é r t i c e f o r m a d o c o m o l o t e 03 (mat.. n ° 14.824) a 3 0 , 2 0 m e t r o s d a R u a das A m e i x e i r a s ; D e s t e p o n t o , s e g u e c o n f r o n t a n d o c o m o l o t e 03 (mat. n° 1 4 , 8 2 4 ) p e l a d i s t â n c i a d e 2 4 2 , 2 5 m e t r o s , a t é c h e g a r a o a l i n h a m e n t o p r e d i a l d a R u a 02; D e s t e p o n t o d e f i e x i o n a - s e a d i r e i t a , e a e g u e c o n f r o n t a n d o c o m a R u a 02 'pela d i s t â n c i a de 9 6 , 9 7 m e t r o s ; D e s t e p o n t o d e f l e x i o n a - s e a d i r e i t a e s e g u e c o n f r o n t a n d o c o m o l o t e 01 ( m a t * n e 1 4 , 8 2 2 ) , p e l a d i s t â n c i a d e 2 0 4 , 6 6 m e t r o s , a t é c h e g a r ao a l i n h a m e n t o p r e d i a l d a Rua S e b a s t i ã o C o r d e i r o d a R o c h a ; D e s t e p o n t o d e f l e x i o n a ~ s e a d i r e i t a , e s e g u e c o n f r o n t a n d o c o m a R u a S e b a s t i ã o C o r d e i r o R o c h a p e l a d i s t â n c i a d e 9 0 , 0 0 m e t r o s , a t é c h e g a r a o p o n t o de o n d e se fez inicio. Registro anterior: I m o b i l i á r i o . Matricula n 13.637 d o L i v r o 02 d e 3 t e O f i c i o P r o p r i e t á r i o : M u n i c í p i o de Srafci, p e s s o a j u r i d i c a d e d i r e i t o p ú b l i c o i n t e r n o , u n i d a d e d a E e d e r a ç â o d o E s t a d o d o P a r a n á , i n s c r i t a no C N P J / M F s o b o n° 7 5 . 6 5 4 . 5 7 4 / 0 0 0 1 - 8 2 , c o m s e d e na R u a C o r o n e l E m i l i o 'Gomes, n° 22, n o P a ç o M u n i c i p a l , e m I r a t i - P R , P r o t o c o l o : T i t u l o a p o n t a d o s o b .-o n* 3 2 . 8 8 0 d o L i v r o 1/E, e m 2 6 / 0 4 / 2 0 1 0 , p a r a fin s de R a t i f i c a ç ã o A d a i n i s t x a t i v a d e área, c o n f o r m e o r e q u e r i m e n t o f i r m a d o p e l o p r o p r i e t á r i o e p e l o i n t e r e s s a d o , e m 0 9 / 0 4 / 2 0 1 0 , i n s t r u i d o c o m p l a n t a e m e m o r i a l d e s c r i t i v o e l a b o r a d o s p e l o e n g e n h e i r o c i v i l J o s é B o d n a r , C R E A / P R n" 2 4 5 7 8 - D , A R T n* 2 0 0 9 3 3 1 2 1 4 0 d e v i d a m e n t e q u i t a d a e d e m a i s d o c u m e n t o s , p r o m o v e n d o - s e a a b e r t u r a d a p r e s e n t e m a t r í c u l a , s o b i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d o p r o p r i e t á r i o , a s s u m i n d o o mesm o , i n t e g r a l m e n t e , t o d a r e s p o n s a b i l i d a d e p a i o s u p r i m e n t o d a s o m i s s õ e s e e s p e c i f i c a ç ã o do imóvel, sua s d i v i s a s , m e t r a g e n s , r u m o s e c o n f r o n t a ç õ e s . V a l o r d o i m ó v e l : R$ 1 5 5 . 4 3 9 , 3 9 (ce n t o e cinquenta e c i n c o m i l e q u a t r o c e n t o s e t r i n t a e n o v e r e a i s e t r i n t a e n o v e canta v - o s S . I s e n t o de Fu n r e j u s . D o u fé. C u s t a s : S e r v 5 . 8 0 0 , 0 0 V R C = R$ 6 0 9 , 0 0 . ífcati, 17 d e maid~\de 20l(*\ J u l í a n - C r i s t o p h e r B a l o t t o , e s c re v e n te A u to r iz a d o . I J ' A v . 0 1 / 1 4 . 8 2 3 - P r o t o c o l o n ” 3 2 . 8 8 0 d o L i v r o 1/E, e m 2 6 / 0 4 / 2 0 1 0 . T r a n a p o r t a d e A v ® x b * ç â o . . S e r v e a p r e s e n t e p a r a c o n s t a r o t r a n s p o r t e d a s a v e r b a ç õ e s c o n s t a n t e s d o r e g i s t r o a n t e r i o r da p r e s e n t e m a t r i c u l a , s o b os A v . 0 2 / 1 3 . 6 3 7 e A v . 0 3 / 1 3 . S37, nos s e g u i n t e s t e r m o s : Ql> C c a c e s s í o d a d i r m í t o ra&X d e u s o . P e l a e s c r i t u r a p ú b l i c a de c o n c e s s ã o de d i r e i t o r e a l de us o , l a v r a a a e m 1 9 , 0 3 . 2 0 0 5 , f l s . 1 6 0 / 1 6 5 d o L i v r o n ° 2 2 7 ~ E , p e l o I o N o t á r i o D e s i g n a d o d e s t a C o m a r c a , M a n o e l C e z a r L i s b ô a ^ o u t o r g a d a p ê l o c o n c e d e n t e M u n i c í p i o d e Irati, j á q u a l i f i c a d o ; f o i c o n c e d i d o á o u t o r g a d a c o n c e s s i o n á r i a A g r o M u i t C o m é r c i o e R e p r e s e n t a ç õ e s de r r o d u t o s — A g r o p e c u á r i o s Ifcda, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o , s e d i a d a n a R u a V i c e n t e Mach a d o , n ° 1 0 l 7 , n e s t a c i d a d e , i n s c r i t a no • SEGUE w jvatso . ÜÜ tx . kf) w Cl fü 5 i íl > b UI O 4 ístssu D l .3 <D 5 <& U 'J _ Í 0 & Ôj C 73 Ci S b m m j-jFunarpen - Lei 13.223 de 18/07/2001 - Seio Digital N° aüwwW.pPwpV.PMMFy, Controle: VCqBv.WrnmtG 2 1/02/2020 08 39 04 paç 1 L-0ntíPrUs ns psp.ns 02 \ x ‘ CONTiltUAÇAO"""* o £D N fQ .o•7 E!3 OOTS V)(L) <x! "O > G D O O '8- C3 CN ^ JCT cd G .2*0 CO z .2 'C b~ O “Oo D co .2~o o cn oo.. CO "O sp o*05T3 r o u CNPJ/m f 07.001.729/0001-21 e Inscrição Estadual n°90326702.00; 0 direito real de u.30 do imóvel desta matrícula, destinado a Im p la n tsç8 o de taK cocçplsxo econômico visando a industrialização 0 comercializapáo de fertilizantes e defensivos a g r í c o l a s , denominado de AGRO H U M comércio e r e p r e s e n t a ç õ e s p r o d u t o s AGROPECUÁRIOS LTDA e de conformidade com & autorização concedida pela Câmara Municipal de Irati ao Poder Executivo, definida pela Lei 11*2231,- sancionada em 19.04.2005. Valor e prazo; A titulo gratuito s por tempo indeterminado. Demais termos 8 condiçõesí Os da escritura e da Lei 'acima referida. CND do INSS n°004992005-14124021, de 28.03.200S, GR Punrejus, quitada. CertídSo Positiva dê Ações, expedida em 04.08.2005, pela Distribuidora de Feitos em Geral desta Comarca, arquivada nesta Serventia; 2} £Ü,im:ação de dmnaadMmçío ««ciai; De conformidade cora o requerimento firmado em 27.05.2008, arquivado nesta Serventia, a proprietária Agro Mult Comércio e Representações de Produtos Agropecuários' Ltda, alterou sua denominação social para A G R O M U L T C O M É R C I O DE P R O DUTOS A G R O P E C U Á R I O S LTDA, nos termos da 3* Alteração de Contrato Social da empresa, arquivado sob n°a 20060827475 e 20061565857, em 18.05,2006, na js®. Junta Comercial do Paraná, Dou fé. Custas; Serv 60,00 VRC °= £0 6,30, Irati,/1J de maio de 2010. Julian Cristo p h e r B e l o t t o CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica do conteúdo da matricula n° 14823, registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro Geral, extraída nos termos do art. 19, § 1° da La n° 6.015/73. irati, 21/02/2020. Jhonatan Taborda Leal Oficial Designado C&rtidáo R$16,16 Funrsjus R$0,00 FADER 0,00 Selo R$4.67 TOTAL R$21,64 SE a u fi Úf % \ í f l ^ O -W © m o w i \ irt Çú „Q Uh & í-o,í! pzgz*. 1 *'í! ■. ?-. \k. »WÍ HSSá unarperi - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Seio Digitai N° aJwwW.pPwpV.PM4Fy, Controle:VCq6v.WmmíG 21/02/2020 0$ ?// ■,// OKI 50.074 Esse doeumenio foi assinado digitaimeme por JHONATAN TABORDA LEAL - 21/02/2020 08:40 S .D .E . ; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Departamento de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho Memorial Descritivo Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matricula: 13.266 - 2 o C.R.I. Requerente: MIDOTOOLS BRASIL - REPRESENTAÇÕES E EXPORTAÇÕES CNPJ: 00.532.020/0001-03 Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0=PP, fazendo frente para RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA na esquina com a RUA TADEU GLINSKI, de coordenadas N 7.179.415,413m e E 534.720,141m; Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA com os seguintes azimutes e distâncias: 182t>ll'02" e 47,50m até o vértice 1, de coordenadas N 7.179.367,992m e E 534.718,332m; Deste, segue confrontando com CONSTRUTORA CATHIO LTDA EPP, CONCESSÃO 4268/2017, MATR.: 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 261<526'10" e 45,86m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.361,795m e E 5 3 4.677,182m; Deste, segue confrontando com ÂNGELO VALDIR FERNANDES, CONCESSÃO 3484/2012, MATR.: 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 356°15'18" e 46,50m até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.408,318m e E 534.674,137m; Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA TADEU GLISKI com os seguintes azimutes e distâncias: 81°14'00" e 46,55m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.415,413m e E 534.720,141m até o vértice inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrçferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o ViGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM. Município: IRATI Área: 2,047,39 m : UF: PR DESCRIÇÃO Xratí, 06 de março de 2018. NATÁLIA iSQUITA En: 1 Crea - Pr - 119.071/D Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345 -=RRENO URBANO CONF. SOB N" 11 DA QUADRA G, SITUADO NO CONDOMÍNIO = - RRO JARDIM AEROPORTO - IRATI/PR C PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - MIDOTOOLS COM. E EX . Eõ'i.18 m3 -?.39 ml I.57 m2 liS O j ESCALA1:1000 Dióreenes Ferreira DitncH arquitetocrea m tíia Jhonatan Taborda Leal O F IC IA L D ESIG N A D O Io Tabelionato de Notas e Protestos I 2o Registro de Imóveis E G IS T R O DE IM ÓVEIS COMARCA OE IRATI . PA í .' OPICIO IANOEL CEZAR LISBOA J-* PfOISTPAOOR OEBIQNAOO R E G I S T R O G E R A L f- - - - - - FI CHA ^ 1 /- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - MATRICULA N.° 13266 - - - - - fluniii. * J— , IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro "Jardim Aeroporto", Irati-Velho, - Condomínio Industrial nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua n°09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98mJ, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diòrqenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: "0 ím6vel é de formato irregular, tem seu ponto de inicio entre terras da Iracome do Brasil I,tda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01), Deste ppnto segue confrontando com terras da referida empresa em ,1.92, G2m,; chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, om 141,0Siri. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m7" 218, 6 2 m . e 98,00m $e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se â esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 51.5,32ta> chegando no alinhamento predial da Rua n°09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue 0 alinhamento predial da Rua n°09, coíl a distância de l'5.1,,l03ml'í Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: :(rÍ4ítyíT4ifJi e tSS,43mvl chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n “01). Deste ponto deflexiona-se à esquerçla e segue margeando a referida rua, com distância de v'l Sj 47«ú* Deste ponto deflexiona-se â esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, ■i,2tF04m7 ;iS0'z.41áif e '58,48m.í Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17, OOmf Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00mi 20, OOni, 30,00» e 20, 00É. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Iratí, em 17,00tih(. Deste ponto deflexiona-se á esquerda confrontando com tetras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, am uma distância de '150,2?m,* chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01), em ,3S1,56mi Deste ponto deflexiona-se â esquerda confrontando com terras do Município de Irati, coro. as seguintes distâncias: 116>50m, < 21,70m, ■ 122,56m e 89,13m .chefiando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ponto deflexiona-se A esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29nr; chegando ao ponto,, onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de Títulos de Propriedade: 101). Lote "A-2.2" Área 252.525,70m’ . Escritura de 25.09.1986 do Io Wotário Público Local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. !° Desmembramento: Matrícula n°12435. 2° Desmembramento: Matricula n°12621. (02). Lote s/denomlnacâo. Área 72.000,00m'. Escritura de 25.09.1986 do Io Notárlo Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6462, de 30.04.1987. Matrícula n°6482. .................. ..............- ______ ______________ — S E Ô U f « 0 v í R S D ----------------------- 42 3422-7337 | 3422-9294)3422-4664 Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná cartorioiratiUPyahoo.com.br 13266 COffTI fJUAÇ AO B'usAo/Ur.ificação de Áreas e Retificação Administra Li va: Ma tricula n°12P55. 3* Desmembramento: Matrícula n c12B56. 4o L^smemb-ramanto.* Matricula 11*12923. Livro 2. R I deste Oficio. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Ce l . /Emilio Gomes n°22, no Paço Municipal "02 de Abril*", inscrito no (^JPJ/MF 75 . 654.574/0001-82. Dou fá. Ira ti, 1-1 de novembro de 2006. -Manoel Cczar Lisboa, 2° R e g is tia d o r Designado. A.V. 03/13266 - Protoc 2Q223, L°l/C. Irati, 14 de novembro de 2006. Abertura de m a tríc u la . Abre-se esta matricula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula n°L2923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroataçOes. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC - R$.6,30. Irati, 14.11 .2006 > — ------- «-. M anoel C ezar L is b ô a , 2 ° R e g is tr a c ia r D esign ado . CTRT1TTAT) !>t' l V í KHR> t EÜK----------------- R t u i s m o DE IMÓVEIS - OFÍCIO ■ IR A I! (PR), '^CrrTlfJíõ '" 'So lo RS 4,40 • loUl RS.ÍO.OO S o lo d i g i t a l n ° A J T J e r L C O B d . c E g Q 5 - v 9 z L G - V a u n n . Pro *«><«© !»-• 33.059 jcaut