| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI 1978/2003 E DA LEI 2098/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 067/2015 Súmula: Altera o anexo II da Lei 1978/2003 e da Lei 2098/2014, e dá outras providências. Art. 1º - Altera o anexo II do Grupo Ocupacional Administração da Lei Municipal nº 1978/2003 e da Lei 2098/2014 e suas alterações posteriores – do Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, que passa a ficar da seguinte forma: DO ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Anexo II - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Administração Vaga Carga Horária Diária Denominação do Cargo Requisitos Padrão de Vencimento 01 08 Analista Contábil Master II Analista Contábil Master III 3º grau específico 3º grau c/ pós-graduação X Y2 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de julho de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 067/2015 Súmula: Altera o anexo II da Lei 1978/2003 e da Lei 2098/2014, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Vimos encaminhar o projeto em tela, a fim de corrigir distorções anteriores, em relação à categoria de profissionais liberais, onde após a edição da Lei nº 2714/2008, o padrão do profissional da área de contabilidade ficou muito aquém dos demais profissionais à nível de terceiro grau. A Contabilidade pública é um dos ramos mais complexos das ciências contábeis e as responsabilidades e as especificidades nos trabalhos executados vêem crescendo significativamente desde a implantação da Lei Complementar 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal até a recente implantação da Nova Contabilidade atendendo às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (NICSP). Os trabalhos de análise e elaborações de relatórios, balanços, prestações de contas e publicações mensais, bimestrais, quadrimestrais e anuais, a preparação de peças orçamentárias como o PPA-Plano Plurianual, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA-Lei Orçamentária Anual, somados ao desenvolvimento diário de trabalhos de orientação, verificação e conferência das execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais de acordo com as legislações vigentes, faz com que a profissão contábil não seja inferior, em relação às demais profissões elencadas e beneficiadas pela Lei 2714/2008, para que tal diferença seja mantida. Contando com o alto grau de compreensão de Vossas Excelências, antecipamos agradecimentos Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal