materia nº 17/2021

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 017/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento do Município de Irati, para o 
exercício de 2021, no valor de até R$ 5.266.000,00 
(cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO 
e no orçamento municipal do exercício de 2021, crédito adicional Especial, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.266.000,00 (cinco milhões, duzentos e 
sessenta e seis mil reais):
Suplementação
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.1901.1.171. COMPLEXO CIDADE DO IDOSO
962 4.4.90.51.00.00 2151 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.750.000,00
Total Suplementação: 3.750.000,00
Suplementação
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.1901.2.856. BENEFÍCIOS EVENTUAIS
925 3.3.90.48.00.00 1000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 1.516.000,00
Total Suplementação: 1.516.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de 
arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de maio
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 017/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2021, no 
valor de até R$ 5.266.000,00 (cinco milhões, duzentos e 
sessenta e seis mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial, no valor de até 5.266.000,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e 
seis mil reais), no PPA/LDO e no Orçamento Municipal para o exercício de 2021 sendo 
utilizados para as seguintes ações:
Município e prevê um investimento total estimado de R$ 6.250.000,00 (seis milhões e 
duzentos e cinquenta mil reais) necessários para realização da construção e readequação do 
espaço físico. Sendo que 60%, ou seja, R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta 
mil reais) será subsidiado através de repasse do Governo do Estado do Paraná através de 
convênio.
2) Programa Prato Cheio criado em decorrência dos efeitos da 
pandemia causada pelo novo coronavírus.
Conforme previsto no art.10° da Lei 4883/2021 estamos 
encaminhando dotação orçamentária para ajustar o orçamento para suprir as despesas 
oriundas da execução do Programa Prato Cheio criado pela Municipalidade, para garantir 
àqueles em vulnerabilidade social o direito à alimentação para suprir as necessidades básicas 
e manutenção familiar.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
1) Investimentos em readequação e construção do COMPLEXO
CIDADE DO IDOSO.
O investimento é uma obra de grande importância social no
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100