| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO NA TABELA DE VENCIMENTO DA LEI 1978/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 068/2015 Súmula: Cria o cargo de Diretor Financeiro na tabela de vencimento da Lei 1978/2003 e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado o cargo de Diretor Financeiro no anexo I e respectiva tabela de vencimento da Lei Municipal nº 1978/2003 - do Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir: ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Anexo I - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Assessoria e Coordenação Superior Vagas Carga Horária Diária Denominação do Cargo Símbolo 01 01 01 01 08 08 08 08 Chefe de Gabinete Ouvidor Municipal Diretor Financeiro Assessor Especial de Gabinete S-1 S-1 S S-2 09 08 Assessor Técnico I S-7 09 08 Assessor Técnico II S-8 09 08 Assessor Auxiliar I S-10 09 08 Assessor Auxiliar II S-11 09 08 Assessor Auxiliar III S-12 05 08 Diretor de Departamento I S-2 04 13 04 04 04 04 06 04 01 01 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 Diretor de Departamento II Diretor de Departamento III Diretor de Departamento IV Diretor de Departamento V Diretor de Departamento VI Diretor de Departamento VII Diretor de Departamento VIII Assessor de Imprensa Diretor de Programa Especial I Diretor de Programa Especial II S-3 S-4 S-6 S-7 S-8 S-9 S-10 S-4 S-3 S-4 TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO Símbolo Vencimento em Reais S 4.200,00 S-1 2.801,40 S-2 2.436,00 S-3 2.192,40 S-4 1.827,00 S-5 1.583,40 S-6 1.461,60 S-7 1.218,00 S-8 1.096,20 S-9 974,40 S-10 852,60 S-11 730,80 S-12 548,10 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de julho de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 068/2015 Súmula: Cria o cargo de Diretor Financeiro na tabela de vencimento da Lei 1978/2003 e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem a finalidade reformular o Anexo I e respectiva tabela de vencimento dos cargos em comissão prevista na Lei nº 1.978/2003, criando o cargo de Diretor Financeiro e respectivo símbolo. Esta função hoje já é existente e é ocupada pelo Cargo em Comissão de Diretor de Departamento Símbolo S2. No que tange aos vencimentos do cargo, este está sendo melhorado pela complexidade e responsabilidade que o cargo exige, pois as movimentações financeiras efetivadas pelo responsável, atingem aproximadamente R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) /ano. O Departamento de Tesouraria é subordinado a Secretaria Municipal de Fazenda que coordena as finanças do Município e repassa orientação ao referido Departamento para execução dos trabalhos, os quais exigem muita atenção do profissional devido às inúmeras fontes de recursos distribuídas em aproximadamente 300 contas bancárias, recaindo sobre o cargo a responsabilidade direta por suas ações de pagamentos, aplicações financeiras, retenções e repasses. Diante do exposto e, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais considerações. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal