materia nº 18/2021

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 018/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento do Município de Irati, para o 
exercício de 2021, no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO 
e no orçamento municipal do exercício de 2021 um crédito adicional Especial, na dotação 
abaixo discriminada, no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais):
Suplementação
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DF. GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.1901.1.171. COMPLEXO CIDADE DO IDOSO
961 4.4.90.51.00.00 620 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000,00
Total Suplementação: 2.500.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de operação de 
crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de maio
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR -84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 018/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 
2021, no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura 
de crédito adicional especial, no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos 
mil reais), no PPA/LDO e no Orçamento Municipal para o exercício de 2021 de 
investimentos em readequação e construção do COMPLEXO CIDADE DO IDOSO.
O investimento é uma obra de grande importância social no 
Município e prevê um investimento total estimado de R$ 6.250.000,00 (seis milhões e 
duzentos e cinquenta mil reais) necessários para realização da construção e readequação 
do espaço físico. Sendo que 60% será subsidiado pelo governo do estado e 40% R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) solicitados ao Fomento Paraná em 
forma de empréstimo.
A abertura de crédito em pauta se refere a parte dos recursos 
do 40% oriundos de Contratação de Operação de Credito junto a Agência de Fomento do 
Estado do Paraná S.A. no montante de até R$ 2.500 000,00 (dois milhões, e quinhentos 
mil reais).
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Jorge David DerbliVihto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100