materia nº 19/2021

P R E F E I T U R A DE
IR ATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 019/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
Operações de Crédito com a Agência de Fomento do 
Paraná S.A.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - Os valores das operações de crédito estão 
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2o - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, 
e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3o - Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária 
do município (PPA, LDO e LOA) ou em créditos Adicionais, com a respectiva atualização 
da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:
I - COMPLEXO CIDADE DO IDOSO
Art. 4o - Em garantia das operações de crédito de que trata esta 
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná 
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários 
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEJ_TURA DE
IRATI Gabinete
Art. 5o - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento 
do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6o - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de 
crédito.
Art. 7o - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente 
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de maio
de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E IT U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 019/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná 
S.A.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em tela, já tramitou nesta desta Casa de Leis e 
transformou-se na Lei Municipal n° 4878/2021. No entanto, após encaminhada para 
análise da Agência de Fomento do Paraná foi orientado a efetivação de um ajuste no 
art.3° devido complementação do artigo conforme modelo padrão atualizado, bem como, 
a descrição do objeto da Operação de Crédito estar detalhada em subitens, os quais 
deveriam ser suprimidos.
Adiante a justificativa completa dos objetivos:
• O presente Projeto de Lei tem por objetivo, obter a autorização desta Casa 
de Leis para que a Prefeitura Municipal de Irati possa realizar investimentos em 
readequação e construção do COMPLEXO CIDADE DO IDOSO.
• Dos R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais) 
necessários para realização da construção e readequação do espaço físico. 60% será 
subsidiado pelo governo do estado e 40% R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos 
mil reais) solicitados ao Fomento Paraná em forma de empréstimo.
• Em anexo a essa justificativa estamos enviando todo projeto arquitetônico e 
uma planilha previa de custo não só da obra como também dos equipamentos 
necessários para a mesma estar em pleno funcionamento; o qual esperamos para o 1o 
trimestre de 2022.
Sabe-se que esta obra beneficiará inúmeras famílias que 
residem não só em Irati como também na região.
Senhores Vereadores, a importância deste Projeto consolida parte 
dos anseios da comunidade iratiense, pelo que a Administração Pública manifesta, junto 
as lideranças desse Legislativo, a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências,
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
1
1
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100