materia nº 20/2021

Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 020/2021
Súmula: Autoriza a desafetação e a permuta de área 
pública, bem como dá outras providências.
Art. 1o - Fica desafetado da categoria de uso comum do povo a 
fração ideal de 290,00 (duzentos e noventa) metros quadrados da área institucional 
registrada sob Matrícula n° 16.794, do 2o Registro de Imóveis de Irati, conforme 
memorial descritivo abaixo, cujo valor fiscal é de R$ 66.700,00 (sessenta e seis mil e 
setecentos reais).
LOTE 01-A: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N 
7180308.008 m e E 535013.261 m. localizado a 92.36 m do alinhamento predial da Rua 
Mariano Calux - Antiga Rua Projetada 05; deste segue com azimute 11°53’27” , 
confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-B - Matrícula 16.794), 
com 34.17 m até o vértice P-001. de coordenadas N 7180315.049 e E 535046.7 m; deste 
segue com azimute 173°46’00” , confrontando com a propriedade de Elizabet Maria 
Santini (Matrícula 16.588), com 9.78 m até o vértice P-002, de coordenadas N 
7180305.332 m e E 535047.762 m; deste segue com azimute 261°3ri5” , confrontando 
com a propriedade do Loteamento Santos Dumont ( Matrícula 5.188, 9.230 e 6.191), com 
31.93 m até o vértice P-003, de coordenadas N 7180300.614 m e E 535016.182 m; chega￾se ao alinhamento predial da Rua Virginia Rebesco - Antiga Rua Projetada 03; deste segue 
com azimute 338°26’47” , margeando o referido alinhamento, com 7.95 m até o vértice 
0/PP, vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geosédico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central 51oWGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área descrita 
no caput do artigo 1o com imóvel de propriedade de Osny Matoso Cabral, brasileiro, 
inscrito no CPF/MF sob n° 488.919.329-49, registrado sob Matrícula n° 2.690 configurado 
como lote 27 da Planta de Loteamento Teófilo Widelski, contendo 300,00 (trezentos) 
metros quadros, cujo valor fiscal é de R$ 98.538,65 (noventa e oito mil quinhentos e 
trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Art. 3o - Fica autorizado a divisão/desmembramento amigável da fração 
ideal descrita no caput do art. 1o da matrícula n° 16.794
do 2o Registro de Imóveis de Irati para abertura de nova matricula individualizada em 
nome da Parte descrita no artigo 2o.
Art. 4o - As despesas, taxas e impostos, decorrentes das escriturações 
da permuta correrão por conta dos respectivos interessados, qual seja pela 
municipalidade e pelo proprietário Osny Matoso Cabral.
2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de maio de
V
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 020/2021
Súmula: Autoriza a desafetação e a permuta de área 
pública, bem como dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 
020/2021 que tem por objetivo permutar área pertencente à municipalidade com 290,00
m2, por outra área de propriedade do senhor Osny Matoso Cabral com 300,00 m2.
A Administração manifestou interesse e a conveniência na realização da 
permuta para melhoramento e expansão da dragagem no Rio das 
Antas, que transpassa a propriedade, a qual, conforme constatado pelos técnicos, foi 
suprimida consideravelmente em razão das dragagens já executadas.
Os demais requisitos autorizadores da permuta também se encontram 
presentes, como equivalência no valor das áreas, inexistência de débitos incidentes sobre 
o imóvel (matrícula com negativa de ônus), dependendo apenas de autorização dos 
Membros desta Casa de Leis.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, 
renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
l°/Sêrvjjço de Registro de imóveis
’ OfaírToesignafla Marli KrupeK Gonçalves CPF 531.581933-72 '
Rua Dr. Correia, n° 277 
Comarca de Irati - Estado do Paraná 
Tol/Fax.; (42)3422-1479 / (42)3422-1228
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles 
encontrei, na matrícula 0002660, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de 
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÕVEIS
1? Clfçunierletâ . I,.tf . !„.„i
Rua D. Correio, 277
Pon». 52-U 7S - C*. C « . l . 556 
TITULAR:'
Bai. Edmundo fttanáèo d« fiflorsíe 
C.P F. 004436079-30
REGISTRO GERAI
MATRICULA M° Z«69p
' ílCHfl '
D a ta i 0S de setembro de 1.980.
I n o v e i s Um l o t a d% t e r r e n o u r b a n a , sob o n» 27 da p l a n t a da T e o f i l o 
W i d ô l a k r , sifctieda n e s t a c i d a d e , nas imadlQ^ose dp CAU0, cpm 
s a t e s ds 3 0 0 , 00m2, tendo 15,00m de f r e n t e peca ume r ua esm denemi— 
n o ç a o , tendo 21,00® de um l ado e d i v i d e com o l o t e n® 26; de o u t r o 
l a d o com I7,00m d i v i d a com o l o t e n® 28 e nos fundos mede l6,00m e 
d i v i d e com o Rio das Antas.
P r o p r i e t á r i o s ; TEDFILQ WI0ELSKI, p e d r a i r o , s aua molhar PAULINA WI￾CHXNHÊ5KI WÍDFLSKÍ, da l a r , b r a s í l a i r o s , d o m i c i l i a ­
dos e r e s i d e n t e s n e s t a « i d ad e , e le p o r t a d o r da Cl n0 3 3 7 . 9 3 0 - P r . s 
e l a f i l h a de Vicente e Verônica W ic h i nh ss k i .
R.e.Q.latrp a n t e r i o r , n® 13.775, Pis. 272 do l i v r o 3-P, dest e O f i c i o ,
R-i-2< 690. Prot» r.a 6.012 3g l i v r o na 1 , £m Q? de set embr o da 1,980 
COMPRA í VENDA; T r a n s m l t e n t a s ; Os p r o p r í a t á r i o a menciona 
dos na m a t r i c u l a acima. A d n u i r e n t e s MARIA CHAIBE. brasilaira.aàífceSJra 
fjscfaasara aposentada, domiciliada a reeídanta nesta cidada, p o rta ­
d o r a da Cl nS 1 . 0 5 3 , 4 3 6 - P r . T i t u l o : E s c r i t u r a P u b l i c a de compra e 
ve n da , l a v r a d a sm 21 ds a g o s t o de 1 . 9 8 0 , naa n o t as do 22 Tab. d e s t a 
c i d a d e , Edmundo At anás io de Mor ai s, no l i v r o na 104, f i e , 72, Valor
15 2 6 , 5 0 0 , 0 0 ( v i n t a 8 s e i s mil a q ui n h en t o s c r u z e i r o a ) , c or re a po n de n 
t e a t o t a l i d a d a do^imovel s e i ma m a t r i c u l a d o . Oou f é . C u st a s; B 1,491
0 0 . 0 O f l c i a l ^ / j j ^ y ^ g ^ . ,.— -
BseiisnniiP0ai!eaBs»ii9BDB8BS e t ii« » iiu fR B »B is fiB s :;c :s :i:s ;:;;:c ;s s i:s ;s :s i
Csrtifíco b Dou Fe que cte acordo com o r e q u e r i m e n t o , Al va rá de - 
L i c e n ç a da P r e f e i t u r a Muni cipal da I r a t i r>S 1 3 / 7 6 , H a b i t e - a e do￾40 D e s t r i t o S a n i t á r i o ds I r a t i , p r o t o c o l o n® 305/87, C e r t i d ã o de 
Conclusão da o br e , f o r n e c i d a pela P r e f e i t u r a Municipal da I r a t i . 
e P l a n t e da C o ns tr u çã o, t udo a rqu iva do n e s t e C a r t ó r i o , a proprij» 
t á r í a c o n s t r u i u no t e r r e n o acima mafcríeulado, ujaa_aasa de madei￾r a , t i p o p o p u l a r , medindo 63,00m2, 0 O f i c i a l _
csr3S2ías:csí5S3íss:ess8atB3tsnBsssc»sessEC gyi(p ^ s — Basess-csn:
R- 2 - 2 , 6 9 0 P r o t , 16, 630 do L i v r o nOi. £m 30 as--OuU»bro--d8-lT5rB ^7 
Compra a Venda, T r a n s m l t e n t e s Maria Chaiba, b r a s i l e i r a , sol_ 
t e i r s , mai or , p r o f e s s o r a . a p o s e n t a d a , p o r t a d o r a da I d n® 1 , 0 5 3 . 4 3 6 - 
Pr , r e s i d e n t e b e s t a Cidad , AdquifBnta i L i l a da Lima C a s p a r . breaj^ 
l e i r a , casada» do l a r , pc taiora da I d no 1 , 0 5 3 . 3 4 0- Pr , i n s c r i t a no 
CPF sob n a 1 5 0 , 8 1 1 , 6 8 9 - 0 4 r e s i d e n t e n e s t e Cidade. T i t u l o i E s o r i t u 
r a p ú b l i c a do Co pra e Ve de l a v r e d a em 1 8 / 1 0 / 1 . 9 8 9 no L i v r o 144 -
T i s 120 nas not; a do 2® a b e i i S o d e s t a Cidada. V a l or t NCZS 1 0 , 00 0,
* ___________________________ _________-S E G U E NO V E R S O --------------— ^

PREFEITU RA DE
IRATI S . A . t .
S o C 'C õ \a r\c Á W UiniG ipdl d e / t r ^ M i + e t w r a , Z v\ae,v\\r\ar\ã e
COMUNICAÇÃO INTERNA
Para: DPTO. JURÍDICO
De: Topografia - João Vitor/Caetano 
Em: 01/06/2020 
Assunto: Permuta
Encaminhamos ao departamento Jurídico, para que prossiga com os 
tramites legais, em anexo a m atrícu la 16.794 e o croqui da divisão das áreas a 
serem permutadas ;
Sem mais agradecemos a costumeira atenção dispensada
Atenciosamente ;
-rLrÃ'~o "^2"—v
ADRIANO BATISTA
Secretário M . de Arq., Eng. e Urb.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3132-6144 / 3132-6163
P R E F E I T U R A DE
S . A . E . U .
S ecretaria M unicipal de A rq u ite tu ra , E ng en haria e U rbanism o
Imóvel: Urbano (LOTE 01-A)
Proprietário: Município de Irati
Localização: Loteamento Residencial Pinheiros
Bairro: Jardim Virgínia
Cidade: Irati
Comarca: Irati UF: Paraná
Documentação: Matrícula 16.794
Cartório: 2° Oficio de Registro de Imóveis Lote N° 01-A/ Área : 290,00 m2
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N 7180308.008
m e E 535013.261 m, localizado a 92.36 m do alinhamento predial da Rua Mariano 
Calux - Antiga Rua Projetada 05 ; deste segue com azimute 11°53’27” , confrontando 
com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-B - Matrícula 16.794), com 34.17 m 
até o vértice P-001, de coordenadas N 7180315.049 m e E 535046.7 m; deste segue 
com azimute 173°46'00” , confrontando com a propriedade de Elizabet Maria Santini 
(Matrícula 16.588), com 9.78 m até o vértice P-002, de coordenadas N 7180305.322 m
e E 535047.762 m; deste segue com azimute 261°31’15” , confrontando com a 
propriedade do Loteamento Santos Dumont (M atrícula 5.188, 9.230 e e.1 91), com
31.93 m até o vértice P-003, de coordenadas N 7180300.614 m e E 535016.182 m ;
chega-se ao alinhamento predial da Rua Virginia Rebesco - Antiga Rua Projetada 03 ; 
deste segue com azimute 338°26’47” , margeando o referido alinhamento, com 7.95 m 
até o vértice 0/PP, vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todaa as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM, referenciadas 
ao Meridiano Central 51oWGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
5,370
J honatan T aborda Leal
OFICIAL I
Talellonato de Notas e Protestos I 2° Registro de Imóveis
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2* OFÍCIO DE REGISTRO DE IIUÒVBS
wiwmwadeikati • n
JUODATAN TABOROA UEAL
oscta: Dasisraflo
REGISTRO SERAL
K1CMA —
01F 1
matrIcüla n' *6,794
«•FUSA
DKNCfttEMAÇÀO ; Ara* in s titu c io n a l
ÁREA: 2 .9 0 4 ,49aa2
BAIKRÔ : «JARDIM VIRGÍNIA
C I D A D E : IRATI - PR
LOCALIZAÇÃO: Rua P ro jeta d a 05 e Rua P ro je ta d a 03 (lado
i LOTKAMKNTO: 1*0•bot-anwaxit.o PinlieiSTO»
I n i c i a - s e a d e s c r iç ã o d e s t e p e rím e tro no Ponto 01; d e s t e segue cora 
azim ute de 275<’ 3 2 '5 7 " e d is t â n c ia de 111,50 rastro* c on fron ta n do 
co » terras de Elizabeth Maria Santini (matr. 16.588), daí segue 
d iv id in d o com t e r r a s do Loteamento Santos Dumo.ot, . p e l o a z ia u te 
1 8 ?°4 7 '4 2 " e d i s t â n c i a de 31,93 m stros a té o p o n to P 3 . D este segue 
c on fron ta n do com a Rua P ro je ta d a 03 p e lo azim u te 2 9 0 °5 2 '1 0 B e com 
d is tâ n c ia de 23,85 m atroo a té o ponto P4; d este segue confrontando 
com l o t e n °84(tn atr. 1 6 .7 9 0 ), p e lo azim ute de 2 0 °5 2 '1 0 " e d i s t i n c i a 
de 25,00 taatroa até o P5; deste 3egue confrontando com os lo te s 
84, 83, 82, 81 e 79 (matrs. 16.790, 16.789, 16.788, 16.787 e 
16.785) pelo azimute 110°52'10" e distância de 76,47 metros até o 
P6, d e s t e segue c on fron ta n do com a Rua P r o je ta d a 05 p e l o azim ute 
20°52'10" e d istâ n cia de 35,56 metros até o ponto in ic ia l.
R e g i s t r o s o t c r i o r ; M a tr ic u la r.° 
Im o b iliá rio .
16.587 do L iv r o n° 02 d este O fíc io
P r o p r ie t á r io ; M u n icíp io de X r a ti, i n s c r i t o no CNPJ n° 
75.654.57 4/0001-82, com sede na Rua C el E m ílio Gomes n°22, em 
Ira ti-P R .
P r o t o c o lo : T í t u l o apontado sob o n°43.507 do L i v r o 1-G em
03/11/2014, acompanhado de requerimento firmado pela p ro p rie tá ria 
para fin g de abertura de m atrícula, oriundas do Loteamento 
r e g is t r a d o sob o R .04/16,587, in s tr u íd o com L icen ça de In s t a la ç ã o 
^ 1 7 .9 1 3 e m it id a em 23/10/2013 p e lo IRP-PR, com v a l i d a d e a t é 
23/10/2015, processo de aprovação do M unicípio de X rati
n “ 001/2013, devidam en te r e v a lid a d o em 02/06/2014 e 24/09/2014, 
plantas e memoriais d e sc ritiv o s elaborados pelos engenheiros 
f l o r e s t a i s Julia.no de S o rd l, CREA-SC n°102722-l/D e Iv o n e i 
B iio v u s , CREA-PR n°109555-D, ART's do CREA n°8 20133975071 e
20144468788 quitadas e demais documentos arquivados nesta
S e r v e n tia . Dou f é . I r a t i , PR, 17 de novembro de £Ç14. Fernanda 
Aparecida Zeagínski Sar.deskí, escrevente au to r izada ■
3 ^ -
42 3422-7337 | 3422-9294 I 3422-4FF4
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° iDt3a.nsOFj.sUXr9, Controle:kZb5s.WtJMt 
2-9----------------------
534873.000________________________________________ 534923.000________________________________________534973.000________________________________________ 535023.000__________________________ 535073.000
n
p
»
as
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
CONVENÇÕES
A Vértice de Referência --------- Perímetro
Vértice Tipo "M"
O Vértice Tipo "P" Estrada Pavimentada
O Vértice Tipo "V ..—... Estrada não Pavimentada
O Vértice Tipo "O" — ------- Faixa de Domínio
Cursos d’Água
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR 
DECLINAÇÃO MAGNÉTICA E CONVERGÊNCIA MERIDIANA
SGR
SIRGAS2000
NG NQ 
NM ♦
MERIDIANO CENTRAL i51°WGr
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO
Proprietário : MUNICÍPIO DE IRATI
Localização : LOTEAMENTO RESIDENCIAL PINHEIROS
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI
Estado (UF): PR
Cartório: 2° OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Ind. Fiscal: 01.02.446.014.0001
Matrícula: 16.794
Data: 27/07/2020
Data Levantamento: / /
Escala: 1/600
QUADRO DE ÁREAS
Lote N° 01-A : 290,00 m2 
Lote N° 01-B : 350,00 m2 
Lote N°01-C: 420,00 m2 
Lote N° 01-D : 859,56 m2 
Lote N° 01-E : 984,93 m2 (Remanescente)
Área Total: 2.904,49 m2 l
QUADRO DE ASSINATURAS « r ..... joãolvitofisítiUa^nseca
Técnico em Agrimensura
CFT-BR 11490897925 
Prefeitura Municipal de Irati
Responsável Técnico
18.000 7180498.000
Prefeitura Municipal de Irati 
CNPJ 75.654.574/0001-32
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000 
Fone (042) 3132-6111
Laudo de Avaliação de imóveis dentro do Quadro Urbano do Municipio
de Irati - Pr
O presente trabalho tem o objetivo determinar o 
valor de mercado de imóveis localizados dentro do quadro urbano 
de Irati - Paraná, objeto do registro imobiliário n° 2690 de 
acordo com a especificação individualizada de cada imóvel, sendo 
este trabalho conduzido pela Comissão Especial de Avaliação de 
Imóveis instituída por Decreto Municipal n.° 241/2019 em 03 de 
maio de 2019, pelo prefeito municipal, Senhor Jorge David Derbli 
Pinto, do município de Irati-Pr.
Unidade Avaliada:
1 . Proprietário : OSNY MATOSO CABRAL
De acordo com a matricula apresentada, o(a) proprietário(a) 
do imóvel é o Sr :OSNY MATOSO CABRAL CPF:488.919.329-49.
2. Interessado: OSNY MATOSO CABRAL
3. Objetivo: avaliar os valores dos imóveis devidamente 
individualizados para fins de permuta pelo Município de 
Irati;
4. Identificação e avaliação do imóvel avaliado:
4.1 Localização
Imóvel 1- matrícula 2690 configurado como lote 27 da Planta 
de Loteamento Teófilo Widelski - Cidade de Irati
IMAGEM ILUSTRATIVA DA LOCALIZAÇÃO 
4.2 Acesso
O acesso se dá pela Rua Travessa Cezário Fortes, cujo 
acesso não possui Pavimentação;
4.3 Caracterização do relevo da região
0 referido imóvel está localizado em uma região plana;e 
em área de preservação permanente.
4.4 Descrição do imóvel avaliado, caracteristica da
ocupação;
0 terreno com matricula 2690 possui as dimensões 15 m x 
21m x 17, OOm x 16,00(300,0 0m2), pela Lei de Uso e Ocupação 
do Solo, está localizado em uma ZE Zona Especial- Lei 
Municipal 4231/2016 2016 Uso e Ocupação do solo. Sob o 
referido imóvel existe uma edificação precária sem 
condições de uso, com aproximadamente 88,00m2;
O referido imóvel sofreu degradação e encontra￾se completamente descaracterizado devido sucessivas dragagem do 
Rio das Antas, e o mesmo encontra-se sem condição de 
habitabilidade , o que acarretou uma demanda do proprietário para 
resolução da questão através de permuta ou indenização (ver 
documentação anexa conforme protocolos 2376/2019);
4.5 Metodologia utilizada
Para avaliação do presente imóvel, a comissão de 
avaliação tomou como base, o relatório da ficha de 
lançamento tributário do imóvel da Prefeitura Municipal 
de Irati, que possui avaliação composta pelo valor venal 
territorial mais o valor venal predial, para fins 
tributários. De acordo com a recomendação NBR 14653-1 item 
7.5- Para identificação do valor de mercado do bem, sempre 
que possível preferir o método comparativo direto de dado 
de mercado. Para avaliação de benfeitoria pelo método de 
reedição, utilizou-se como parâmetro o CUB (Custo 
Unitário Básico) da tabela SINDUSCON - Pr - referência 
abril de 2019) - ( Sindicato da Indústria da Construção 
Civil do Paraná) adotando-se a depreciação em relação a 
um imóvel novo pela tabela Ross Heidecke e de acordo com 
a norma 14.653-4;
4.6 Resultado da avaliação
De acordo com a análise do relatório de ficha de 
levantamento da Prefeitura Municipal de Irati que trata 
do valor venal do imóvel, neste caso, utilizou-se o apenas 
o valor venal para fins de verificação do custo do terreno 
, obtendo o valor, conforme a tabelas abaixo:
Tabela 01 - Relatório da Ficha de Lançamento - PMI
exercício 2019 -Levantamento do valor venal da área:
Terreno Matric
ula
Área ( m 2) VLR VENAL
M2
Valor TOTAL
Lote 27 2690 300,00 123,59 R$ 37.077,31
TOTAL 300,00 R$ 37.077,31
Tabela 02 -Valor comercial atribuído pelo requerente 
através de avaliador contratado (anexo):
Terreno Matric
ula
Área ( m 2 VLR
COMERC
IAL M2
Valor TOTAL
Lote 4 2690 300,00 533,33 R$ 160.000,00
TOTAL 300,00 R$ 160.000,00
Como resultado final, e pela principio da razoabilidade 
esta Comissão concordou em fazer a média entre o valor venal e o 
valor comercial apresentado (Vv = R$37.077,31 + Vc = 
R$160.000,00/2= Va R$ 98.5383,65).
Vv= Valor Venal 
Vc= Valor Comercial 
Va= Valor Avaliado
Portanto o valor final do imóvel atribuído por esta Comissão 
de Avaliação é de R$ 98.538,65 (Noventa e oito mil quinhentos e
trinta e oito Reais e sessenta e cinco centavos ).
Irati, 26 de abril de 2021.
Comissão especial de avaliação de imóveis
Adriano Batista - Presidente
Danie f Cavaili (membro)
Sérgio Loi
Jéssica Elaine Custódio
Enga Jéssica Custódio
Sec.Arq./Eng.AJrbamsmo
v--- Prefeitura Municipal de Irati
166.458D (mBeíEtfíób^2021
Suzimara Chimenka de SéuzavpP(membro)
P R E F E I T U R A DE
IRATI Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Tributação
A IC Xo^o->
CO M UNICAÇÃO INTERNA
Para: Arquitetura e Engenharia 
De: Tributação
Assunto: Valor Venal de Imóvel
Conform e solicitação da Com issão de Avaliação, através da Secretária 
Jessica Elaine Custódio, informo que o valor venal do imóvel com indicação fiscal 
01.01.365.0549.001 é de R$ 37.077,31 (Trinta e sete mil setenta e sete reais e trinta e um
centavos).
Irati, 19 de abril de 2021.
U C u c x to D 
Sarai Beatriz Kolicheski Martins
Departam ento de Tributação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - CEP 84500-000 - Telefone (42) 3132-6130/6138
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000 
Fone (042)3132-6111
Laudo de Avaliação de imóveis dentro do Quadro Urbano do Municipio
de Irati - Pr
O presente trabalho tem o objetivo determinar o 
valor de mercado de imóveis localizados dentro do quadro urbano 
de Irati - Paraná, objeto do registro imobiliário n° 16.794 de 
acordo com a especificação individualizada de cada imóvel, sendo 
este trabalho conduzido pela Comissão Especial de Avaliação de 
Imóveis instituída por Decreto Municipal n.° 241/2019 em 03 de 
maio de 2019, pelo prefeito municipal, Senhor Jorge David Derbli 
Pinto, do municipio de Irati-Pr.
Unidade Avaliada:
1. Proprietário : Prefeitura Municipal de Irati
De acordo com a matricula apresentada, o(a) proprietário(a) 
do imóvel é a Prefeitura Municipal de Irati -
CNPJ:75654574/0001-82
2. Interessado: Prefeitura Municipal de Irati
3. Objetivo: avaliar uma fração do imóvel acima descrito com 
área de 290,00 m2 para fins de permuta com outro imóvel 
objeto da matricula 2690 com área de 300,00m2 de propriedade 
de OSNY MATOSO CABRAL o imóvel objeto da permuta sofreu 
degradação e ficou impossibilitado de utilização para 
qualquer fim.
4. Identificação e avaliação do imóvel avaliado:
4.1 Localização
Imóvel 1 - matricula 16794 2 o RI da Comarca de Irati -
Loteamento Pinheiros - Cidade de Irati
IMAGEM ILUSTRATIVA DA LOCALIZAÇÃO (em azul) loteamento 
Pinheiros - Jd Virginia
4.2 Acesso
O acesso se dá pela Rua Virginia Rebesco, cujo acesso 
possui pavimentação em CBUQ;
4.3 Caracterização do relevo da região
0 referido imóvel está localizado em uma região plana;
4.4 Descrição do imóvel avaliado, característica da
ocupação;
O terreno com matricula 16794 possui as dimensões 7,95m 
x 36,91m x 11,97x34,17m x (área de 290, 00m2), pela Lei de 
Uso e Ocupação do Solo, está localizado em uma ZR1 Zona 
ZONA RESIDENCIAL I- Lei Municipal 4231/2016 2016 Uso e 
Ocupação do solo. Sob o referido imóvel não possui 
edificações ;
Metodologia utilizada
Para avaliação do presente imóvel, a comissão de 
avaliação tomou como base, o relatório da ficha de 
lançamento tributário do imóvel da Prefeitura Municipal 
de Irati, que possui avaliação composta pelo valor venal 
territorial mais o valor venal predial, para fins 
tributários. De acordo com a recomendação NBR 14653-1 item
7.5 - Para identificação do valor de mercado do bem,
sempre que possível preferir o método comparativo direto 
de dado de mercado. Para avaliação de benfeitoria pelo 
método de reedição, utilizou-se como parâmetro o CUB 
(Custo Unitário Básico) da tabela SINDUSCON — Pr -
Comissão especial de avaliação de imóveis
< 4 ^ ^ ___ .
Adriana Batista - Presidente 
e Cavalli (membro)
:z\Caetano (merj$a;o
K j Enga Jéssica Custódio
i ----- -i /~§ec. Arq./Eng./Urbanismo
. , ^ Prefeitura Municipal de Irati
Jessrca Elaine Custodio U2TREA 166.4 5^8DQ^jf^gRÍgg:g^o2l
Susimara Chimenka de Souàa>'i (membro)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos N° 5400 / 2021
CERTIDÃO POR TIPO DE CADASTRO
..-..........
Contribuinte: 59854 - OSNY MATOSO CABRAL
...
CPF/CNPJ: 48891932949
Cadastro Municipal: 1 - 57207
Inscrição Cadastral: 01013650549001
Quadra: Lote: 27
Logradouro: RUA TRAVESSA CEZÁRIO FORTES, Número: 127
Bairro:
Observação:
CENTRO Complemento:
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------ ----N
Finalidade CÓDIGO VALIDAÇÃO: A3B64D8D94B3CA25C765AF6F8D84546F
SIMPLES VERIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de 
22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código 
Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO
DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a 
recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria Municipal 
de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei Federal n° 
5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
IRATI 19/05/2021
Validade de 90 dias a partir da data de emissão.
1- Ofício de Registro de Imóveis
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Cortes CPF 009.128.529-17
Rua Coronel Emilio Gomes, n5303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058
C ER TID ÃO N E G A T IV A
DE ÔNUS
CERTIFICO, e dou fé, que revendo neste Cartório os livros de Inscrição 
Hipotecária, deles consta que não esteja onerado, de qualquer form a o imóvel pertencente à 
LILA DE LIMA GASPAR, brasileira, casada, do lar, portadora da Id n° 1,053.340-Pr, 
— residente nesta cidade.
REFERENTE: Um lote de terreno urbano, sob o n° 27 da planta de 
Teofilo W idelski, situado nesta cidade, as imediações do CAUO, com a área de 300,00m 2, 
contendo uma casa de madeira, tipo popular, medindo 63,00m 2, devidam ente registrado sob 
o n° R-2-2.690 do Livro 02 deste SRI.
CERTIFICO nao existir açoes reais, pessoais e reipersecutórias relativo ao
imóvel.
Em olumentos: R$30,20 (VRC 67,00); Selo:R$5,25, Funrejus:R$7,55, buscas:R$5,85, 
Funrejus Buscas:R$1.44. ISS:R$1,80, FUNDEP: R$1,80- Total: R$53,89
O referido é verdade do que dou fé.
Irati, 18 de M aio de 2021 
MICHELLE CAROLINE Assinado de forma digital por
cT | IT7 TO P O R n^K I MICHELLE CAROLINE STUTZ
OIUIZ. l U r o n U J M TOPOROSKI CORTES:00912852917
CORTES:00912852917 Dados: 2021.05.18 16:29:35 -03 00' 
M ichelle Caroline Stutz Toporoski Côrtes
Oficial .
FUNARPEN
if/TJPR
1 8 1 5 1 3 5 C E A A 0 0 0 0 0 0 0 3 9 8 8 2 1 N