materia nº 21/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 021/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM MUNICIPAL com a entidade privada que 
especifica e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
entidade privada Amigos do Kart de Irati, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.013.192/0001- 
69, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel rural, pertencente à 
municipalidade, localizada na “Floresta Nacional de Irati”, Município de Irati - PR, com 
área de 199.524,41 m2, dentro de uma área maior de 336-024,41 m2, conforme planta do 
terreno rural anexa.
Art. 2° - A concessão será outorgada gratuitamente pelo prazo de 10 
(dez), devendo utilizar o imóvel descrito no artigo primeiro apenas para a realização de 
competições esportivas ligadas ao Kart, congêneres e atividades esportivas.
Art. 3o - A concessionária responsabilizar-se-á, com exclusividade pela 
manutenção, melhorias e segurança do bem concedido, comprometendo-se a devolvê-lo 
nas condições em que recebeu o imóvel.
Art. 4o - Todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da 
concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento 
de qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5o - A concessão poderá ser cassada antes do prazo estipulado 
pelo artigo 2o desta lei, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes 
condições:
I - alteração pelos concessionários da destinação prevista para o
imóvel;
II - insolvência dos concessionários;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
III - inadimplemento dos concessionários de qualquer das obrigações 
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo;
IV - não realização de eventos desportivos pelo período de 01 (um) ano;
V - por interesse público devidamente justificado.
Art. 6o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de maio
t
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 2 2 -IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
PREFEITURA
i IRATI
PROJETO DE LEI N° 021/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com a entidade privada que especifica e dá 
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 
021/2021 que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar a 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com a entidade 
Amigos do Kart de Irati .
Através da Lei Municipal 3058 de 10 de maio de 2010, com efeitos 
retroativos a 21 de setembro de 2009, o Poder Executivo fez a concessão de direito real 
de uso de área de terreno rural, localizado na “Floresta Nacional de Irati”, para os Amigos 
do Kart de Irati utilizarem o espaço pelo período de dez anos.
Ocorre que, em setembro de 2019, o prazo expirou, e a municipalidade 
recebeu ofício, (doc. anexo), da entidade solicitando seja renovada a concessão, para que 
eles possam dar continuidade às atividades.
Assim sendo, renovamos por mais dez anos a concessão, e 
encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas 
Excelências.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Irati, 30 de março de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Ofício n° 001/2021 PROTOCOLO NQ ÔÕTV / O \
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Prezado Senhor prefeito Municipal de Irati 
DD. Sr. Jorge David Derbli Pinto
A AKI (Amigos do Kart de Irati), através de sua 
através deste, perante Vossa Senhoria, tendo em vista ter expirado o prazo de concessão da área, 
onde localizasse o Kartódromo Municipal Ildefonso Zanetti, localizado em Cochinhos, na estrada 
da FLONA, s/n°. Formalizar pedido de renovação da concessão, editando e promulgando nova lei, 
conforme estabelecido pelas diretrizes municipais, renovando-se dessa maneira a concessão da área, 
que, saliente-se, há mais de 40 anos vem proporcionando lazer aos cidadãos iratienses e das cidades 
circunvizinhas. Solicitamos ainda sobre a possibilidade de concessão da área pelo prazo que for 
permitido por lei, em leis anteriores, foram prazos de 10 anos.
Certos em poder conter sempre com vosso apoio, desde já agradecemos e nos colocamos a 
Vossa Inteira disposição.
Nesses termos pedimos e esperamos deferimento.
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diretoria legalmente constituída, vem'
Atenciosamente,
Alberto D. Ruteski 
Presidente AKI
Ilmo Sr.:
Jorge David Derbli Pinto 
DD. Prefeito Municipal de Irati
comprovante de inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/impr...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
03.013.192/0001-69
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
03/03/1999
NOME EMPRESARIAL
AMIGOS DO KART DE IRATI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
AKI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIV1DADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
LOCALIDADE DA FLORESTA NACIONAL IRATi
NUMERO
SN
COMPLEMENTO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.500-000 IBAMA IRATI PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
03/03/1999
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL 
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 27/03/2017 às 10:41:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 27/03/2017
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AREA= 336.024,41 m2 total
Area devastada = 35 %
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Planta de um terreno rural
situado no lugar denominado
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Fazenda Florestal no
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Paraná

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República Federativa
do Brasil
REGISTRO DE IMÓVEIS
TEIXEIRA SOARES - PARANÁ 
IWAYR MACHADO
OFICIAL TITULAR - CPF 448 068 689-49
DATA:- 25 de janeiro de 2.000.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:- Uma área de terras localizada na FAZENDA
FLORESTA, atual Município de Fernandes Pinheiro, desta Comarca de Teixeira Soares-Pr, com a 
área de 85( oitenta e cinco) alqueires, de 24.200,00 m2, com as divisas seguintes:- Com o Rio 
Cochinhos, fazendo intercessão deste Rio com a linha divisória e as terras da Prefeitura Municipal 
de Irati-Pr, F.. Instituto Nacional do Pinho e pertencente ao Estado do Paraná, segue pelo Rio 
Cochinhos abaixo, até sua foz no Rio das Antas, sobe por esta até encontrar a linha divisória com 
terras pertencentes a P. Machinski, e segue por linha reta da divisa Pedro Machinski até encontrar a 
linha divisória com terras do Estado do Paraná próximo a estrada de rodagem Irati- Fernandes 
Pinheiro, onde existe um marco de imbuia,segue pela linha divisória reta as terras do Estado do 
Paraná, e dos outorgantes vendedores, ou seja, O espólio de Maria da Conceição P. de Miranda e 
Alberico Xavier de Miranda, até atingir o ponto inicial da intercessão desta linha com Rio 
Cochinhos, deste ponto, por uma linha rumo Noroeste, cuja deflexão será determinada até atingir a 
estrada de rodagem Imbituva- Fernandes Pinheiro, dividindo com terreno do Espólio de Maria da 
Conceição P de Miranda e Alberico Xavier de Miranda e Alberico Xavier de Miranda e do Estado 
do Paraná, segue por esta linha dividindo com terras de Leão Júnior, segue por esta linha divisória 
com terras do Estado do Paraná, até encontrar o ponto inicial na intercessão com o Rio Cochinhos -
PROPRIETÁRIA - A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR. pessoa
jurídica de direito público interno, com sede administrativa na rua Coronel Emílio Gomes, n°22, 
Centro, em Irati- Pr, com CGC MF SOB N°75.654.574/0001-82.- REGISTRO ANTERIOR:- 
TransÔíç|o « n.° 760, fls. 05 do livro n°3-B, deste Ofício Imobiliário.- Dou fé - 
Eu JC a {\ (á aJ Ü Q ( Iwayr Machado) Oficial.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-
AV.01/MAT.4.277:- Procede-se a esta averbação, para ficar constando que sobre o
imóvel objeto desta matricula, existe um gravame, protocolado sob n.° 18 617,fls. 31, do livro n°l￾B, e averbado às margens da Transcrição sob n.° 760, fls. 05 do livro n°3-B, em data de 13 de abril 
de 1999, com a seguinte redação - Pelo presente termo de Responsabilidade de Conservação de 
Floresta, fica constando que a Prefeitura Municipal de Irati, representada por seu Prefeito 
Municipal Sr. Luiz Rodrigo de Almeida Hilgemberg, inscrita no CGC MF SOB N.° 
75.654.574/0001082, com endereço na Rua Coronel Emílio Gomes n.° 22- Centro- Irati, CEP 
84.500-000, proprietária do imóvel objeto desta transcrição, situado na Fazenda Floresta, no lugar 
denominado Agrovila, Município de Fernandes Pinheiro, desta Comarca, com a área total de 205,7 
há, declara perante o Instituto Ambiental do Paraná, que também assina o presente Termo, tendo 
em vista o que dispõe as legislações florestal e ambiental vigentes, que a floresta ou forma de 
vegetação existente, com a área de 47,7 há, correspondente à 23,2% do total da propriedade 
caracterizada como área de RESERVA LEGAL= 41,2 HÁ e PRESERVAÇÃO
PERMANENTE= 6,5 HÁ. Fica gravada como de utilização limitada, nos termos da Legislação 
Florestal, podendo nela ser feita somente a exploração florestal sob a forma de MANEJO EM
REGIME DE RENDIMENTO SUSTENTADO, desde que autorizado pelo órgão ambiental 
competente. O instituto Ambiental do Paraná, neste ato representado por Márcia A.O. Zarpellon 
CREA n°4160- 7a Região, declara que a área supra descrita foi localizada dentro da propriedade 
referida. O proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente 
gravame sempre bom, firme e valioso, bem como averbá-lo à margem do registro imobiliário 
respectivo, nele depositando o mapa ou croqui, que faz parte integrante do presente Termo, 
demarcando as características e confrontações do imóvel, e os limites da área a ser conservada.- 
Irati, 12 de abril de 1999.- Uma via do reférríf^enrio, ficou devidamente arquivada neste Cartório
so b ’n°96 da Pasta n 0 0 2 -Dou fé - Eu Y t h , , , .
REGISTRO GERAL FICHA
=01=
■ ■ - ■ - - - t . -■■■■■ '_D ... _ ...
Livro n 0 2
MATRÍCULA N° =4.277=
RUBR^!
•'MATRÍCULA N =
4.277=
R.02/MAT.4.277:- PROTOCOLO N°19.543, fls. 57 do livro n°l-B, de 16 de
dezembro de 1.999. Teixeira Soares, 25 de Janeiro de 2.000.- Nos termos de um requerimento 
dirigido a este Cartório, atado de 30 de dezembro de 1.999. subscrito pelo Sr. Luiz Rodrigo de 
Almeida Hilgemberg- Prefeito Municipal de Irati-Pr e o Sr. José Fernando Teixeira Junior, fica 
constando o seguinte - TÍTULO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO - Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, de um lado como CONTRATAM E/CEDENTE o MUNICÍPIO DE IRATI￾PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio 
Gomes n°22, centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Sérgio Luiz Stoklos, 
brasileiro, casado, médico, domiciliado na Cidade de Irati-Pr, e de outro, como CONTRATADO
CESSIONÁRIO os AMIGOS DO KART DE IRATI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito 
no CNPJ/MF sob n.° 03.013.192/0001 -69, representado neste ato pelo Presidente JOSÉ 
FERNANDO TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado na Rua 
Coronel Pires, 155, tem justo e contratado o contido nas seguintes cláusulas e condições:- 
CLAÚSULAS:- CLAÚSULA PRIMEIRA:- O Município de Irati-Pr, através deste 
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, baseado na Lei Municipal 
n° 1553/99, concede o imóvel rural com a área de 199.524,41 m l, localizado na “Floresta Nacional 
do Irati”, para realização de competições esportivas ligadas ao kart e congêneres - CLAÚSULA
SEGUNDA:- A concessão será outorgada gratuitamente pelo prazo de 10( dez) anos.- 
CLAÚSULA TERCEIRA:- A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. 
CLAÚSULA QUARTA - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. 
CLAÚSULA QUARTA:- A concessionária responsabilizar-se-á , com exclusividade pela 
manutenção, melhorias e segurança do bem concedido, comprometendo-se a devolvê-lo nas 
condições em que recebeu o imóvel.- CLAÚSULA QUINTA:- Todas as benfeitorias realizadas 
durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo 
ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. CLAÚSULA SEXTA:- A concessão só 
poderá ser cassada antes do prazo estipulado pelo artigo desta lei, independente de notificação ou 
interpelação judicial, nas seguintes condições:-!- alteração pelos concessionários da destinação 
prevista para o imóvel. II- insolvência dos concessionários. III- inadimplemento dos 
concessionários de qualquer das obrigações previstas na lei e outras a serem avençadas entre ele e 
o Poder Executivo. IV- não realização de eventos desportivos pelo período de 01 (hum) ano. 
CLAÚSULA SÉTIMA:- A presente concessão não transfere por ato inter vivos, ou sucessão. Eati, 
Io de outubro de 1.999 - Dou fé.- Uma cópia do referido contrato, da Lei n°1553 e Planta do croqui 
de localizaPjek da* concessão Ni cam devidamente arquivados neste Cartório sob n° 04 da Pasta n°04- 
Eu, ç ÍIWAYR MAC HADO), OFICIAL. Custas. 1.260,00 VRC ou
R$94,50 a Serventia e R$3,78 ao CPC.
AV/02/MAT.4.277: PROTOCOLO N° 20.381 às fls 80 do livro 1-B.
Teixeira Soares, 05 de setembro de 2.000. TERMO DE COMPROMISSO DE
MANUTENCÃO DE REFLORESTAMENTO A pessoa física ou jurídica infra caracterizada, 
em atendimento ao disposto pelas normas legais administrativas do Instituto Ambiental do 
Paraná, por este Termo, compromete-se a manter integralmente o reflorestamento implantado no 
imóvel abaixo discriminado, ficando a área do projeto vinculada ao Instituto Ambiental do 
Paraná até a completa exaustão das árvores, cuja rotação é inicialmente prevista para o ano de 
2.020 (dois mil e vinte), conforme o PTR ou LC apresentado. O cancelamento da averbação do 
presente Termo, somente poderá ser feito com a anuência da Diretoria de Desenvolvimento 
Florestal do Instituto Ambiental do Paraná. NOME/RAZAO SOCIAL DO DETENTOR DO
REFLORESTAMENTO: Assoe. Iratiense de Artesãos. CPF/MF ou CGC/MF
78.246.741/0001-44. REPRESENTANTE LEGAL: Rosália Aparecida da Silva. RG:
4.143.595-0. CPF: 653.526.619-20. ENDEREÇO: Rua João Cândido Ferreira, 871. CIDADE:
Irati. DENOMINAÇÃO DO REFLORESTAMENTO: ÁREA DO PROJETO: 21,00 há. ÁREA
DE EFETIVO PLANTIO 6,05 há ANO DE PLANTIO 2 000 RESPONSÁVEL TÉCNICO
PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO/LEVANTAMENTO Alexandre França feito 
REGISTRO NO CREA 30.958-D. REGISTRO NO SERFLOR 10-01 010 000 338 
DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL Agrovila. NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
Município de Irati. MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO: 4.277. CRI: Teixeira Soares.
SEGUE
MATRICULA N° 4.277, LIVRO N.° 02
FICHA
= 02=
COMARCA: Teixeira Soares. MUNICÍPIO/ESTADO: Fernandes Pinheiro-Pr. DATA/LOCAL:
Irati, 21 de agosto de 2.000 Fica uma via do r e ^ p ^ ^ t e i m devidamente arquivada sobre n° 27 da 
Pasta n°05, deste Cartório. Dou fé. E u / OWAYR MACHADO), 
OFICIAL Custas. 630,00 VRC ou R$47,25.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.—
AV/03/MAT.4.277: PROTOCOLO N° 28.187, às fls. 69 do Livro n° 1-C 
Teixeira Soares, 25 de1 Maio de 2.006. Procede-se a esta averbação nos termo do Ofício n.° 
508/06/ERIRA/IAP, datado de 22 de Março de 2.006, subscrito pelo Sr. Mariano Felix Duran, 
Eng° Florestal CREA 8112-D/PR, Chefe do Escritório Regional do IAP de Irati, para ficar 
constando o seguinte: Encaminhamos Termo de Compromisso de Reserva Legal SISLEG fue
1.061.809-1, em nome de Prefeitur 
sendo que estes retificam a,
apresentação de mapa de uso atual/ 
sob n.° 91 da Pasta n.° 02/ da 
verdade e dou fé. Eu,
Custas 60,00 VRC..-.-
AV/04/MAT.4.277:
C. Teixeira Soares,
Municipal de Irati, a ser averbado na Matricula n° 4.277, 
7, devido ao cadastramento do imóvel no SISLEG e 
. Fica uma via do referido Oficio devidamente arquivada 
quivo de Termos e Ofícios, deste Cartório O referido é
(José Emani Küller Guedes) Escrevente Juramentado.
PROTOCOLO n° 28.188, às fls. 69 do Livro 1- 
io de 2 006 TERMO DE COMPROMISSO DE RESERVA
LEGAL. Procedo esta averbação, para constar o TERMO DE COMPROMISSO DE RESERVA 
LEGAL SISLEG tu9 1.061.809-1, assinado nesta cidade de Irati, na data de 08 de Maio de 2.006, 
por Município de Irati, representada por Sérgio Luiz Stoklos, Proprietário e/ou Representante do 
imóvel objeto desta Matricula, e pelo Representante Legal do Escritório Regional de Irati do 
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. O Proprietário e/ou Representante por si, seus 
herdeiros e sucessores, grava restrição face ao regime de utilização limitada, sobre uma área de 
54,7803 hectares, correspondendo a 26,63% da área total deste imóvel, dos quais 13,5803 hectare, 
constituem-se de Áreas de Preservação Permanente, computadas também com Reserva Legal 
conforme mapa em anexo, que fica arquivado neste Ofício do Cartório de Registro de Imóveis. A 
presente limitação e intocabilidade de uso fazem, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal n 0 
4.771/65, a Lei Estadual n.° 11.054/95 e o Decretos Estaduais n.° 387/99, n.° 3.320/04 e demais 
normas pertinentes. O Proprietário e/ou Representante firma o presente Termo por si, seus 
herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame, sempre bom, firme e valioso, Irati, 08 de 
Maio de 2 006. O presente Termo de Compromisso de Reserva Legal, tem eficácia de Titulo 
Executivo Extrajudicial nos termos do inciso II do Art 585° do Código de Processo Civil, c/c o 
parágrafo 6o do Art. 5o da Lei n.° 7 347/85 e Art. 585, Inc. VII do CPC. O não cumprimento das 
obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso de Reserva Legal, sujeitará o 
compromissário ao pagamento de multa no valor de 41.140,00 UFlR’s ou outro índice que venha 
substitui-lo, independente de outras implicações legais. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba 
para elidir eventuais duvidas quanto a interpretação do presente Termo E para que surtam seus 
jurídicos e legais efeitos, firmam o presente Termo de Compromisso de Reserva Legal em quatro 
vias de igual teor e igualmente o assinam e rubricam o mapa que o acompanha. Irati, 08 de Maio de 
2.006 REPRESENTANTE DO IAP: Nome: MARIANO FELIX DURAN, CPF 318.394.449-91, 
RG: 1.169.249-4. PROPRIETÁRIO (1): N o m ^ M U p taP IO DE IRATI. RESPONSÁVEL
SÉRGIO LUIZ STOKLOS, CPF: 427.278 8 0 ^ M RGM849824. Fica uma via do referido Termo, 
devidamente arquivado sob n° 92 da Pasta w 02M& Arquivo de Termos e Ofícios, deste Cartório.
O referido é verdade e dou fé. Eu / - __p f vy 7 (José Emani Kuller Guedes) Escrevente
Juramentado. Custas 630,00 VRC ou R$ éntia.
Certifico e dou fé 
é reprodução fi
Matricula arquiv;
Teixeira Soares
resente fotocópia
Inteiro Tfcor da
,estc Cartór YM1S;2Z&W 18)07/2001
Sei
'FUNAhPÊfi
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Cel. Emílio Gomes, 22
Irati - Paraná - Brasil 
CEP 84500-000
Fone: 42 39073000
Fax: 42 39073100
www.irati.pr.gov.br
e-mail: irati@irati.pr.gov.br
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Inscrição Estadual; Isenta
Secretaria Municipal de
Ecologia e Meio Ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
Rua. Coronel Emílio Gomes, 13 - Centro - Telefone: 3907-3045
IRATI - PARANÁ
Irati, 30 de março de 2017.
CARTA DE ANUÊNCIA
Declaramos para os devidos fins, a inexistência de óbices, quanto ao 
empreendimento e atividade abaixo citado, assim como está em conformidade 
com a legislação ambiental municipal, bem como atendem as demais exigências 
do município.
REQUERENTE AMIGOS DO KART DE IRATRI
CNPJ 03.013.192/0001-69
ENDEREÇO Localidade de Cochinhos
Estrada da Flona - Floresta Nacional de
Irati- Irati - PR.
CEP: 84.500-000 
Telefone: (42) 9-9947-2240 
Coordenadas UTM X 540161,86 
Y 7189120,10
ATIVIDADE Kartódromo
JUSTIFICATIVA Requerimento de licenciamento junto 
Instituo Ambiental do Paraná (IAP).
Obs: Salientamos a necessidade do atendimento às Leis Estaduais e Federais.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal de Irati