materia nº 23/2021

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 023/2021
Súmula: Dispõe sobre a criação da jornada especial de 
trabalho para os servidores públicos municipais que 
possuam, sob a sua guarda, tuteia ou curatela pessoa 
com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 1o . É assegurada ao servidor público municipal da administração 
direta, indireta e fundacional, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial 
de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, 
que necessite de atenção permanente, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua 
carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem 
prejuízo da remuneração percebida.
§ 1o Na hipótese de ambos os genitores serem servidores públicos municipais, a 
redução de que trata o caput deste artigo será estendida a ambos.
§ 2o Considera-se, para efeitos desta lei, pessoa com deficiência e pessoa com 
mobilidade reduzida aquelas assim definidas pela Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 
2015 e suas alterações posteriores.
Art. 2o. Para se fazer jus ao benefício desta lei, o servidor deverá 
apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I - laudo médico fornecido por profissional, que comprove tal mobilidade 
reduzida e/ou pessoas com deficiência; e
II- laudo social por profissional habilitado em Serviço Social lotado na 
Secretaria de Saúde: e
III- certidão de nascimento, atualizada, do filho(a) com deficiência ou 
documento que comprove a guarda ou dependência de pessoa com 
deficiência ou mobilidade reduzida.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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P R E F E I T U R A DE
IRATI
Parágrafo único. A autorização do benefício desta lei poderá ser 
concedida de forma permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional 
competente.
Art. 3o. O ato de concessão da jornada especial de trabalho deverá ser 
renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa 
dias, nos casos de deficiências temporárias e, por mais de dois anos, nos casos de 
deficiências permanentes.
§ 1o A jornada especial de trabalho cessará quando findo o motivo que a tenha 
determinado.
§ 2o A renovação do ato de concessão da jornada especial deverá ser instruída 
por novo laudo médico e social que comprove a necessidade temporária ou permanente
Art. 4o. A redução da carga horária será considerada como de efetivo 
exercício para todos os fins e efeitos legais.
Art 5o. Todas as concessão de jornada especial para os funcionários 
públicos deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com 
deficiência para fins de monitoramento e ciência.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de maio
de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 023/2021
Súmula: Dispõe sobre a criação da jornada 
especial de trabalho para os servidores públicos 
municipais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou 
curatela pessoa com deficiência ou mobilidade 
reduzida.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 
023/2021, proposto pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
que tem por objetivo criar uma jornada especial de trabalho para os servidores públicos 
municipais que possuam sob a sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência ou 
mobilidade reduzida.
Tal projeto visa, em âmbito municipal, regulamentar a concessão de 
jornada especial para servidores que possuam filhos com deficiência, visto que a Lei n° 
13.370/2016 assegurou ao servidor público federal o direito a não compensação de 
jornada àqueles que possuam cônjuges, filhos ou dependentes portadores de 
deficiência.
Contudo, diferentemente da legislação federal, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência criou um regramento específico para concessão 
da redução de jornada, com critérios rigorosos a serem seguidos pelos servidores, os 
quais devem demonstrar documental e periodicamente a viabilidade do pedido.
Além disso, cabe informar a Vossas Excelências que o Município de 
Irati conta com aproximadamente 10 (dez) servidores que possuem sob sua guarda, 
tutela ou curatela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Atualmente, servidores que cuidam de algum parente que possui 
necessidade especial, podem, após laudo pericial, manterem-se em casa por tempo 
integral, sem a redução salarial, sendo que, após a aprovação do presente projeto, o 
servidor trabalhará em favor da Administração Pública, apenas existindo a redução da 
jornada.
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Por fim, com a nova lei, o servidor terá o direito de se ausentar e poder 
oferecer um cuidado a quem ele for responsável, tais como acompanhar em consultas 
agendadas pelos profissionais de saúde, ou outras atividades que proporcionam 
qualidade de vida à pessoa com deficiência, amparado por uma legislação municipal 
garantista.
Desta forma, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e o Poder Executivo do Município de Irati entendem pela imprescindibilidade 
da aprovação do presente Projeto de Lei, contando com o apoio desta Casa de Leis, em 
benefício aos servidores municipais, bem como àqueles que necessitam de cuidados 
especiais em razão da condição de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Atenciosamente
Jorge David Derbli Pii\e
Prefeito Municipal
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