materia nº 24/2021

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P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 024/2021
Súmula: Dispõe sobre a adoção de medidas 
temporárias e emergenciais na prevenção e 
combate ao contágio de COVID-19, e dá outras 
providências.
Art. 1o Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita 
de contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira 
fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As pessoas que residem com o suspeito de contágio de 
COVID-19, serão identificadas através de pulseira colocada pelos profissionais de saúde.
Art. 2o No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a 
sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o 
contato com as demais pessoas.
Parágrafo único. As pessoas em quarentena somente deverão 
abandonar o isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente 
autorizadas a circular pela autoridade sanitária.
Art. 3° Para a implementação das regras do isolamento, a pessoa isolada 
será submetida à identificação, mediante o uso de pulseira.
§ 1o As pulseiras serão colocadas por profissionais de saúde, e só por estes 
poderão ser retiradas, quando a suspeita do contágio de COVID-19 for descartada.
§ 2° Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado imediatamente 
a unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de uma nova pulseira.
§ 3o A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativas, civil 
e criminal.
§ 4o Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma 
esporádica, a fim de verificar o uso da pulseira.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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§ 5o Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde 
imediatamente lavrará o auto de infração, comunicando-se ainda o Ministério Público.
§ 6o Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por 
1 (uma) testemunha.
Art. 4o O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o
rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
I - multa de 50 (cinquenta) URM;
II - multa de 100 (cem) URM, na hipótese de reincidência.
Parágrafo único. Será realizada a multa por auto de infração de acordo
com a legislação tributária vigente.
Art. 5o As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de 
atendimento de saúde por clinicas e consultórios particulares.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de maio
de 2021.
Jorge David Derbli Pihto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 024/2021
Súmula: Dispõe sobre a adoção de medidas 
temporárias e emergenciais na prevenção e 
combate ao contágio de COVID-19, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 
024/2021, que tem por objetivo identificar, por meio de pulseiras, as pessoas que 
estiverem cumprindo quarentena, em razão da infecção pelo COVID-19, ou, ainda, 
àquelas que realizaram o teste para identificarem uma possível infecção.
Tal medida se faz necessária em razão do alto índice de contaminação 
no Município de Irati, bem como porque existem inúmeras denúncias de que pessoas 
infectadas continuam a sair pelas ruas, o que é um risco para os demais cidadãos, haja 
vista a continuidade de circulação do vírus.
Pois bem, atualmente, o Município de Irati tem mais de 700 (setecentas) 
pessoas em isolamento.
É evidente, neste panorama, que há um prejuízo à fiscalização, a qual 
será facilitada pela utilização das pulseiras.
Ademais, o alto número de infectados dificulta, também, a listagem de 
nomes dos cidadãos que devem cumprir o isolamento, ante a extensão da lista.
Assim, demonstrando, brevemente, os benefícios decorrentes da 
aprovação do presente projeto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, 
renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pirno
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100