| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. |
| native_id | 309 |
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PROJETO DE LEI Nº 020/2015 Súmula: Institui Diretrizes para a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Pública de Ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador, que tem por objetivo resguardar a integridade física e psicológica dos profissionais da educação da rede pública, no exercício da função laborativa. Parágrafo Único - A política instituída por este artigo dirige-se aos professores e a outros profissionais da área de educação da rede pública de ensino. Art. 2° - A Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador terá por objetivos: I - informar e esclarecer os professores e outros profissionais da área de educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional; II - orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males; III - estabelecer mecanismos de encaminhamento dos educadores para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação. Art. 3° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 03 de julho de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador JUSTIFICATIVA O objetivo do presente projeto é estabelecer diretrizes para atuação do poder público no intuito de informar os professores e outros profissionais da área da educação sobre as doenças decorrentes do exercício profissional. A política também pretende orientar os educadores sobre métodos de prevenção e incitar mecanismos para encaminhá-los para o tratamento adequado. Como sabemos, as doenças ocupacionais são decorrentes da exposição do trabalhador aos riscos da atividade que desenvolve. Podem causar afastamentos temporários, repetitivos e até definitivos. A maior incidência destas doenças ocorre na faixa dos 30 aos 40 anos, prejudicando a produtividade do trabalhador, e podem interromper sua carreira e desestabilizar a sua vida. As doenças ocupacionais são causadas ou agravadas por determinadas atividades. A saúde ocupacional é uma importante estratégia para garantir o bem-estar dos trabalhadores e contribuir efetivamente para a produtividade, motivação e satisfação no trabalho. Nestes termos, peço a ajuda dos colegas para a aprovação do projeto em tela. Irati, em 03 de julho de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador