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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
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PROJETO DE LEI Nº 020/2015 
Súmula: Institui Diretrizes para a Política Municipal de 
Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da 
Rede Pública de Ensino. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a Política Municipal de 
Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador, que tem por objetivo resguardar a 
integridade física e psicológica dos profissionais da educação da rede pública, no 
exercício da função laborativa. 
Parágrafo Único - A política instituída por este artigo dirige-se 
aos professores e a outros profissionais da área de educação da rede pública de ensino. 
 
Art. 2° - A Política Municipal de Prevenção às Doenças 
Ocupacionais do Educador terá por objetivos: 
I - informar e esclarecer os professores e outros profissionais da 
área de educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do exercício 
profissional; 
II - orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate 
aos referidos males; 
III - estabelecer mecanismos de encaminhamento dos educadores 
para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação. 
Art. 3° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 03 de julho de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo do presente projeto é estabelecer diretrizes para 
atuação do poder público no intuito de informar os professores e outros profissionais 
da área da educação sobre as doenças decorrentes do exercício profissional. A 
política também pretende orientar os educadores sobre métodos de prevenção e 
incitar mecanismos para encaminhá-los para o tratamento adequado. 
Como sabemos, as doenças ocupacionais são decorrentes da 
exposição do trabalhador aos riscos da atividade que desenvolve. Podem causar 
afastamentos temporários, repetitivos e até definitivos. 
A maior incidência destas doenças ocorre na faixa dos 30 aos 
40 anos, prejudicando a produtividade do trabalhador, e podem interromper sua 
carreira e desestabilizar a sua vida. As doenças ocupacionais são causadas ou 
agravadas por determinadas atividades. A saúde ocupacional é uma importante 
estratégia para garantir o bem-estar dos trabalhadores e contribuir efetivamente para a 
produtividade, motivação e satisfação no trabalho. 
Nestes termos, peço a ajuda dos colegas para a aprovação do 
projeto em tela. 
Irati, em 03 de julho de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 

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