materia nº 26/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 026/2021
Súmula: Regulamenta o art. 85, §19, do Código de Processo 
Civil, Lei Federal n° 13.105/2015, no âmbito do Município de 
Irati.
J
- Art. 1o - Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o
J
Município, os honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo juiz pertencem aos 
ocupantes do cargo de advogado do município, devidamente inscritos na Ordem dos 
Advogados do Brasil, lotados e em exercício na Procuradoria Geral do Município.
§ 1° O disposto no caput se aplica para todas as ações ajuizadas, que 
estejam em andamento ou não.
§ 2° Estando o débito ajuizado e fixados os honorários pelo juízo, a 
ocorrência de compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento não afasta 
a obrigação do pagamento de honorários advocatícios.
§3° Os honorários de que trata esta lei, são verbas de natureza privada 
e alimentar, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, serão rateados de forma 
igualitária entre os Procuradores Municipais, sendo pagos exclusivamente pela parte 
sucumbente ou devedora.
§4° É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato 
administrativo que retire do Procurador Público o direito ao recebimento e ao rateio dos 
honorários advocatícios de que trata esta lei.
§5° Fica autorizada a procuradoria jurídica, por meio de seus 
procuradores, a firmar acordo judicial para parcelamento dos honorários sucumbenciais.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
Art. 2o - Os honorários serão depositados em conta bancária específica, 
designada “honorários”, para posterior rateio, entre os titulares do direito descritos no art. 
1o, desta lei.
§ 1o. Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes 
iguais, até o último dia útil de cada mês.
§ 2°. Será designado dentre os advogados públicos efetivos, um
advogado para:
I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;
II - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida;
III - fiscalizar o rateio dos valores.
Art. 3o - Fica vedada a vinculação de valores de honorários 
sucumbenciais exclusivamente ao advogado público responsável pelo processo.
Art. 4o - Os valores relativos aos honorários serão levantados 
preferencialmente pelo Advogado Público do Município atuante no processo e transferido 
automaticamente para a conta bancária prevista no art. 2o, desta lei, exclusivamente para 
os fins aqui previstos.
Art. 5o - O Advogado Público do Município atuante no processo deverá 
requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que 
sejam creditados na conta bancária prevista no art. 2o, desta lei.
Art. 6o - Nos processos em que o alvará for expedido de forma 
automatizada na conta do Município de Irati, assim como nos casos em que houver 
pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata 
transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária 
prevista no art. 2o, desta lei.
Art. 7° - Do total dos honorários advocatícios apurados no mês, 10% 
(dez por cento) será destinado para:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
- P R E F E I T U R A D E
IRATI Gobinete
I - aquisigâo e locagâo de bens, aquisigâo e contratagâo de programas, 
plataformas e materiais doutrinários em geral, bem como da melhoria da estrutura 
operacional e das condigoes materiais da Procuradoria Geral do Municipio;
II - o aprimoramento e a capacitagâo profissional dos Procuradores do 
Municipio, o qual pode compreender cursos de atualizagâo, graduagâo, pos-graduagâo, 
seminários e congressos, desde que vinculados as atividades exercidas pelos servidores 
no Municipio,
Art. 8o - Sobre o pagamento dos honorários havera os devidos 
recolhimentos legais, na forma da Lei.
Art. 9o - Sera suspenso do rateio de honorários ao titular do direito em 
qualquer das seguintes condigées:
I — em licenga por interesse particular;
II — em licenga para campanha eleitoral;
III — em exercicio de mandato eletivo;
IV — em licenga para o servigo militar;
V — em licenga para acompanhar conjuge, servidor publico, que servir 
em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro:
VI — em cumprimento de penalidade de suspensão; e
VII — licenciado para desempenho de mandato classista.
Paragrafo Unico. Sera excluido da distribuigâo de honorários o titular do 
direito que perder o cargo por exoneragâo, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela 
posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulagâo indevida.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar por decreto,
no que couber.
2021.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de maio de
J o rg e David Dei oti Pinto
P re fe ito M u n ic ip a l
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3 32-6112
P RE F E I T URA DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 026/2021
Súmula: Regulamenta o art. 85, §19, do Código de Processo 
Civil, Lei Federal n° 13.105/2015, no âmbito do Município de 
Irati.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A presente lei tem como objetivo regulamentar o Código de Processo 
Civil, Lei n° 13.105/2015, que em seu artigo 85, §19 assim dispõe:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da Lei.
Em 2020 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos
advogados públicos, respeitado o teto constitucional estabelecido para o funcionalismo 
público. Vejamos:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS 
NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, 
CAPUT, XI, E 39, §§ 4o E 8o, E DAS PREVISÕES
ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, 
DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO
RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA
COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO
AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO
1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos
advogados públicos possibilita o recebimento da verba de
honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, 
recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4o, da Constituição 
Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras 
verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rei. Min. TEORI ZAVASCKI, 
Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020).
2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, 
sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração 
por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a 
possibilidade de advogados públicos perceberem verbas 
honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto 
remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição 
Federal.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
U P R E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053, 
Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p / Acórdão:
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 
22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07­
2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29­
07-2020 PUBLIC 30-07-2020)
Ressalta-se que no referido julgamento, além de reconhecer a 
constitucionalidade do recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados 
públicos, o STF destacou a sua estreita ligação com o princípio da eficiência, previsto no 
art. 37 da CF.
Vejamos o trecho do emblemático voto do Ministro Alexandre de 
Morais, no referido julgamento da ADI 6.053:
(...)
O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer, nos moldes do 
seu art. 39, § 4o, incluído pela Emenda Constitucional ao corpo 
permanente da Constituição, que a remuneração dos advogados
públicos se dá mediante subsídio, é compatível com o
regramento constitucional referente à Advocacia Pública
(Título IV, Capítulo IV, Seção III), pois o recebimento de
honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos
advogados públicos, devidamente previsto em lei, tem caráter
remuneratório e de contraprestação de serviços realizados no
curso do processo, sendo compreendidas, portanto, como
parcela remuneratória devida a advogados em razão do
serviço prestado, que recebe tratamento equivalente aos
vencimentos e subsídios, sendo, inclusive, reconhecido o seu
caráter alimentar.
A Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a 
Ordem dos Advogados do Brasil, distingue três categorias de 
honorários. De acordo com seu art. 22, a prestação de serviço 
profissional assegura aos inscritos na OAB o direito (a) aos 
honorários convencionados, (b) aos honorários fixados por 
arbitramento judicial e (c) aos honorários de sucumbência.
Na medida em que as duas primeiras categorias não são objeto de 
discussão nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, ausente 
qualquer dúvida relativa à impossibilidade de os advogados 
públicos perceberem honorários convencionados ou fixados por 
arbitramento judicial, a análise da questão constitucional deve 
restringir-se aos honorários de sucumbência.
Como se sabe, essa categoria especial de honorários
encontra fundamento determinante no critério da
sucumbência, ocasionalmente complementado pelo critério
da causalidade. Relaciona-se, em linhas gerais, como dever
da parte de, uma vez derrotada na demanda, suportar as
consequências decorrentes desse resultado, sendo obrigada,
via de regra, ao pagamento de todas as verbas
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
sucumbenciais, entre as quais, os honorários advocatícios de
sucumbência.
É o que prescreve o caput do art. 85 da Lei 13.105/2015 (Código 
de Processo Civil), ao estabelecer que “a sentença condenará o 
vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", e o que 
ressalta, entre outros autores, ARRUDA ALVIM:
Os honorários advocatícios sucumbenciais não se confundem, 
portanto, com os contratuais e com os arbitrados, sendo que sua 
exigibilidade não está vinculada com a prévia existência de relação 
contratual havida entre o advogado e aquele que tem o dever de 
pagar os honorários, bem como ao patrocínio realizado sem a 
prévia fixação de remuneração. Sua exigibilidade decorre de 
dispositivo expresso de lei (art. 85 do CPC/15), em razão do 
resultado objetivo na demanda (Manual de Direito Processual Civil: 
teoria do processo e processo de conhecimento. 17a ed. São 
Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 396).
Embora concebidos como consequência futura, incerta e variável, 
que, prevista em lei e imposto por sentença à parte vencida, 
decorre do resultado da análise dos pedidos levados a juízo, o
pagamento de verbas honorárias de sucumbência vincula-se
indissociavelmente à própria natureza e qualidade dos
serviços efetivamente prestados pelo profissional da
advocacia, assumindo, em razão disso, feição
contraprestacional e remuneratória.
0 fato de os honorários sucumbenciais não serem devidos por 
alguém que se tenha beneficiado dos respectivos serviços 
profissionais não é suficiente para, por si só, descaracterizar essa 
natureza remuneratória. Não é por outro motivo, aliás, que tais 
verbas são fixadas entre percentuais limitadores de um mínimo e 
de um máximo, moduláveis precisamente em razão de 
determinados qualificativos imputáveis ao serviço objeto da 
contraprestação.
É o que se pode constatar do § 2° do art. 85 da Lei 13.105/2015 
(Código de Processo Civil), que regulamenta, em termos gerais, a 
percepção dos honorários de sucumbência pelos profissionais da 
advocacia:
Art. 85 [...]
§ 2° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o 
máximo de vinte porcento sobre o valor da condenação, do 
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, 
sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
1 - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar da prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para 
o seu serviço.
No mesmo sentido, a propósito, estabelece o referido art. 22
da Lei 8.906 /1994, segundo o qual é “a prestação de serviço
profissional” que assegura aos profissionais inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil “o direito aos honorários [...]
de sucumbência”, aplicável, integralmente, à Advocacia
Pública.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Destaque-se, ainda, como bem demonstrado pela Advocacia-Geral 
da União (doc. 96), que a Emenda Constitucional 19/98 não 
assentou qualquer objeção explícita à transposição dessa garantia 
profissional para o contexto da advocacia pública, cuja disciplina 
constitucional encontra-se junto com a advocacia privada no 
mesmo Título IV, Capítulo IV, da Constituição Federal, 
distinguindo-se somente em termos de Seção, respectivamente II 
e III.
A possibilidade de aplicação do dispositivo legal que prevê
como direito dos advogados os honorários de sucumbência
também à advocacia pública está intimamente relacionada ao
princípio da eficiência, consagrado constitucionalmente no
artigo 37, pois dependente da natureza e qualidade dos
serviços efetivamente prestados. No modelo de remuneração
por performance, em que se baseia a sistemática dos
honorários advocatícios (modelo este inclusive reconhecido
como uma boa prática pela Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - OCDE), quanto mais exitosa a
atuação dos advogados públicos, mais se beneficia a Fazenda
Pública e, por consequência, toda a coletividade.
(...)
Portanto, é no contexto de transposição dessa peculiar sistemática 
de acréscimo pecuniário decorrente da eficiência de atuação 
institucional, devidamente autorizado pelo texto original da 
Constituição Federal de 1988 e não proibido expressamente pela 
EC 19/98, própria do ofício da advocacia, para o âmbito do regime 
jurídico de direito público a que submetidos os advogados 
públicos, que se encontra sua plena razoabilidade, e. 
consequentemente, sua constitucionalidade, pois, como salientado 
pelo Decano da CORTE, Ministro CELSO DE MELLO:
“a norma estatal, que não veicula qualquer conteúdo de 
irrazoabilidade, ajusta-se ao princípio do devido processo legal, 
analisando na perspectiva de sua projeção material (substantive 
due process of Law)” (ADI 1407/DF).
(...)
Diante do exposto, declaro a constitucionalidade da percepção de 
honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgo 
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, conferindo 
interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 
8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 
29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos 
subsídios e honorários de sucumbência
Portanto, os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza 
indenizatória, eventual e alimentar, são pagos pela parte vencida, e, portanto, não
oneram os cofres públicos. São direito autônomo e indiscutível dos membros da 
advocacia pública na esfera federal, estadual ou municipal.
Cumpre informar que recentemente o Município de Irati recebeu ofício 
da OAB Paraná, solicitando providências no sentido de que seja encaminhada a esta 
Casa de Leis projeto de lei, visando dar cumprimento art. 85, §19 do CPC e efetividade ao
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
PRE F E I T URA DE
IR A T I Gobinete
direitos dos advogados públicos municipais de receber os honorários de sucumbéncia, 
cuja copia segue em anexo.
No mesmo caminho, a 3o Promotoria de Justiga da Comarca de Irati, 
questionou sobre a aprovagâo da referida lei, inclusive impondo prazo ao municipio, sob 
pena de responsabilidade executiva, para a criagâo da lei e regulamentagâo deste 
pagamento.
O Tribunal de Contas do Estado do Parana, por sua vez, em consulta de 
n° 81588/17 entendeu pela possibilidade e necessidade da regulamentagâo do disposto no 
art. 85, §19° do CPC.
E preciso esclarecer aos Nobres Vereadores que os honorários de 
sucumbéncia serão eaaos dnica e exclusivamente pela aarte sucumbente (vencida),
nào constituindo ouaisouer encarnos ao tesouro municioaL
Ao contrario, note-se que no art. 8o ficou estabelecido que do total dos 
honorários advocaticios recebidos mensalmente pelos advogados públicos, 10% (dez por 
cento) sera destinado para aquisigâo e locagâo de bens, aquisigâo e contratagâo de 
programas, plataformas e materiais doutrinários em geral, bem como da melhoria da 
estrutura operacional e das condigées materiais da Procuradoria Geral do Municipio, bem 
como o aprimoramento e a capacitagâo profissional dos Procuradores do Municipio 
efetivos, o qual pode compreender cursos de atualizagâo, graduagâo, pos-graduagâo, 
seminários e congressos, desde que vinculados as atividades exercidas pelos servidores 
no Municipio.
Isto é, uma parte dos honorários recebidos pelos advogados públicos do 
Municipio de Irati revertera em favor do poder publico e da coletividade, uma vez que sera 
empregado exclusivamente para a melhoria da estrutura da Procuradoria Geral do 
Municipio e capacitagâo de seus membros.
Além disto, ressalta-se que nos processos em que a parte vencida é 
pessoa pobre, na acepgâo juridica do termo, o MM. Juiz poderá conceder os benefícios da 
justiga gratuita (art. 98 CPC), de modo que o municipe estara isento do pagamento das 
custas processuais e também dos honorários de sucumbéncia.
Portanto, uma vez que a presente Lei nâo importara em nenhuma 
despesa aos cofres públicos, tratando-se de matéria de cunho meramente regulatorio, 
encaminhamos para apreciagâo desta Casa de Leis.
2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de junho de
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-054 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112