materia nº 27/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 027/2021
Súmula: Dispõe sobre as competências, 
composição e regulamento do Conselho de 
Desenvolvimento de Irati CONDIR e dá outras 
Providências.
DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 1o - O Conselho de Desenvolvimento de Irati - CONDIR é um órgão 
colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo e deliberativo, que reúne 
representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura 
administrativa do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da gestão 
urbana do Município e do Sistema Nacional de Política Urbana.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal assegurará a organização 
do Conselho de Desenvolvimento de Irati, fornecendo os meios necessários para sua 
instalação e funcionamento.
Art. 2° - O Conselho de Desenvolvimento de Irati tem por objetivo 
acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento 
urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das 
ações de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento, meio 
ambiente, mobilidade e acessibilidade.
Art. 3o - O Conselho de Desenvolvimento de Irati tem as seguintes
competências:
I - debater e aprovar padrões e parâmetros para a implantação dos programas 
a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à 
Política Urbana;
II - apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das 
políticas de desenvolvimento urbano do município;
III - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal 
n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao 
desenvolvimento urbano municipal;
IV - propor aos órgãos competentes medidas padrões e parâmetros para 
implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística.
V - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, 
Estado, Municípios vizinhos e a sociedade, na formulação e execução da política 
municipal de desenvolvimento urbano;
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VI - elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e 
das suas câmaras setoriais, bem como a articulação e integração com os demais 
conselhos municipais;
VII - tornar efetiva a participação da sociedade civil nas diversas etapas do 
planejamento e gestão urbanos;
VIII - criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de 
desenvolvimento urbano;
IX - garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano do município;
X - monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento 
municipal em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às 
políticas setoriais de desenvolvimento urbano;
XI - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XII - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, 
audiências públicas ou cursos afeitos à política municipal de desenvolvimento urbano;
XIII - propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater 
a segregação sócio-espacial no município;
XIV - avaliar, propor alterações, bem como acompanhar e implementação e a 
gestão do Plano Diretor de Irati e suas legislações correlatas, zelando pelo cumprimento 
dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;
XV - avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou 
organizações sociais desde que plenamente justificados.
Art. 4° - Constituem princípios fundamentais do Conselho de Desenvolvimento 
de Irati e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e 
justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o 
desenvolvimento sustentável.
I - O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos 
diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar 
dos processos decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade;
II - O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de 
medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população 
às informações, aos equipamentos e serviços públicos;
III - O princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho de 
Desenvolvimento de Irati observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional de 
direitos referentes a:
a) moradia condigna;
b) mobilidade urbana;
c) qualidade ambiental;
d) proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer;
e) serviços de saúde e educação;
f) segurança pública.
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IV - 0 princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no 
parágrafo 2o do Art. 182 da Constituição Federal combinado com o Ari 2o Da Lei Federal 
n°. 10.257, de 10.07.01 (Estatuto da Cidade).
V - O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como 
o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e 
ecologicamente equilibrado.
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5o - O Conselho de Desenvolvimento de Irati terá sua estrutura
composta por:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Câmaras Setoriais;
V - Grupos de Trabalho.
Parágrafo único - A função do membro do Conselho não será remunerada, 
sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.
DO PLENÁRIO
Art. 6o - O Plenário do Conselho de Desenvolvimento de Irati, órgão 
superior de decisão, será organizado obedecendo ao seguinte critério:
1-12 (doze) representantes do Poder Público Municipal;
II - 02 (dois) representantes de Entidades Empresariais que para os fins 
desta lei correspondem às entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, 
relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive 
cooperativas voltadas às questões do desenvolvimento urbano;
III - 02 (dois) representantes de Entidades Sindicais, que para os fins desta 
lei correspondem aos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de 
trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento 
urbano;
IV - 02 (dois) representantes de Entidades Acadêmicas e de Pesquisa, que 
para os fins desta lei correspondem às entidades ensino superior e centros de pesquisas 
das diversas áreas do conhecimento vinculadas à questão do desenvolvimento urbano;
V - 04 (três) representantes de Entidades Profissionais, que para os fins 
desta lei correspondem ás entidades representativas de associações de profissionais 
autônomos ou de empresas, enquadrando-se, também, Conselhos Profissionais, 
regionais ou federais com sede no município:
VI - 02 (dois) representantes de Organizações não Governamentais, que 
para os fins desta lei correspondem às entidades do terceiro setor legalmente constituídas 
com atuação na área do desenvolvimento urbano;
DO MANDATO
Art. 7o - O mandato dos conselheiros do Conselho de Desenvolvimento de 
Irati será de 02 anos, sendo admitida recondução.
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Art. 8o - O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 
(três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano.
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 9o - O Conselho de Desenvolvimento de Irati será presidido pelo 
Secretário Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo que será substituído 
automaticamente, em suas ausências, pelo Vice-presidente.
Art. 10-0 Vice-presidente do Conselho de Desenvolvimento de Irati será 
eleito por maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente 
com o do CONDIR, podendo ser reconduzido.
DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 11 - As Câmaras Setoriais integram a estrutura do Conselho de 
Desenvolvimento de Irati e possuem caráter permanente, tendo como objetivos, preparar 
as discussões, formular estudos, auxiliar e fornecer sugestões e embasamento técnico às 
decisões do Conselho, bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos, 
secretarias e agências afins.
Art. 12 - As Câmaras Setoriais serão criadas por deliberação da maioria 
absoluta dos membros do Plenário, e por eles compostas, respeitando-se a mesma 
proporcionalidade dos segmentos representados no Conselho.
Art. 13 - Poderão ser convidados a participar de reuniões das Câmaras 
Setoriais, sem direito a voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em 
análise e colaboradores, inclusive do poder legislativo.
§1° - O funcionamento das Câmaras Setoriais será definido no regimento 
interno do Conselho de Desenvolvimento de Irati.
Art. 14 - Poderão ser criados Grupos de Trabalho de caráter temporário 
formados por integrantes de mais de uma Câmara Setorial.
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 15 - As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho de 
Desenvolvimento de Irati, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos 
atores sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de interesse 
do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão.
Parágrafo único - As audiências públicas assegurarão a participação de 
qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de 
qualquer natureza
Art. 16 - A convocação de audiências públicas poderá ser feita:
I - Pelos membros do Conselho de Desenvolvimento de Irati através da 
maioria absoluta dos seus membros.
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II - Pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 5% (cinco por 
cento) dos eleitores do município.
Parágrafo único - Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo 
Plenário do Conselho de Desenvolvimento de Irati, as audiências públicas só poderão ser 
convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - A nomeação dos conselheiros será feito por decreto do Chefe do 
Executivo, em até 45 (quarenta e cinco dias) após a publicação desta.
Art. 18-0 Regimento Interno do CONDIR será aprovado pelo plenário em até 
60 dias após sua instalação.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em específico a Lei n° 3061/2015.
2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de junho de
J o rg e D a vid D e rb ti P in to 
Prefeito M unicipal
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PROJETO DE LEI N° 027/2021
Súmula: Dispõe sobre as competências, composição e 
regulamento do Conselho de Desenvolvimento de Irati 
CONDIR e dá outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei
n° 027/2021, proposto pelo agora extinto Conselho da Cidade (CONCIDADE), conforme 
se demonstra da ata anexa ao presente projeto.
Pois bem, o novo regramento pretendido pelos membros do antigo 
CONCIDADE é necessário para que haja mais agilidade na análise de projetos e 
investimentos, visando o crescimento do Município de Irati.
Ainda, como exposto em reunião, com a extinção do Ministério das 
Cidades as conferências de organização do conselho deixaram de ser realizadas, e por 
conseguinte, o CONCIDADE ficou à deriva, uma vez que perdeu a referência das 
conferências e do próprio Ministério extinto.
Assim, visando dar maior celeridade às questões de desenvolvimento 
do Município de Irati, o Poder Executivo do Município de Irati e todos os integrantes do já 
extinto CONCIDADE (por deliberação dos membros), entendem pela imprescindibilidade 
da aprovação do presente Projeto de Lei, contando com o apoio desta Casa de Leis, em 
benefício ao desenvolvimento do Município de Irati.
2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de junho de
Atenciosamente,
Jorge David D erblf Pinto
P re fe ito M u n ic ip a l
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Prefeitura Municipal de Irati
Concidade - Conselho da Cidade
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000 
Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015
Aos 17 dias do mês de maio de dois mil e vinte e hum, com inicio às quinze 
horas e trinta minutos, na Sala de Reuniões da Prefeitura de Irati, 
realizou-se a pedido e convocação da Presidente Jessica Elaine Custódio uma 
reunião em caráter extraordinária para tratar assuntos de ordem geral. Após 
confirmação do quórum Jessica abriu os trabalhos do dia agradecendo a 
presença de todos, e reforçando as medidas de prevenção adotados durante 
a reunião, que todos mantenham distanciamento e utilizem máscaras, e, ainda 
usem álcool em gel sempre que necessário, dito isto Jessica discorreu sobre 
as propostas de alterações na estrutura, na lei e no regimento do Concidade, 
haja visto, que a estrutura existente do atual CONCIDADE, remonta ao antigo 
Ministério das Cidades, que estruturou a formação dos Conselhos nas antigas 
Conferências Municipais, onde eram, entre outros assuntos, escolhidas e 
votadas as entidades que formariam o Conselho da Cidade (CONCIDADE), bem 
como seu estatuto e possíveis alterações, e que permaneciam operantes 
durante três anos, onde, na nova Conferência das Cidades seriam votados e 
eleitos novos membros das entidades representantes.Ocorre que com a extinção 
do Ministério das Cidades as conferências deixaram de ser realizadas, e por 
conseguinte, o CONCIDADE, ficou a deriva, uma vez que perdeu a referência 
das Conferências e do próprio Ministério extinto, dito isto Jessica 
prosseguiu alertado aos presentes sobre a necessidade de rodizio entre 
entidades e conselheiros, bem como o controle da participação destes, ainda 
ressaltou que o Conselho deverá priorizar o dinamismo e a objetividade na 
tomadas de decisões, para não se tornar um "estancador de projetos". A 
conselheira Amanda fez uso da palavra, exaltando a iniciativa da renovação 
do Conselho e cobrando maior praticidade nas suas decisões, ressaltou que 
os empreendedores muitas vezes cobram agilidade para seguir com seus 
projetos e investimentos, Jonas Bankersen representante do Iap também em 
suas falas exaltou a necessidade da observância das questões ambientais, 
da compatibilização das legislações municipais com as demais, e da mesma 
forma que isso seja feita de maneira objetiva e rápida. Caetano usou a 
palavra para fazer algumas observações fundamentadas na Constituição 
Federal e no Estatuto das Cidades que deverão ser norteadores, não só deste 
, mas como de qualquer conselho. Em ato continuo Jessica propôs a alteração
Prefeitura Municipal de Irati
Concidade - Conselho da Cidade
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do nome para Conselho de Desenvolvimento de Irati - CONDIR - e apresentou 
também uma logomarca proposta, posto em votação o nome e a logo foram 
aprovados por unanimidade, Jessica explicou à Plenária que enviará a as 
propostas com as alteração da Lei do Concidade, para a ciência de todos, e 
para possíveis propostas e/ou correções. Explicou ainda que após a aprovação 
da lei deverá ser marcada imediatamente a primeira reunião do Conselho, 
onde será dado posse aos novos conselheiros, serão eleitos o vice 
presidente e a(o) secretária(o ) executiva(o), será lido e posto para votação 
o regimento interno. Nada m a i s h a v e n d o a tratar, foi e n c e r r a d a a 
reunião, l a v r a d a na p r e s e n t e ata que será a p r e c i a d a e a p r o v a d a 
por todos através da lista de presença, em anexo.
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S e c re ta ria Municipal de /ir^ui+e+Mra, Engenharia e Urbaniswo
LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONCIDADE DIA 17/05/2021 SALÃO NOBRE DA PREFEITURA DE IRATI
NOME ENTIDADE TELEFONE ASSINATURA
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Secretaria Municipal de jAr^nitetwra, En^enloaria 6 Urbaniswo
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