materia nº 28/2021

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
i_eis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 028/2021
Súmula: Regulamenta a Feira do Produtor Iratiense.
Art. 1o- Fica o Poder Executivo do Município de Irati autorizado a 
regulamentar a Feira do Produtor Iratiense.
Art. 2o- A organização e o funcionamento da Feira do Produtor Iratiense 
regulam-se pela presente lei.
Art. 3o- A feira do Produtor Iratiense é de exclusividade dos produtores 
do Município de Irati, sendo vedada a adesão de produtores de outras municipalidades.
§1° A feira do Produtor Iratiense destina-se à venda, exclusivamente a 
varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, panificados em geral, ovos, mel, doces, laticínios, 
pescados frescos, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, gêneros 
alimentícios, temperos, raízes, aves abatidas, produtos da lavoura, seus subprodutos e 
indústria rural, e outros que possam vir a ser aprovados pelo órgão competente.
§2° Permite-se a atuação, mediante prévia autorização, de 
comercialização de hortifrutigranjeiros sem produção similar no Município.
Art. 4o -As comercializações de animal abatido, bem como os 
procedimentos para o abate, observarão as disposições de legislação específica.
Art. 5o- Só será permitida a venda de produtos e subprodutos de origem 
animal com a liberação dos órgãos competentes.
Art. 6o- Somente poderá comercializar na feira do produtor a pessoa 
física autorizada pelo órgão competente, mediante termo de permissão de uso, nas 
categorias de feirante produtor rural, feirante artesão, feirante vendedor de produtos de 
confeitaria e/ou processados, feirante vendedor de produtos hortifrutigranjeiros sem 
produção similar no Município ou feirante vendedor de produtos manufaturados.
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§1° Para efeitos desta Lei entende-se como:
I - Categoria A - feirante produtor rural: aquele que comercializa única e 
exclusivamente o produto de sua lavoura, criação ou industrialização;
II - Categoria B - feirante artesão: aquele que comercializa produto artesanal 
por ele criado ou confeccionado;
III - Categoria C - feirante vendedor de produtos de confeitaria e/ou 
processados por ele mesmo;
IV - Categoria D - feirante vendedor de produtos hortifrutigranjeiros sem 
produção similar no Município;
V - Categoria E - feirante de produtos manufaturados: aquele que 
comercializa produtos industrializados a partir da matéria-prima, produzidos por ele 
mesmo.
§3° Dois ou mais produtores poderão associar-se para participar da 
feira, com uma única banca, desde que estejam todos cadastrados.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7o-, A Feira do Produtor Iratiense será representada por um 
Conselho Gestor composta pelos seguintes membros, com indicação de suplentes aos 
cargos, a serem nomeados pelo Prefeito Municipal:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
II - 01 (um) representante do Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento;
IV - 01 (um) representante da Vigilância Sanitária Municipal;
V - 02 (dois) representantes de associação devidamente constituída e que 
tenha legítimo interesse na organização e funcionamento da Feira do Produtor Iratiense.
VI - 01 (um) representante da Procuradoria Municipal;
Art. 8o- Compete ao Conselho Gestor:
I - proceder a organização da feira, agrupando as diversas modalidades de 
comércio nelas existentes;
II - sugerir ao Executivo Municipal os dias e os horários de funcionamento da
feira;
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III - organizar e manter atualizado, com o auxílio da Secretaria responsável e 
respeitadas as exigências legais, o cadastro de permissão de uso de espaço público;
IV - supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações 
das feiras, bem como o cumprimento de suas finalidades;
V - cobrar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas relativas a 
posturas, segurança pública, limpeza, vigilância sanitária e demais normas estabelecidas 
em legislação própria;
VI - aplicar sanções pelo descumprimento de normas ou condições 
estabelecidas em Lei e no termo de permissão de uso do espaço público.
VII- solicitar do Poder Público a adoção de medidas necessárias ao bom 
funcionamento da feira;
VIII - constar, em livro próprio, a frequência do feirante, e as faltas .
Art. 9o- Não pode ser veiculada propaganda e publicidade na área
interna da feira.
Art. 10-. O local de instalação de cada feirante será fixo e deverá ser 
respeitado, ficando os feirantes obrigados a procederem a retirada de suas mercadorias 
após o horário do término de funcionamento da feira.
Art. 11-, Nas bancas, os feirantes obedecerão aos seguintes critérios:
I - O feirante é obrigado a conservar a banca a ele destinado em perfeito 
estado de conservação e higiene;
II - O feirante é responsável pela limpeza da banca e do local no seu entorno.
Art. 12- Depois de descarregados, os veículos deverão ser 
imediatamente retirados para outro local, a fim de se evitarem acidentes ou prejudicar o 
trânsito no recinto da feira.
CAPÍTULO III
DA PERMISSÃO DE USO E DA REGULARIZAÇÃO
Art. 13- Além de necessidade de concessão para utilização do espaço 
interno, cada feirante deverá possuir termo de permissão para utilização de bancas de
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vendas, concedido pelo Conselho Gestor, caso cumpridas todas as exigências 
estabelecidas neste regimento.
Art. 14- Para que seja aferida a regularidade do cadastro, além da 
condição de associado, o feirante deverá apresentar:
I - Cadastro Microempreendedor individual MEI , e Licença 
Sanitária para vendedores de produtos transformados/ processados;
II - Cadastro de Produtor Rural CAD PRO, para produtos rurais;
III - Formulário preenchido com as informações exigidas, anexas à presente
legislação.
Art. 15- A permissão de uso é pessoal, com prazo de validade de 2 
anos, e pode ser renovada por igual período, observadas as demais condições previstas 
em Lei.
§1° A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo no caso 
de descumprimento deste regimento e quando constatada a prática das seguintes 
infrações:
I - Venda de mercadorias deterioradas;
II - Prática de comercialização de mercadoria produzida por terceiros, o que 
caracteriza “atravessador”.
III - Fraude nos preços, medidas ou balanças;
IV - Comportamento que atente contra a integridade física ou moral;
V - Permissão de atividades por pessoas não-credenciadas;
VI - Transgressão de natureza grave das disposições constantes deste
regimento;
VII - Infrações previstas neste regimento interno.
§2° A concessão da permissão de uso e sua revogação é de 
responsabilidade do órgão do Poder Executivo Municipal responsável pela feira 
juntamente com o Conselho Gestor.
Art. 16 -A permissão de uso poderá ser transferida nos seguintes casos:
I - Nos casos de aposentadoria, desaparecimento, invalidez ou falecimento do 
feirante ou fato que impossibilite o titular da permissão de exercer a atividade, para 
qualquer sucessor necessário, desde que o requeira até 90 (noventa) dias a contar da 
data do óbito e desde que preencha os requisitos previstos nesta Lei.
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II - Nos casos de doença infecto-contagiosa ou incapacidade física do feirante, 
devidamente comprovadas, qualquer sucessor necessário, desde que o requeira até 90 
(noventa) dias a contar da data do atestado médico respectivo e desde que preencha os 
requisitos previstos nesta Lei.
III - Por encaminhamento de associação e/ou feirantes, desde que aprovada 
pelo Conselho Gestor.
Art. 17- O feirante pode indicar, por escrito, uma pessoa como seu 
preposto, para auxiliá-lo ou, em caso de necessidade, substituí-lo na comercialização dos 
produtos expostos.
§1° É permitida a troca do preposto mediante requerimento justificado do
titular
§2° Na hipótese da banca ficar fechada por prazo superior a 15 (quinze) 
dias, o feirante é considerado ausente, salvo justificativa procedente e acolhida pelo órgão 
competente.
Art. 18- Servidor público, estatutário ou comissionado, ou empregado 
público não pode concorrer às vagas na feira do produtor Iratiense.
Art. 19- Na hipótese de o permissionário comunicar a intenção de 
desistir do uso do espaço público, ou ocorrendo vacância, por quaisquer motivos, com 
exceção dos casos de falecimento, desaparecimento, invalidez permanente ou fato que 
impossibilite o titular da permissão de exercer a atividade, a Administração Pública poderá 
determinar outorga de nova permissão de uso, segundo critério determinado em 
regulamento.
Art. 20-Extinta a concessão de uso, o espaço público será 
imediatamente retomado pela Administração Pública, não fazendo jus o concessionário a 
qualquer tipo de indenização ou direito de retenção.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 21 -São deveres do feirante, além do disposto na legislação 
pertinente em vigor:
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I - trabalhar na feira apenas com materiais e produtos previstos para atuação 
do feirante, mediante termo de autorização previamente emitido;
II - manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação;
III - acondicionar todo o lixo produzido, em recipiente adequado, para 
recolhimento ao término da feira;
IV - respeitar e seguir o Manual de Boas Práticas, a ser elaborado pelo 
Conselho Gestor;
V - manter exposto o preço do produto;
VI - manter registro da procedência dos produtos comercializados;
VII - tratar com civilidade o cliente e o público em geral;
VIII - manter balança aferida e nivelada, se for o caso;
IX - respeitar o local demarcado de sua banca,
X - respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira;
XI - colaborar com a fiscalização, prestando as informações solicitadas e 
apresentando os documentos pertinentes à atividade;
XII - respeitar as normas de vigilância sanitária e as demais normas expedidas 
pelo órgão competente do Poder Executivo;
XIII - apresentar os documentos exigidos sempre que solicitados pelos órgãos 
competentes;
XIV - manter os dados cadastrais atualizados;
XVI - fazer uso de uniforme
Art. 22- Ao feirante é proibido:
I - vender produtos fora do grupo previsto em sua autorização previa;
II - fornecer a terceiros mercadorias para venda ou revenda no âmbito da 
respectiva feira;
III - descarregar mercadoria fora do horário permitido;
IV - colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área delimitada de sua
banca;
V - manter balança empregada para a comercialização de suas mercadorias 
em local que não permita a leitura da pesagem pelo consumidor;
VI - desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas 
atribuições ou em razão delas;
VII - fazer uso do passeio, mobiliário urbano público, fachada ou de qualquer 
área das edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou
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vasilhame, ou de pilastras, postes ou paredes da feira para colocação de mostruários ou 
com qualquer outra finalidade;
VIII - deixar de observar o horário de funcionamento da feira;
IX - usar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que 
contenham substâncias quimicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;
X - lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura ou lixo de 
qualquer natureza;
XI - prestar informações falsas ou documentos inverídicos em qualquer 
finalidade referente à feira;
XII - portar arma de fogo;
XIII - exercer atividade na feira em estado de embriaguez;
XIV - deixar de zelar pela conservação e pela higiene da sua banca,
XV - vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou 
condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária ou, ainda, com peso ou medida irreal;
XVI - deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua 
atividade quando solicitado pela fiscalização, bem como deixar de atender a solicitação ou 
determinação da fiscalização:
XVII - deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e nas demais 
disposições constantes na legislação em vigor ou outras que se relacionem com a 
atividade desenvolvida na Feira do Produtor Iratiense;
XVIII - utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como 
executar música ao vivo nas áreas da feira, salvo com permissão do Conselho Gestor;
XIX - praticar jogos de azar no recinto da feira;
XX - usar o espaço público exclusivamente por meio de preposto, salvo na 
hipótese prevista neste regimento;
XXI - abandonar no recinto da feira as mercadorias restantes que não tenham 
sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida.
XXII - abandonar no recinto da feira matérias de uso próprio.
XXIII - entrar com veículos motorizados no espaço interno da feira.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 23- A fiscalização do uso do espaço público na feira é exercida 
pelos órgãos competentes com base na legislação em vigor, em especial na que dispõe
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sobre licenciamento da atividade, organização e funcionamento, vigilância sanitária, 
limpeza urbana, segurança e ordem pública, origem dos produtos e defesa do 
consumidor.
Parágrafo único. Ac fiscal caberá:
I - Elaborar relatório de ocorrências verificadas no recinto da feira, o que será 
feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal e levado ao 
conhecimento do Conselho Gestor para providências;
II - Notificar o feirante que descumprir as disposições legais;
III - Retirar os produtos que julgar impróprios ao consumo, sem prejuízo de 
outras sanções previstas em Lei.
Art. 24- A Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Vigilância 
Sanitária e Secretaria Municipal de Agricultura deverão fiscalizar a qualidade, a origem e 
a venda dos alimentos.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 25- As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas pelo Conselho
Gestor com:
I - advertência, por escrito;
II - multa de valor até 50 (cinquenta) URM;
III - suspensão da atividade:
IV - apreensão do produto ou equipamento;
V - cassação do termo de permissão.
§1° A advertência é aplicada ao feirante que infringir qualquer dispositivo 
constante nesta legislação e que não importe penalidade mais grave
§2° A multa pode ser aplicada conjuntamente com as demais
penalidades.
§3° A suspensão da atividade pelo prazo de até 30 (trinta) dias é 
aplicada ao feirante que tiver sido advertido por três vezes, no prazo de seis meses.
§4° A apreensão de produto ou equipamento pode ser cautelar ou 
definitiva e ocorre nas hipóteses de risco ao interesse público ou quando desrespeitada a 
autorização especificada no termo de permissão.
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§5° A cassação do termo de permissão é aplicada ao feirante que tiver
sido suspenso por três vezes no período de um ano.
§6° A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o 
infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada.
§7° As infrações cometidas pelos feirantes prescrevem no prazo de um 
ano, contado da data da infração.
§8° Na aplicação das penalidades, deve ser observado o devido 
processo legal, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa ao feirante.
§9° O feirante que tiver seu termo de permissão cassado fica impedido 
de participar de processo público para obtenção de espaço na feira pelo período de 1 
(um) ano, sujeito à disponibilidade de espaço no momento do novo requerimento.
Art. 26 -Caberá recurso das seguintes decisões:
I - indeferimento do pedido de licença para fins de substituição do feirante,
II - indeferimento do pedido de cadastramento de preposto;
III - indeferimento do pedido de transferência de titularidade;
IV - indeferimento do pedido de inclusão de novos produtos;
V - indeferimento do pedido de justificativa de faltas;
VI - aplicação de sanções administrativas.
Parágrafo único. O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, que:
I - pode reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis;
II - no caso de manter a decisão proferida, deverá encaminhar ao Chefe do 
Executivo Municipal, a qual deverá analisar e decidir em última instância.
Art. 27- Responde solidariamente com o infrator aquele que concorrer 
para a prática da infração ou dela se beneficiar.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28- O número de feirantes será determinado pelo Conselho Gestor.
Art. 29- O horário de funcionamento da feira pode ser estendido em 
ocasiões especiais
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Art. 30- A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança 
no expediente da feira estará a cargo da Guarda Municipal, a qual deverá ser solicitada 
pelo Conselho Gestor.
Art. 31- As mercadorias adquiridas na feira não poderão ser revendidas 
em seu recinto, tampouco depositadas nas vias públicas.
Art. 32- Não é permitida a permanência ou trânsito de veículos no 
recinto da feira durante o horário de seu funcionamento, cabendo aos fiscais da Prefeitura 
Municipal tomar as medidas que julgarem cabíveis visando à retirada desses.
Art. 33- A limpeza do espaço interno comum cabe ao concessionário e, 
extensivamente, a todos os permissionários que utilizarem os espaços para 
comercialização de produtos.
Art. 34- É vedado o comércio ambulante no interior das feiras bem como 
a circulação com bicicletas, patins, skate e assemelhados.
Art. 35- Os órgãos competentes devem promover, anualmente, eventos 
de capacitação para os feirantes, em especial os voltados para segurança sanitária e 
qualidade alimentar, atendimento aos clientes
Art. 36- A venda externa no espaço da Feira do Produtor será precedida 
de chamamento Público, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico.
Art. 37- Está lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua 
publicação, devendo, neste interstício, os feirantes adequarem-se às normas previstas no 
presente regulamento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de junho de
2021.
------ ^
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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FORMULÁRIO 
Nome completo:
Endereço:
Telefone de contato:
Registro do CAD PRO:
Registro MEI:
Licença de funcionamento:
Preencher a tabela abaixo listado os produtos que são comercializados
GRUPO DESCRIÇÃO
01 Frutas in natura
02 Hortaliças
03 Legumes
04 Temperos
05 Panificados
06 Complementos
• Complementos: arroz, feijão, doce de frutas, mel, ovos, etc...
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Grupo 01 
Frutas in 
natura
Grupo 02 
Hortaliças
Grupo 03 
Legumes
Grupo 04 
Temperos
Grupo 05 
Panificados
Grupo 06 
Complementos
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PROJETO DE LEI N° 028/2021
Súmula: Regulamenta a Feira do Produtor Iratiense.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Trata-se o presente projeto de lei de regulamentação à Feira do 
Produtor Iratiense, que já existe há aproximadamente 30 (trinta) anos no Município de 
Irati.
Em que pese exista há muitos anos a Feira do Produtor Iratiense, que 
traz inúmeros benefícios a todos os cidadãos, tanto aos produtores, que comercializam os 
produtos derivados de agricultura familiar, assim como aos consumidores, que podem 
adquirir produtos sem agrotóxicos e de alta qualidade, nunca houve um regramento em 
relação à utilização do espaço da feira, e nem mesmo normas de conduta a serem 
seguidas.
Todas essas inovações previstas no presente projeto de lei têm o 
objetivo de trazer segurança e inovação à Feira do Produtor Iratiense, em evidente 
proveito de toda a população iratiense.
Ademais, ressalta-se que a presente Lei não importará em nenhuma 
despesa aos cofres públicos, tratando-se de matéria de cunho meramente regulatório, 
portanto, encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis.
2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de junho de
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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