materia nº 30/2021

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 030/2021
Súmula: Institui o Programa
Habitacional “NOSSA CASA” (PROHABI) e 
dá outras providências.
Art. 1o. Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa Municipal 
de Habitação denominado “NOSSA CASA”, com a finalidade de atender famílias/pessoas 
de baixa renda residentes no Município de Irati, em situação de vulnerabilidade 
habitacional.
Parágrafo único - Consideram-se em situação de vulnerabilidade 
habitacional as famílias/pessoas que residem em áreas de risco ou em moradias sem 
condições de habitabilidade, que possuam renda mensal do grupo familiar de até dois 
salários mínimos nacional vigente e em se tratando de beneficiário único a renda mensal 
não poderá ser superior a um salário mínimo.
Art. 2o. O Programa Nossa Casa consiste na edificação de moradias 
destinadas às famílias/pessoas beneficiárias em imóvel próprio do município.
Art. 3o. Para fins de implementação do Programa NOSSA CASA e a 
critério do Poder Executivo Municipal, a construção poderá ser realizada através de 
liberação de mão de obra de servidores públicos municipais e/ou terceiros contratados e 
pagos pelo Município de Irati, podendo firmar parcerias, convênios, e/ou acordos de 
cooperação, com órgãos da Administração Pública direta e indireta, estadual ou federal, 
bem como parcerias com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 4o. Para execução do Programa NOSSA CASA o município poderá 
adquirir áreas de terras específicas, utilizar áreas já existentes de propriedade do ente 
municipal, adquirir materiais e mão de obra, ficando autorizado o Município de Irati a 
realizar a venda do imóvel construído ao beneficiário, com a ressalva de que o valor 
mensal de pagamento não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do salário mínimo 
nacional.
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Parágrafo único - Fica o Executivo municipal autorizado a regulamentar, 
mediante decreto, o valor das parcelas a serem pagas pelos beneficiários, levando em 
conta a situação econômico-financeira do beneficiário.
Art. 5o. Para inscrever-se no Programa Municipal de Habitação, o 
interessado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. Estejam em situação de vulnerabilidade habitacional e inscritas no cadastro 
habitacional e Cadastro Único do Governo Federal (CADúnico). Estes 
dados serão utilizados como ferramenta para cruzamento de informações a 
serem utilizados no Cadastro do Programa NOSSA CASA, devendo neste 
caso a necessidade de compatibilidade de informações:
II. Residir no Município de Irati há no mínimo 3 (três) anos, mediante histórico 
da titularidade na COPEL e SANEPAR;
III. Responsável familiar tenha idade superior a 18 anos;
IV. Renda mensal formal/informal do grupo familiar de até dois salários mínimo 
nacional vigente;
V. Existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para 
cobertura das despesas decorrentes; e,
VI. Não ser beneficiário de outros programas habitacional à nível federal, 
estadual e municipal.
Art. 6o. Caracteriza-se como público prioritário para seleção no Programa
Habitacional:
I. Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham 
sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;
II. Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, 
comprovado por autodeclaração;
III. Idosos considerados com 60 anos ou mais;
IV. Famílias de que façam parte pessoa (s) com deficiência ou doença 
crônica incapacitante para o trabalho, comprovado com a apresentação de laudo 
médico.
V. Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ou Benefício de 
Prestação Continuada, no âmbito da Política de Assistência Social, comprovadas 
por declaração do ente público;
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VI. Famílias com dependentes menores de 18 anos de idade, 
comprovados por documento de filiação;
VII. Famílias acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento 
Integrado - PAIF e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado - PAEFI 
encaminhados pelos CRAS e CREAS.
§ 1o. O atendimento às famílias inscritas no Programa Habitacional 
obedecerá aos indicativos de público prioritário, podendo atender os demais desde que 
todas as famílias inscritas prioritariamente tenham sido atendidas.
§ 2o. Caso a demanda de inscritos no Programa seja maior do que a 
capacidade orçamentária anual prevista, serão atendidas por ordem de classificação 
aquelas famílias que obtiverem maior pontuação alcançada no atendimento aos quesitos 
elencados no presente artigo, sendo que em cada inciso corresponde a 01 (um) ponto.
§3°: Em caso de desempate, serão priorizadas as famílias/pessoas que 
atenderem os seguintes critérios: menor renda, mulheres em situação de violência 
atendidas pelo PAEFI e famílias/pessoas que já residam nas proximidades do imóvel a 
ser concedido.
Art. 7o. Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de 
seleção, de escolha do beneficiário, o Projeto e as Planilhas de Custos, a Licença para 
construção e a Escritura, deverão ficar arquivados no Departamento de Habitação, 
através de registro documental e fotográfico.
Parágrafo único - não haverá a incidência de Imposto de Transmissão 
de Bens Imóveis (ITBI), porém, todas as taxas em relação à escrituração deverão ser 
arcadas pelo beneficiário.
Art. 8o. A destinação do imóvel a família/pessoa beneficiária será 
através de concessão de direito real de uso em favor de todas as pessoas integrantes do 
grupo familiar, conforme cadastro realizado no Departamento de Habitação, com cláusula 
específica de impenhorabilidade e inalienabilidade por prazo de 10 (dez) anos, 
abrangendo inclusive os herdeiros, sendo nulos de pleno direito a venda ou prestação de 
garantia dentro do prazo estabelecido.
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§ 1°. A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange 
contratos de compra e venda, locação, comodato e cessão ainda que gratuita, permuta e 
doação.
§ 2° Constatado pelo Município a violação ao disposto neste artigo ou 
que o beneficiário não tenha residido no imóvel pessoalmente e de forma ininterrupta por 
no mínimo dois meses, será providenciada, amigável ou judicialmente a retomada do 
imóvel, perdendo em favor do Município de Irati todas as benfeitorias, sem direito a 
qualquer indenização, sendo convocado para ocupar o imóvel o próximo candidato 
habilitado que se encontre no cadastro de reserva do Departamento de Habitação.
§3°. Após 10 (dez) anos de moradia ininterrupta, o beneficiário poderá 
alienar o bem, conforme disposto no caput, ficando, no entanto, obrigado a protocolar o 
pedido de venda na Prefeitura Municipal, para que seja analisada a viabilidade da 
alienação, bem como se proceda a transferência de responsabilidade, em situação em 
que não tenha sido quitado o imóvel.
Art. 9o. No mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais do 
empreendimento devem ser direcionadas para atendimento de cada um dos seguintes 
segmentos:
I - pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional;
II - famílias de que façam parte pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Caso a aplicação do percentual resulte em número 
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 10. Para habilitação no Programa Municipal de Habitação, instituído 
através da presente Lei, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I. RGeCPF;
II. Registro de nascimento ou Certidão de Casamento ou Declaração de união 
estável registrada em cartório;
III. Comprovação de residência, permanência ou vivência no município de no 
mínimo 3 (três) anos;
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IV. Comprovação de renda familiar, mediante apresentação de declaração, 
contrato, recibo, folha de pagamento, carteira de trabalho, ou outro 
documento idôneo aceito pelo município;
V. Comprovação de que o candidato não possui imóvel, através de 
autodeclaração e consulta ao Cadastro Imobiliário; e,
VI. Laudo Médico com CID comprovando deficiência ou doença incapacitante 
para o trabalho, se for o caso;
Art.11. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementacão
12.000. 00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO
12.002.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATÉGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.16.482.2101.2.140. CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CASAS - HABITAÇÃO
969 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Art. 12. - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de Anulação de Dotação 
Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
Redução
23.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER
23.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.1501.2.317. INCENTIVO AS PRATICAS ESPORTIVAS
835 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
Total Redução: 200.000,00
Art. 13. Essa Lei será, na necessidade, regulamentada via Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de junho
de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 030/2021
Súmula: Institui o Programa
Habitacional “NOSSA CASA” (PROHABI) e 
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 
030/2021 que tem por objetivo instituir o Programa Habitacional “NOSSA CASA” 
(PROHABI).
Trata-se do primeiro Programa Habitacional criado e gerido pelo 
Município de Irati, com o objetivo de proporcionar moradia digna às pessoas que se 
encontram em situação de vulnerabilidade social.
Inicialmente, o desenvolvimento do programa se dará com a iniciativa 
apenas municipal, contudo, como prevê o projeto, poder-se-á firmar parcerias com a 
Administração Pública estadual ou federal, direta ou indireta, e, ainda, com empresas 
privadas, para a consecução do programa.
Importante ressaltar a Vossas Excelências que o programa, para além 
de proporcionar o direito à moradia da população iratiense, também prevê uma 
contrapartida que será paga pelo beneficiário do programa, fazendo com que este tenha o 
compromisso, de acordo com a sua capacidade econômica-financeira, de arcar com parte 
dos custos das obras.
Este projeto foi desenvolvido pelo Poder Executivo com muita cautela, 
responsabilidade e desejo de que as pessoas possam, por meio deste programa, 
conquistar o sonho de obterem a casa própria.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado,
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que busca concretizar o direito à moradia e vida digna, esculpidos na Carta Magna. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, 
renovo os votos de estima e consideração.
junho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de
Atenciosamente,
L'
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
APRESENTAÇAO DE IDENTIDADE VISUAL
DO PROJETO HABITACIONAL “NOSSA
CASA” DA PREFEITURA DE IRATI.
PROHABI | PROGRAMA HABITACIONAL DE IRATI
SEC©M
IDENTIDADE VISUAL DESENVOLVIDA PELA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
APRESENTAÇAO DE IDENTIDADE VISUAL
DO PROJETO HABITACIONAL “NOSSA
CASA” DA PREFEITURA DE IRATI.
PROHABI | PROGRAMA HABITACIONAL DE IRATI
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IDENTIDADE VISUAL DESENVOLVIDA PELA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL