materia nº 31/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 031/2021
Súmula: Institui o PROGRAMA
“BOLSA ATLETA” e dá outras providências.
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1o. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo 
de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas e paratletas amadores 
representantes do Município de Irati em competições regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais, com o objetivo de:
I - valorizar e apoiar atletas e paratletas participantes do desporto 
educacional e de alto rendimento;
II - incentivar jovens valores;
III - desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, 
mediante a concessão de bolsas remuneradas.
Art. 2.°.A Bolsa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro 
mensal concedido pelo Município à atletas e paratletas não-profissíonais que deverão ser 
avaliados por Comissão de Seleção, que será vinculada à Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer.
Art. 3o .Caberá à Comissão de Seleção, a ser nomeada pelo Poder 
Executivo Municipal, a decisão pela concessão, renovação ou extinção da Bolsa Atleta 
para cada um dos beneficiários da Bolsa Atleta.
Art. 4o .A Comissão de Seleção, vinculada à Secretaria Municipal de 
Esportes será composta por 3 (três) membros servidores da Administração Municipal, 
dentre os quais, dois, obrigatoriamente, terão formação técnica esportiva ou serão 
profissionais de educação física.
Parágrafo único- Os membros da Comissão serão nomeados por 
ato do Prefeito Municipal.
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DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE E DA DURAÇÃO
Art. 5o - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA conceder aos 
atletas e paratletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o 
mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 60% (sessenta por cento) do salário 
mínimo nacional, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, 
dependendo da natureza do projeto, podendo ser regulamentado, ainda, por meio de 
decreto municipal.
Parágrafo único - pelo menos 10% (dez por cento) das bolsas serão 
reservadas para paratletas e 10% (dez por cento) para as categorias de base.
Art. 6o - A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 
01 (um) ano, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da 
Comissão de Seleção.
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 7o - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo 
trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
DOS REQUISITOS
Art. 8o - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II - Estar vinculado a um projeto de prática esportiva do Município de Irati, ou, 
ainda, registrado na federação do desporto;
III - Estar em plena atividade esportiva;
IV - Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V - Não receber patrocínios individuais de pessoas jurídicas ou físicas;
VI - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na 
ausência desta, ter participado de competições regionais ou estaduais no ano 
imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta, salvo atletas que estejam 
iniciando nas categorias de base em sua modalidade;
VII - O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta deve estar matriculado em 
instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo 
ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta 
disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VIII - Anuência dos responsáveis pelo menores que aderirem ao Programa;
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IX - Participar, obrigatoriamente, de entrevista com a Comissão de Seleção 
do Programa Bolsa Atleta;
X - Comprometer-se a representar o Município de Irati, em sua modalidade e 
categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre 
que convocado pela Secretaria de Esporte e Lazer;
XI - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de 
Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades 
correspondentes;
XII - Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, 
juntamente com o programa e calendário esportivo anual ou do ano subsequente;
XIII - Ceder os direitos de imagem ao Município de Irati e usar, 
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Irati, sempre que possível;
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO
NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS
Art. 9 - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta 
correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Esportes e Lazer, ficando 
autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades públicas ou empresas 
privadas, com o fim de realizar o pagamento das bolsas destinada aos atletas.
Art. 10 - Ficará a Secretaria de Esportes e Lazer autorizada a conceder 
um número limitado de bolsas.
Art. 11 - Caberá à Comissão de Seleção apresentar proposta de normas 
e regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão 
elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal .
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 12 - Serão desligados do Programa os atletas e paratletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas 
competições previstas no projeto;
II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa 
convincentes;
III - Forem punidos por indisciplina grave, seja no ambiente escolar, ou, ainda, 
perante a federação que esta vinculado;
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IV - Tenha cometido qualquer crime previsto no Código Penal, sendo a 
suspensão da bolsa imediatamente efetivada após o conhecimento do fato pela Comissão 
de Seleção;
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei
comunicará de imediato à Secretaria de Esportes e Lazer e convocará, observada a 
ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o 
atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período 
concedido ao substituído.
Art. 13 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 
90 (noventa) dias, após sua publicação.
Parágrafo Único - Ocorrendo o desligamento, a Comissão de Seleção
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de junho
de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEi N° 031/2021
Súmula: Institui o PROGRAMA “BOLSA 
ATLETA” e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 
031/2021 que tem por objetivo instituir o Programa “BOLSA ATLETA”.
O referido projeto, desenvolvido pela Secretaria de Esporte e Lazer, tem 
o objetivo de oferecer bolsas aos atletas iratienses, como forma de incentivo à 
continuidade de prática de esportes.
É sabido por Vossas Excelências que, infelizmente, muitos dos atletas 
do nosso município acabam desistindo de uma carreira promissora no esporte por falta de 
condições econômicas, pelo que precisam deixar os treinos para ingressarem no mercado 
de trabalho.
Pois bem, visando enaltecer os atletas locais, bem como dar 
oportunidades aos jovens atletas, o Poder Executivo desenvolveu o presente projeto, com 
requisitos para cadastramento e seleção dos beneficiários.
Ainda, importante ressaltar que, caso aprovada, a lei também se aplicará 
aos paratletas do Município de Irati, com o fim de apoia-los, bem como incentiva-los a 
prática de esportes.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, 
que busca enaltecer os atletas locais e incentivá-los, por meio de auxílio financeiro.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de
junho de 2021.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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