materia nº 32/2021

Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 032/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder subvenção social à SOS AMIGO BICHO, e a abrir 
crédito adicional especial no valor de até R$ 84.000,00 
(oitenta e quatro mil reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro 
mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA/LDO
e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo descriminada, 
no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)
21.000. 00.000.0000.0.000. SEC DF. ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.002.00. 000.0000.0.000. DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 
21.002.18.541.1801.2.462. ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA F. MEIO AMBIENTE
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de junho
Suplcmentaçâo
973 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 84.000,00
Total Suplementação: 84.000,00
revogadas as disposições em contrário.
de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
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J IR ATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 032/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à SOS AMIGO BICHO, e a abrir crédito 
adicional especial no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e 
quatro mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
N obres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, 
o Projeto de Lei n° 032/2021 que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao 
SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
O presente valor referente à concessão da Subvenção para 
referida Entidade tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em 
suas finalidades estatutárias, com ações como o pagamento de procedimentos médico￾veterinários e aquisição de medicamentos e alimentação aos animais abandonados.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112