materia nº 33/2021

Gabinete
P R E F E I T U RA DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 033/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 319.756,69 
(trezentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e seis 
reais e sessenta e nove centavos).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no
valor de até R$ 319.756,69 (trezentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e seis reais 
e sessenta e nove centavos).
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo 
discriminada, no valor de até R$ 319.756,69 (trezentos e dezenove mil, setecentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos).
Suplenientação
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.004.00. 000.0000.0.000. DEPTO TÉCNICO F. DE EDUCACAO ESPECIAL 
07.004.12.367.1201.2.073. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E TÉCNICO
974 3.1.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 233.756,69
975 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 86.000,00
Total Suplenientação: 319.756,69
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão provenientes do cancelamento 
parcial da seguinte dotação orçamentaria:
Redução
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DF. EDUCAÇÃO
07.002.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.12.365.1201.2.788. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60% E 40%
221 4.4.90.51.00.00 102 OBRAS E INSTALAÇÕES 319.756,69
Total Redução: 319.756,69
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 25 de junho de
Jorge David Derbli Pi
Prefeito Municipal
o
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U RA DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 033/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder 
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), e a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de até R$ 319.756,69 (trezentos e dezenove 
mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove 
centavos).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, 
o Projeto de Lei n° 033/2021 que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no valor de 
até R$ 319.756,69 (trezentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e 
sessenta e nove centavos).
O presente valor referente a subvenção para a referida 
entidade, tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em suas 
finalidades estatutárias, com o trabalho de assistência especializada a portadores de 
deficiências atendidos pela entidade.
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pi
Prefeito Municipal
:o
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112