materia nº 34/2021

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 034/2021
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do 
déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 
464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social 
dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, 
mediante atualização anual, revoga a lei 4.888/2021 e 
dá outras providências.
Art. 1o - Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo 
suplementar - até o ano de 2054, conforme plano de amortização do relatório da 
avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei 
n° 9.717/98, Portaria MPS n° 402/2008 e Portaria MF n° 464/2018.
Parágrafo único - Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo I 
desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
Art. 2o - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação 
atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto 
Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os 
arts. 8o e 9o da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência 
Social.
Art. 3o - O montante a ser amortizado até 31/12/2021 é de R$ R$ 
4.678.958,25 (quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e 
oito reais e vinte e cinco centavos), os quais serão pagos em 05 (cinco) parcelas mensais 
e consecutivas, descontando os valores já recolhidos no ano de 2021, conforme 
autorização legislativa constante da Lei n° 4817/2020 e 4.888/2021.
Parágrafo único - A parcela do montante a ser amortizado se refere
a:
1) Poder Executivo: R$ 4.636.154,56 (quatro milhões, seiscentos e 
trinta e seis reais, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e 
seis centavos);
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2) Poder Legislativo: R$ 42.803,69 (quarenta e dois mil, oiticentos e 
três reais e sessenta e nove centavos).
Art. 4o - Os valores atualizados citados no art. 3o e constante do 
Anexo I correspondem ao período de 1o de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I, 
relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais serão aprovados mediante 
decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
quinto) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da 
parcela sofrerá atualização pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 0,5% (meio 
ponto percentual) ao mês, até o efetivo pagamento.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei 4888/2021.
Art. 5o - Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2o
Art. 6o - As parcelas mensais possuem vencimento até o 15° (décimo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de junho de 2021.
w
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 034/2021
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do 
déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 
464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social 
dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, 
mediante atualização anual, revoga a lei 4.888/2021 e 
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Em pauta o Projeto de Lei que visa ajustar o conteúdo da Lei
4.888/2021 datada de 05/05/2021, anteriormente já analisada e aprovada por esta
Casa de Leis.
Ocorre que, após encaminhada a referida lei ao Ministério da
Previdência Social, ocorreu uma contestação no sentido de constar
obrigatoriamente no texto da Lei a identificação e a separação dos valores do
Executivo e Legislativo Municipal dos valores a serem amortizados, necessitando
assim, que a Lei retornasse para aprovação dentro do teor solicitado para
podermos ter a aprovação daquele Órgão.
Abaixo, a justificativa já anteriormente apresentada:
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
promove alteração na Lei Municipal n° 4512/2018, com o objetivo de revisar o Plano de 
Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do 
Município de Irati/PR, adequando-o as atuais exigências da Secretaria de Previdência.
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração se 
mostra como importante ferramenta para adequar e reduzir o déficit atuarial existente no 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati-CAPSIRATI.
Os Regimes Próprios de Previdência Social, em sua grande maioria, 
foram criados até 1998, sem a realização de um estudo atuarial que permitisse avaliar o 
custo do plano previdenciário e estabelecer as fontes de custeio necessárias para a 
adequada cobertura das obrigações com o pagamento dos benefícios. Este fato, aliado a 
outras deficiências estruturais e organizacionais, resultou na formação de expressivos
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déficits atuariais, configurando um desequilíbrio atuarial crônico para a maioria dos 
regimes próprios.
Portanto, quando o equilíbrio financeiro e atuarial foi estabelecido de 
forma explícita como princípio constitucional para a organização dos RPPS, no final de 
1998, estes, em sua maioria, já existiam e se encontravam diante de uma situação de 
desequilíbrio estrutural crônico. Assim sendo, "construir" o equilíbrio não foi apenas uma 
diretriz inovadora a ser observada pelos RPPS que viessem a ser instituídos, mas tarefa 
muito mais complexa, que implica "desconstruir" modelos e estruturas erroneamente 
consolidados há anos ou décadas.
Em 19 de novembro 2018 foi publicada a Portaria 464, pela Secretaria 
de Previdência Social, que trata sobre as novas normas aplicáveis às avaliações atuariais 
dos RPPS. Trouxe profundas mudanças na gestão atuarial e também institui novos 
parâmetros e obrigações ao ente, unidade gestora e conselhos no que diz respeito à 
definição do plano de custeio e acompanhamento da solvência e liquidez do plano de 
benefícios. Dentre as inovações trazidas pela nova Portaria, podemos destacar os 
seguintes aspectos:
- classificação dos RPPS por porte e perfil de risco atuarial, como
balizadores na escolha da forma de equacionamento do déficit atuarial;
- redução do plano de custeio, como pode ser feito, e critérios
exigidos para que exista essa possibilidade;
- recomeço da contagem do tempo para amortização do déficit
atuarial desde gue atendidos os critérios definidos na portaria;
- o ente federativo, a unidade gestora do RPPS e o atuário deverão
atuar em conjunto, elegendo as hipóteses atuariais adequadas à
realidade local, com ampla divulgação, com a instituição do Relatório de
Análise das Hipóteses, como forma de comprovação da adequação do
método escolhido;
- o custeio administrativo não mais ficará limitado ao percentual de
2%, podendo ser majorado ou minorado, de acordo com a necessidade,
ou até mesmo, ser feito por meio de aportes pré-estabelecidos com essa
finalidade;
- matriz de risco atuarial parametrizado através do Indicador de
Situação Previdenciária do RPPS e na obtenção da certificação em um
dos níveis de aderência do Pro-Gestão.
Referida Portaria MF n° 464, de 19 de novembro de 2018. revogou a 
Portaria MPS n° 403/2008, na qual estava baseado o valor do déficit técnico atuarial 
tratado na Lei n° 1120/2018.
A regulamentação de alguns dispositivos da Portaria MF n° 464, de 19 
de novembro de 2018, deu-se por meio de Instruções Normativas da Secretaria de 
Previdência, os quais regulamentaram, em especial, os critérios em relação a prazo 
máximo do plano de amortização e percentuais mínimos do déficit a ser equacionado.
Importante frisar, que com a Portaria MF n° 464. de 19 de novembro de 
2018, passaram a ser exigidos pela Secretaria de Previdência os seguintes documentos 
relativos à Avaliação Atuarial: Nota Técnica Atuarial (NTA), Demonstrativo de Resultado 
da Avaliação Atuarial (DRAA), Fluxos atuariais, Base cadastral utilizada na avaliação 
atuarial, Relatório da Avaliação Atuarial, Demonstrativo de Duração do
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Passivo, Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e Relatório de Análise das 
Hipóteses.
Por fim, a aplicação dos parâmetros previstos na Portaria 464/2018 era 
facultativa para a avaliação atuarial relativa ao exercício de 2019, posicionada em 31 de 
dezembro de 2018 e obrigatória para as avaliações atuariais seguintes.
Portanto, a presente Avaliação Atuarial tem o objetivo de dimensionar a 
situação financeiro-atuarial do Plano Previdenciário do RPPS do Município de IRATI, de 
acordo com a metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente. Os resultados 
encontrados resultam de projeções futuras baseadas em hipóteses, parâmetros de 
cálculo e critérios internacionalmente aceitos, e dimensionam os Custos e as Provisões 
Matemáticas do Plano de Previdenciário, atendendo a Portaria MF n° 464/2018, que 
estabelece os parâmetros técnico-atuariais para a realização deste tipo de estudo.
Em grau comparativo, dentre outras mudanças determinada pela 
Portaria MF n° 464/2018, houve a possibilidade de ampliação do prazo de parcelamento 
do pagamento do Déficit Técnico Atuarial, de 18 (dezoito) anos faltantes pela regra 
anterior, para 35 (trinta e cinco) anos.
Diante deste contexto, é imperativo ter-se em mente que a busca do 
equilíbrio financeiro do regime de previdência dos servidores públicos de Irati, além de ser 
em si uma política pública, é política que se reflete em outras políticas, pois afeta a 
capacidade deste ente, de conseguir realizar as suas demais políticas públicas.
Sem dúvida alguma, além desta medida, novas medidas estão terão de 
ser discutidas e tomadas, a fim de buscar e preservar o equilíbrio atuarial da previdência 
municipal. E exatamente este o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Poder 
Executivo e a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati￾CAPSIRATI.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre 
favorável acolhimento dos integrantes desse Egrégio Colegiado Municipal.
Irati, 25 de junho de 2021.
Atenciosamente
Jorge David Derbli PintosJ"
Prefeito Municipal
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ANEXO I - PLANO DE AMORTIZAÇÃO GERAL
Opção 1 - Piano de Amortização por Aportes Crescemos e Alíquotas Crescentes
O déficit atuaria! apresentado poderá ser equilibrado por meio da irattuição de aportes anuais 
de recursos crescentes ou aíiqyotas de contribuição suplementar crescentes conforme 
apresentado na tabela que segue. Para adoção de aiiquetes de contribuição suplementar, a 
metodoJoçpa considerada to o crescimento dá folha salarial anual dos servidores ativos p « s a 
folha terá anuaSmente um incremento, seja peto ingresso de novos ^servidores em substituição 
aos atuais, seja petos reajustes an u as, ou seja, pelas progressões inerentes ao plano de
cargos e salários.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
ALÍQUOTA
SOBRE A
FOLHA
202® - . - RS 183.625,795,08 -
2021 RS 4.678.958.2S RS 10.044.330,99 -RS 5.365.372.74 RS 188.991.167.82 11,21%
2022 R$6.891.877,92 RS 10.337.816 88 -RS 3.445.938,96 RS 192.437.106,78 16,35%
2023 RS 50.526,309,74 RS 10.526.309 74 R$ 0,05 RS 192.437.106,78 24.72%
2024 R$11.574.656.26 RS 10.526.309.74 R$ 1.048.346,52 R$ 191.388.760.27 26.92%
2025 RS 11.890,402,82 RS 10.468.965,19- R$ 1.221.437.63 RS 190.167.322,63 26,92%
2026 RS 11.806.149.38 RS 10.402,152.55 R$ 1.403.996,83 RS 188.763 325.80 26.91%
202? RS 11.821.895,94 RS 10.325.353.92 RS 1.596.542,02 R$ 187.166.783,78 26.91%
2028 RS 12.037.642,51 RS 10.238,023.07 RS 1.799,619,43 RS 185.367.164,34 26.90%
2029 RS 12.153.389,07 RS 10.139.583 89 R$ 2.013.605,18 RS 163.353.359,16 26.89%
2030 Ri 12.269.135,63 RS 10.029,428,75 R$ 2-239.706,89 RS 181.113.652,28 26,88%
2031 R$ 12.384.882.19 RS 9.906.916.78 RS 2.477.965,42 RS 178.635.686,86 26.86%
2032 R$ 12.500.628,76 RS 9.771.372.07 RS 2.729.256,69 RS 175.W6.430.18 26.85%
2033 RS 12.616.375,32 RS 9.622.081,73 R$ 2.994.293.59 RS 172.912.136.59 26.83%
2034 RS 12.732.121,88 RS 9.458.293.87 RS 3.273,828.01 RS 169.638.308.58 26.60%
2035 R$ 12.847 868,44 RS 9.279.215 48 RS 3.568.652,97 RS 166.069.6S5.61 26.78%
2038 RS 12.963.615.01 RS 9.064.010,16 RS 3.879 604.85 RS 162.190.050.76 26.75%
203? R$ 13,079.361,57 RS 8.871.795,78 RS 4 207,565,79 R$ 157.982.484,97 26.73%
2038 R$ 13.195.108,13 R$8,641 641 93 R$ 4.553,466.20 RS 153.429 018,77 26,69%
2039 R$13.310,854,70 RS 8.392.567.33 RS 4.918.287,37 R$ 148.510.731.40 26.66%
2040 RS 13.426.601,26 RS 8.123 537 01 R$ 5.303,064,25 RS 143,207.667.15 26.63%
2041 m 13.542.347.82 RS 7.833 459.39 RS 5,708,888,43 RS 137.498.778.72 26 59%
2042 RS 13.656.094,38 R$ 7.521.183.20 R$ 6.138.911,19 RS 131 361.867.53 26.55%
2043 R$ 13 773.840,95 RS 7.185.494,15 RS 6.588,346,79 RS 124,773 520.74 26.51%
2044 RS 13.889.587.51 RS 6.825.111.58 RS 7.064.475.92 RS 117.7Q9.044.82 26.47%
2045 RS 14.005.334,07 RS 6.438.684,75 RS 7,566.649,32 RS 110.142.395,50 26.43%
2046 RS 14 121.080.63 RS 6.024,789,03 RS 8 096.291,60 RS 102.046.103,90 26,38%
204? RS 14.236.827,20 RS 5.561.921.88 RS 8.654.905.31 RS 93.391.198.59 26.34%.
2048 RS 14.352.573.76 R$5.108.498.56 RS 9.244.075.20 R$ 84.147.123.39 26.29%
2049 RS 14 468.320,32 R$4.602,847,65 R$9.865.472.67 RS 74.281.650.72 26.24%
2050 RS 14 584.066.68 R$4.063,206.29 RS 10.520.860.59 R$ 63.760.790,13 26.18%
2051 RS 14.699.813,45 RS 3.487 715,22 RS 11J212.098.23 R$52.548.691.91 26 13%
2052 RS 14.815.560,01 RS 2.874.413,45 RS 11.941.146,56 RS 40.607.545,35 26,»%
2053 RS 14.931.306,57 RS 2.221 232.73 RS 12.710.073,84 RS 27.897.471.51 26,02%
2054 R$ 15.047.053.13 RS 1.525.991.69 R$ 13.521.061.44 RS 14.376.410.07 25.96%
2055 RS 15.162.799,70 R$ 786,389,63 RS 14.376410.07 RS 0.00 25.90%
PLANO DE AMORTIZAÇAO - VALORES PODER EXECUTIVO
2 0 . 4 836 154 5« 10 044;iSO,fr$ í 406 176 43
2ó:7'%'
.... * S03.4U.33 10,343.138JZ4 3 446 719.41 RS W lJ m . W Ê M [ * .9 8 * 3
2ÍK 1&S28 6 M J » . 1C 528 683 7 Í -
2024 R$11.577 .277.74 RS 10 52S.693 79 R$! 046 5S3 85 RS 191.432.106.6~ 26.92*,
2025 =4511 í 23 GÍO 52 RS1Q 2.36 2 f R 51 221 ‘ -4 2 - '1 R$180 2*0 352 ?C 25 92*,
2S2® RSt1.S0i.823,30 R$10.404 *0 8 4 » R$1.404 3*4 62 RS188.S06.077.SS 25.82%
WQ7 R$11.824 Sm , ~£ R$10 327 68246 R í t 566.903 62 RS tS7.2GS.174.27 35,82%
2CQR RS12.040 3«S,S5 R$10240.341 m RS1 SBC .027 32 RS 185.409.147,24 28,81%
ZD29 ^512 f *$ |4 L t3 RS 10 141 sso » RS2 014 Z zí 28 «*183.394.885,97 25 80%
I » 20 «12.271*014*41 R$10 33i .7QS.~C & i2 24-3 214-1§ RS 181.154.671.82 26.88%
2D31 RS 12.307.08?? t RS8.S08.160 55 R$2 478.625,64 R$178.575.145,18 28.87%
2S32 =$12.503.458, í-e R$8 773.535 -4 R$2 728 S74.82 R$175.946270,36 26,85*4
3033 R$12.610.232.74 RS® Í2 4 .2 Í0 88 R$2.894.971 75 R$172.951.288.81 25 8 3%
3234 RS 12.735.005.52 R$9 4 Í 2 438 33 R$3 274 5*8,48 R$188.676.739.13 25.81%
2035 R$12.550 773,30 RSS2S1.317 3$ RS3 568 46121 R$185 *07 287,$' 38 78%
2 0 » R$12.$€€.551,07 z?$q HS6 Cc? SS R$3 8SQ.423 52 R$162.22C .784.40 38 75%
2037 RS 13.032.323,85 ^33 g r j «q* * * R$4 ..208.518.74 R$158.215 265.65 26 73%
203S R$13.1-28.066.63 R38 €43.599 T3 RS4.554.4S~.50 RS 153.4*3.758 15 23 70%
«$13.313.868,41 R$3.884 462 *2 RS4 916.4012» RS148.544.366.S7 26 87%
.2042 R$ia.42e.a427 6 R$£.5 25,376,87 RS5 334 265 32 RS - :• 5! 26 83%
3341 R$13.545,414,96 R$7 .S35.233.55 R$5 710.151.41 RS 137.529.920.15 29.60%
2042 RS13.661 167.74 R$7 622 38c 53 R$6 138.301 11 R$131 3-37 618,04 26 58*,
23*3 R$13 775.960.52 R$7 137 121 55 R5C 588. 538 85 RS 124.801.780,38 26 52%
2044 RS13.SS2 733.28 RS6 626.65737 R$".aê«.075.82 R$117 735.704.17 26,48%
2045 r s i4 cas.5se.07 = 3è 440 143 72 R$7.£68.353 05 RS 110 *67*41.1? 2643*.
2 0 4 Í RS 14 124.278.S5 * “ ..2 | :S 3 B g R SS G8S 125.29 RS 102.369.215.S2 26 39*-
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PLANO DE AMORTIZAÇÃO - VALORES PODER LEGISLATIVO
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