materia nº 35/2021

Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 035/2021
Súmula: Autoriza o executivo mediante licitação a 
conceder direito real de uso de imóveis que especifica 
e dá outras providências.
J Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante
procedimento de licitação, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO pelo prazo de 
10 (dez) anos, de 3 (três) áreas pertencentes ao Município de Irati/PR, sendo áreas 
distintas (separadas) localizadas no Condomínio Industrial da Vila São João, quais são:
Área 01.; lote de matrícula n° 14.823 - 2° C.R.I, com área total de 20.389,87 
m2, localizado à Rua Sebastião Cordeiro da Rocha, denominado Quadra “D” - Lote 02 -, 
no Condomínio Industrial da Vila São João, na Cidade de Irati/PR, contendo 3 (três) 
barracões industriais justapostos, sendo 2 (dois) com 1 000,00 m2, cada, e 1 (um) com 
1.250,00 m2 , possui ainda, 5 (cinco) edificações em Alvenaria totalizando 396,92 m2 , 
conforme MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO de levantamento topográfico desta 
municipalidade.
Área 02.; lote de matrícula n° 13.266 - 2o C.R.I, com área total de 6.564,92 
m2, localizado à Rua Edmundo Gnatkowski (esquina), denominado Quadra “D” - Lote 06 
-A , no Condomínio Industrial da Vila São João, na Cidade de Irati/PR, contendo 2 (dois) 
barracões de alvenaria totalizando 1.960,00 m2 , conforme MAPA DE SITUAÇÃO E 
LOCALIZAÇÃO de levantamento topográfico desta municipalidade.
Área 03.; lote de matrícula n° 13.266 - 2° C.R.I, com área total de 3.803,90 
m2, localizado à Rua Edmundo Gnatkowski (esquina), denominado Quadra “D” - Lote 06 
- B, do Condomínio Industrial da Vila São João, na Cidade de Irati/PR, conforme MAPA 
DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO de levantamento topográfico desta municipalidade.
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§ único - Decorrido o prazo, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
poderá ser prorrogado por igual prazo.
Art. 2o - A licitante se responsabiliza a seus custos, em promover, 
instalações, adequações e/ou investimentos, ainda, realizar reformas, no todo ou em 
parte do terreno, efetuar aterro, cerco da área, construção de barracões, dentre outras 
benfeitorias que achar necessária, sem autorização prévia e por escrito do Município, 
devendo apenas, para efeito de registro, comunicar o Município.
Art. 3o - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de 
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata esta lei, a empresa licitante 
deverá apresentar projeto para geração de empregos diretos, detalhar as atividades a 
serem desenvolvidas, bem como apresentar toda documentação cadastral necessária 
que será matéria explícita, diretamente no certame licitatório.
§ 1o - A CESSIONÁRIA, vencedora do certame, deverá iniciar as atividades 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e relatar 
mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades do Art. 2° desta Lei, 
andamento das obras e percentual de obras concluídas, até o início de sua atividade 
empresarial.
§ 2o - A documentação e liberação de funcionamento junto aos órgãos 
responsáveis ficarão todos a cardo da CESSIONÁRIA.
Art. 4o - F ica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar 
necessário, as obras e instalações da CESSIONÁRIA, nos imóveis referidos no artigo 1o 
desta Lei.
Art. 5o - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis,administrativos 
e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou atividade exercida, ficarão a 
cargo da CESSIONÁRIA.
Art. 6o - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da 
finalidade da CONCESSÁO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da empresa 
CESSIONÁRIA, farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
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introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais e de 
pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão 
direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de julho de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 035/2021
Súmula Autoriza o executivo mediante licitação a 
conceder direito real de uso de imóvel que especifica e 
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 
035/2021 que tem por objetivo autorizar o executivo mediante licitação a conceder direito 
real de uso de imóveis, pertencente ao Município de Irati/PR.
Necessário se faz que o Município tenha instrumentos que alavanquem o 
desenvolvimento econômico e social da comunidade, sendo a geração de emprego e 
renda um dos pilares fundamentais da proposta.
Entre estes instrumentos, e talvez os de maiordificuldade de se implantar, 
são os que permitem atrair e fomentar investidores externos ou daqui mesmo de nossa 
comunidade para, por meio de seus espíritos empreendedores, gerarem alternativas de 
emprego e renda.
Para tanto, faz-se necessário atribuir ao Município poderes especiais para 
fazer frente às dificuldades econômicas da nação, que mitiga o empreendedorismo 
próprio dos investidores, impedindo o surgimento de fontes diversas de alavancamento 
da economia local.
Dessa forma, uma das maneiras de criar mecanismos de enfrentamento 
destas dificuldades econômicas é a de autorizar o Executivo Municipal a realizar 
procedimento de concessão por meio de licitação, dos imóveis descritos no corpo do 
Projeto de Lei, com intuito de incentivar a criação de novos postos de trabalho.
Esclarecemos que a utilização do instituto da CONCESSÃO DO DIREITO
REAL DE USO é o que melhor atende aos interesses da administração pública.
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Ademais, conforme descrito no projeto de lei, o Poder Público realizará prévia 
licitação para que a empresa mais competente possa ter direito à concessão do direito 
real de uso.
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores 
comentários, solicitamos dos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria e sua 
consequente transformação em Lei.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, 
renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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Para verificar a autenticidade, ac f https://www.registradores.org.br/validacao.aspx e digite o has JÊ)01475-1138-4d3e-a425-5c7c65af0bb0
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2o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
Oficial: FERNANDO DIAS
REGISTRO GERAL
FICHA
01F
MATRÍCULA N° 14.823
Imóvel: Um lote de terreno urbano, denominado Lote-02, situado na 
Rua Sebastião Cordeiro da Rocha, fundos para a Rua 02, no
Condomínio Industrial, bairro Jardim Aeroporto, em Irati-PR, de 
formato irregular, 30,20 metros distante da Rua das Ameixeiras, 
com a área de 20.398,87m*, com as seguintes metragens e 
confrontações: 0 imóvel tem seu ponto de início no vértice formado 
com o lote 03 (mat. n° 14.824) a 30,20 metros da Rua das 
Ameixeiras; Deste ponto, segue confrontando com o lote 03 (mat. n° 
14.824) pela distância de 242,25 metros, até chegar ao alinhamento 
predial da Rua 02; Deste ponto deflexiona-se a direita, e segue 
confrontando com a Rua 02 'pela distância de 96,97 metros; Deste 
ponto deflexiona-se a direita e segue confrontando com o lote 01 
(mat. n° 14.822), pela distância de 204,66 metros, até chegar ao 
alinhamento predial da Rua Sebastião Cordeiro da Rocha; Deste 
ponto deflexiona-se a direita, e segue confrontando com a Rua 
Sebastião Cordeiro Rocha pela distância de 90,00 metros, até 
chegar ao ponto de onde se fez início.
Registro anterior: Matrícula ne 
Imobiliário.
13.637, do Livro 02 deste Ofício
Proprietário: Município de Irati, pessoa jurídica de direito 
público interno, unidade da Federação do Estado do Paraná, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 75.654.574/0001-82, com sede na Rua 
Coronel Emilio Gomes, n° 22, no Paço Municipal, em Irati-PR.
Protocolo: Título apontado sob o n° 32.880 do Livro 1/E, em 
26/04/2010, para fins de Retificação Administrativa de área, 
conforme o requerimento firmado pelo proprietário e pelo 
interessadp, em 09/04/2010, instruído com planta e memorial 
descritivo elaborados pelo engenheiro civil José Bodnar, CREA/PR 
n° 24578-D, ART n° 20093312140 devidamente quitada e demais 
documentos, promovendo-se a abertura da presente matrícula, sob 
inteira responsabilidade do proprietário, assumindo o mesmo, 
integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões 
e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e 
confrontações. Valor do imóvel: R$ 155.439,39 (cento e cinquenta e 
cinco mil e quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove 
centavos). Isento de Funrejus. Dou fé. Custas: Serv 5.800,00 VRC = 
R$ 609,00. Krati, 17 de maipúyie Julian Cristopher Belotto,
escrevente autorizado.
Frati, 17 de maieFVle 2010v) 
Autorizado. ( ^ 7 /
Av.01/14.823 - Protocolo n° 32TB80 do Livro 1/E, em 26/04/2010. 
Transporta de Averbação. Serve a presente para constar o 
transporte das averbações constantes do registro anterior da 
presente matrícula, sob os Av.02/13.637 e Av.03/13.637, nos 
seguintes termos: 01) Concessão de direito real de uso. Pela 
escritura pública de concessão de direito real de uso, lavrada em 
19.08.2005, fls.160/165 do Livro n°227-E, pelo Io Notário 
Designado desta Comarca, Manoel Cezar Lisbôa, outorgada pelo 
concedente Município de Irati, já qualificado; foi concedido à 
outorgada concessionária Agro Mult Comércio e Representações de 
Produtos_Agropecuários Ltda, pessoa jurídica de direito privado, 
sediada na Rua Vicente Machado, n°1017, nesta cidade, inscrita no
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SEGUE NO VERSO ■ — ■■
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Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° 0185965CEAA0000000870321Y
28/06/2021 11:45'49 pag 1
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Esse documento foi assinado digítalmente por FERNANDA APARECIDA ZEAGINSKI SANDESKI - 28/06/2021 11:46
Prefeitura de Irati
Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI/PR - CEP 84500-054 
Fone (042) 3132-6100/3132-6154 | engenharia@ irati.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
imóvel: URBANO - LOTE N° 02
Proprietário: PREFEITURA MUNICÍPAL DE IRATI
Localização: Rua Edmundo Gnatkowski - Condomínio Industrial - Jardim Aeroporto
Cidade: Irati
Documentação Objeto da Matrícula 14.823
Indicação Fiscal:
Cartório : 2o Oficio de Registro de Imóveis 
Área : 20.398,87 m2
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Inicia-se se no marco denominado 'M-O/PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares 
Relativas, Sistema UTM: E= 534837.001 m e N= 7178893.200 m dividindo-o com a 
propriedade da Prefeitura Municipal de Irati - Lote n° 03 - Matrícula 14.824; Daí segue 
confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Irati - Lote n° 03 - Matrícula 
14.824 com o azimute de 169°13'09" e a distância de 242.25 m até o marco 'M-001'
(E=534882.319 m e N=7178655.202 m); Daí segue confrontando com o alinhamento 
predial da Rua Edmundo Gnatkowski - Antiga Rua n° 02 com o azimute de 275°22'12" e 
a distância de 96.97 m até o marco 'M-002' (E=534785.802 m e N=7178664.274 m); Daí 
segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Irati - Lote 01 - 
Matrícula 14.822 com o azimute de 350°11'49" e a distância de 204.66 m até o marco 'M￾003' (E=534750.954 m e N=7178865.953 m); Daí segue confrontando com o alinhamento 
predial da Rua Sebastião Cândido Rocha - Antiga Rua n° 03 com o azimute de 72°25’47" 
e a distância de 90.00 m até o marco 'M-O/PP' (E=534837.001 m e N=7178893.200 m); 
início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área 
superficial de 20.398,87 mz.
- No Terreno mencionado acima, estão assentados três (3) barracões industriais justapostos, sendo dois
com 1.000,00 m2 cada um e um (1) com 1.250,00 m2, possui também cinco (5) Edificações em Alvenaria
totalizando 396,92 m2;
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REPRESENTAÇÃO GRAFICA DO IMÓVEL GEORP.EFEP.ENCIADO
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LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERE! 1CÍAD0
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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MATRÍCULA N.° 13266
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IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro Jardim Aeroporto", 
Irati-Velho, - Condomínio Industrial nesta cidade, 
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua vereador François Abib, 
Rua n°09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m2, com as medidas e 
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo 
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: 
"0 imóvel € de formato irregular, tem seu ponto de Inicio entre 
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua 
das Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ponto segue confrontando 
com terras da referida empresa em 192, 62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto 
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François 
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se ã esquerda e segue 
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes 
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,OOm e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se 
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a 
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua 
n°09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento 
predial da Rua n°09, com a distância de 173,03m. Deste ponto 
deflexiona-se â esquerda confrontando com terras da Multimade - 
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das 
Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 
16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com 
terras da Agro Muiti -Comércio e Representações de Produtos 
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m, 
127,04m, 60,41m e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17, OOm. Deste 
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa 
Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, coa as 
seguintes divisas: 30,OOm, 20,OOm, 30,OOm e 20,OOm. Deste ponto 
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de 
Irati, em 17, OOm. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Muiti - Comércio e Representações 
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua 
n°01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,7 Om, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n °01). 
Deste ponto deflexiona-se â esquerda e segue o alinhamento 
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao 
ponto onde fez principio, encerrando a descrição com a área de 
135.183,98m2 Títulos de Propriedade: (01), Lote "A-2.2" Área
252,525, 70m2. Escritura de 25.09.1986 do Io Notário Público
local. Doação do Âero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
Io Desmembramento: Matrícula n°12435. 2° Desmembramento:
Matrícula n°12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,OOm1, 
Escritura de 25.09.1986 do Ia Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R. 01/6482, de 30,04.1987. Matrícula n°6482.
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09/10/2020 10 28 37 pag 1
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C ertidão váiida nor 30 dias em todo T e rritó rio Nacional. O ualauer adulteração ou rasura. invalida este docum ento
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Fusão/Unificação de Áreas e R&txficaçSo Administrativa: Matrícula
n"12655. S* Desmembramento: Matrícula n°12856, 4a Desmembramento: 
Matrícula 1**12923. Livro 2. R 1 deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MONZCÍPXO DE IRATT, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
pilblico interno, coe sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel./Êai 1 io Gomes n*22, no Paço Municipal "02 de Abril", inscrito
no C^PJ/MF 75,654.574/0001-82. Dou fé. Iratí, 14 de- novembro de
2006. Manoel C ezã,r Li&bôa, 2° Régistrador Designado.
AV,01/13266 - Protoc 28223, L°l/C* Iratí, 14 de novembro de 2006,
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula a”12923, assumindo o requerente, iategralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrontações- Dou fé.
Custas: Sarv 60 VRC « R$.6,30. Irat-i, 14.11,2006,^— — . u««2U-to— ,
Manoel Cezsr Lisbõã, 2* Regístrador Designado.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica do 
:onteúdo da matricula n° 13266, registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro 
3eral, extraída nos termos d;o art 19, § 1s da Lei tf 6.015/73. Iratí. 09/10/2020.
(documento assinado cffgitafmente}
Jhonatan Taborda Leal 
Oficial Designado
Certidão R$16 ,16 Funrejas R$0 J0 FADEP0.81 Seio R$4,67 TOTAL R$22,45
ca
lL
Funarpen ~ Lei 13.228 de 18/07/2001 - Seio Digital N° m 4G Hy.8P45v.lvsQ Z, Controle:EqH8f.hsn2j
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S e rv iço :
M APA DE S IT U A Ç Ã O E LO C A LIZ A Ç Ã O 
L evantam ento Topográfico
Im ó v e l U rb a n o - C o n d o m ín io 
In d u stria l V ila S ã o Jo ã o
v y P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Responsável Técnico: Endereço:
Rua Edmundo Gnatkowski - Esquina - Quadra "D" - Lote 06 - A
João Vitor Ottis da Fonseca
Técnico em Agrimensura
CFT-BR 11490897925
P re fe itu ra Municipal de Irati
Bairro:
Condomínio Industrial VSJ
Area Total:
6.564,92 m2
Cidade:
Irati - PR
Escala:
1:1.000
Requerente:
CNPJ:
Matrícula:
13.266-2 o C.R.I
Prefeitura de Irati
Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI/PR - CEP 84500-054 
Fone (042) 3132-6100/3132-6154 | engenharia@ irati.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: URBANO - LOTE 06-A
Proprietário: PREFEITURA M UNICIPAL DE IRATI
Município: IRATI
Comarca: IRATI UF: PARANÁ
Matrícula: 13.266
Área: 6.564,92 m2 Perímetro: 332,15 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice marco M-O/PP, de coordenadas N
7178735.640 m e E 534627.526 m, ; deste, segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Irati - Lote 06-A - Matrícula 13.266; com os seguintes azimutes e 
distâncias: 86°39'29" e 54.47 m até o vértice marco M-001, de coordenadas N
7178738.815 m e E 534681.906 m; deste, segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Irati - Lote 04 - Matrícula a propriedade da Patranscon Comércio 
de Materiais de Construção Ltda - Cedido - Lote 09 - Matrícula 14.822; com os seguintes 
azimutes e distâncias: 94°26'57" e 20.44 m até o vértice marco M-002, de coordenadas 
N 7178737.230 m e E 534702.281 m; deste, segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Irati - Lote 04 - Matrícula 14.822; com os seguintes azimutes e 
distâncias: 349°46'59" e 105.94 m até o vértice marco M-003, de coordenadas N
7178841.490 m e E 534683.490 m; deste, segue confrontando com o alinhamento predial 
da Rua Sebastião Cordeiro Rocha ; com os seguintes azimutes e distâncias: 251°58'18" 
e 65.48 m até o vértice marco M-004, de coordenadas N 7178821.224 m e E 534621.222
m; deste, segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Vereador Francóis Abib 
- Antiga Rua N° 08; com os seguintes azimutes e distâncias: 175°47'13" e 85.82 m até o 
vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontra-se representadas no 
Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área 
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
• No imóvel acima descrito possui dois barracões em alvenaria totalizando 1.960,00 m2 ;
Irati, 30 de Junho de 2021.
|
João Vitor O 0±Ò a Fonseca 
Técnico em Agrimensura
CFT-BR 11490897925
----------------------------------------------Prefeitura M u n i c i p a l d e i r a t i----------------------------------
Responsável Técnico
Serviço:
M APA DE S IT U A Ç Ã O E LO C A LIZ A Ç Ã O 
L evantam ento Topográfico
T Ia prefeitura de
„/ÍRATl
Responsável Técnico:
Imóvel Urbano - Condomínio
Industrial Vila São João
João Vitor OrtisnjaFonseca
TôCfwxrern Agrimensura
CFT-BR 11490897925
Prefeitura Municipal de Irati
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Endereço:
Rua Edmundo Gnatkowski - Esquina • Quadra "D" - Lote 06 - B
Área Total:
Condomínio Industrial VSJ 3.803,90 m2
Cidade: Escala:
Irati - PR 1:1.000
Requerente:
CNPJ:
Matrícula:
13.266- 2° C.R.I
Prefeitura de Irati
Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI/PR - CEP 8 4 5 0 0 -0 5 4
Fone (042) 3132-6100/3132-6154 | engenharia@ irati.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: URBANO - LOTE 06-B
Proprietário: PREFEITURA M UNICIPAL DE IRATI
Município: IRATI
Comarca: IRATI UF: PARANÁ
Matrícula: 13.266
Área: 3.803,90 m 2 Perímetro: 249.26 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice marco M-0/PP, de coordenadas N
7178735.640 m e E 534627.526 m, ; deste, segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Irati - Lote 06-A - Matrícula 13.266; com os seguintes azimutes e 
distâncias: 86°39'29" e 54.47 m até o vértice marco M-001, de coordenadas N
7178738.815 m e E 534681.906 m; deste, segue confrontando com a propriedade da 
Patranscon Comércio de Materiais de Construção Ltda - Cedido - Lote 09 - Matrícula 
14.822; com os seguintes azimutes e distâncias: 168°00'23" e 70.00 m até o vértice 
marco M-002, de coordenadas N 7178670.318 m e E 534696.457 m, deste, segue 
confrontando com o alinhamento predial da Rua Edmundo Gnatkowski - Antiga Rua N° 
02; com os seguintes azimutes e distâncias: 274°51'27" e 64.75 m até o vértice marco
M-003, de coordenadas N 7178675.802 m e E 534631.934 m; deste, segue confrontando 
com o alinhamento predial da Rua Vereador Françóis Abib - Antiga Rua N° 08; com os 
seguintes azimutes e distâncias: 355°47'12" e 60.00 m até o vértice inicial da descrição 
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontra-se representadas 
no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, 
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 30 de Junho de 2021.
João Vitdr Òrtis da Fonseca
Técnico ém Agrimensura
CFT-BR 11490897925
Prefeitura Municipal de Irati
Responsável Técnico