materia nº 36/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 036/2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito 
Adicional Especial para Educação na 
importância de até R$ 870.000,00 
(oitocentos e setenta mil reais)
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais):
S a p le ra e n ta c ã o
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL BE EDUCAÇÃO
07.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201 J2.077. MANUTENCAODO ENSINO FUNDAMENTAL
600.000,00
70.000. 00 
200.000,00
8 7 0 .0 0 0 . 00
379 3J50J4.00.00 104 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEOCKRENTES DE COMTRATO 
07.00I.12.36I.I20U.104. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
377 3JJ0 J4 .0 0 .0 0 1000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 
37S 33JOJ9.OO.0O 1QG0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - EESSQA JURÍDICA
T otal Suplementação:
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do Excesso de Arrecadação 
nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de julho
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 036/2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito 
Adicional Especial para Educação na 
importância de até R$ 870.000,00 
(oitocentos e setenta mil reais)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei n° 036/21 visa a abertura de crédito adicional especial 
para o Orçamento/2021, e tem como objetivo dar cobertura as despesas com 
Terceirização de Serviços de 33 (trinta e três) Auxiliar de Serviços Gerais para Unidades 
Escolares e 15 (quinze) Merendeiras para recompor esse quadro de servidores da 
Secretaria Municipal de Educação, visando a volta as aulas presenciais.
Considerando o retorno gradativo das aulas presenciais nas unidades 
escolares, a contratação desse pessoal se faz urgente, em virtude da redução de 
profissionais nestas áreas originadas pela aposentadoria e/ou rescisões desses 
profissionais sem reposição na linha do tempo.
A falta desses profissionais causa dificuldades para as escolas e cmei’s 
na questão de oferecer um serviço de qualidade quanto à alimentação de seus alunos e 
também a manutenção da limpeza dos prédios escolares, principalmente nesta época de 
pandemia onde se faz necessário haver um reforço na higienização desses locais.
Na certeza de podermos contar com a habitual atenção, reiteramos 
protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pint
Prefeito Municipal
L
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100