materia nº 40/2021

Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 040/2021
SUBSTITUTIVO
Súmula: Acrescenta Parágrafo único ao art. 2o e 
altera o art. 15° da lei municipal n° 4.545/2018.
Art. 1o. Acrescenta o parágrafo único do art. 2o da Lei Municipal n° 
4.545/2018, com a seguinte redação:
Art. 2o O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora destina-se ao 
atendimento de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, em situação de risco pessoal e 
social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de 
cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio 
com a família de origem ou, na sua impossibilidade, a colocação em família substituta. 
Parágrafo Único. O serviço é destinado a crianças e adolescentes entre 0 (zero) e 17 
(dezessete) anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) a 21 (vinte e 
um) anos de idade, dependendo, nesses casos, de parecer técnico em que deverá 
constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de definir a necessidade de 
manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no Art. 2o da Lei n° 
8069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente.
Art. 2°. Altera o art. 15 da Lei Municipal n° 4.545/2018, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 150 As famílias acolhedoras poderão atender até duas crianças ou 
adolescentes de famílias de origem distintas, exceto quando se tratar de grupos de 
irmãos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de julho
de 2021.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 040/2021
Súmula: Acrescenta um Parágrafo único 
ao art. 2o e altera o art. 15° da lei municipal 
n° 4.545/2018.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei n° 040/21 solicita a implementação de um 
parágrafo Único ao Art. 2o da Lei n° 4545 bem como a modificação no Art. 15° da referida 
lei.
Como é de conhecimento deste Conselho, crianças e adolescentes 
são, por força do Art. 227, caput, da Constituição Federal, destinatário da proteção 
integral e da mais absoluta prioridade de atenção por parte do Estado, que na forma do 
disposto no Art. 4o, par. Único, alíneas “c” e “d", da lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente), importa na preferência na formulação e execução de políticas sociais 
públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos junto aos mais diversos setores 
da administração.
Este verdadeiro comando legal e constitucional, ao qual, por força 
do previsto no Art. 37°, da Constituição Federal e Art. 4o da Lei n° 8.429/92, todo agente 
público se encontra subordinado, importa na adequação dos órgãos, serviços e, por 
óbvio, do orçamento público municipal (Inciso I e II do Art. 87°, Inciso I e III do Art. 136° e 
Inciso IX do Art. 259° da Constituição Federal), de modo a permitir a implementação de 
políticas sociais públicas que possibilitem o atendimento e a efetiva solução, no próprio 
munícipio, dos problemas que afligem sua população infanto-juvenil.
Inicialmente, identificamos a necessidade da criação de um 
Parágrafo Único ao Art. 2o da referida lei:
( ...)
Parágrafo Único. O serviço é destinado a crianças e adolescentes entre 0
(zero) e 17 (dezessete) anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre
18 (dezoito) a 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nesses casos,
de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado
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pelo acolhido, a fim de definir a necessidade de manutenção até os 21 
(vinte e um) anos de idade, conforme disposto no Art. 2o da Lei n° 
8069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente.
Com o intuito de ampliar a faixa etária de permanência de crianças 
e adolescentes, buscando assegurar que os acolhidos tenham continuidade no 
atendimento que vem sendo prestado, mesmo após atingirem os 18 (dezoito) anos de 
idade, já que atualmente, em Irati, não há um Serviço de auxilio especifico para essa 
população. Um jovem desacolhido aos 18 (dezoito) anos, em Irati, conta com o apoio do 
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - fornecendo suporte, 
acompanhamento psicossociais e encaminhamentos para acessar o serviço da Casa de 
Passagem e, acaso a possibilidade, concessão do Benefício Aluguel Social, ambas as 
estratégias com especificidades em sua oferta.
Necessitamos ressaltar que esta população permaneceu sobre 
responsabilidade do Poder Público, portanto, não é adequado nem justo que o Poder 
Público “abandone” esta população pelo simples fato de ter completado a maioridade 
penal, especialmente quando não lhe foi dada real condição para sua efetiva 
“emancipação”.
Com a ampliação desta faixa etária e estendendo o atendimento por 
determinado período, poder-se-á garantir meios para que estes jovens construam um 
futuro consistente, obtendo maiores chances de colocação no mercado de trabalho e 
consequente autonomia, assumindo com plenitude as responsabilidades inerentes à sua 
condição de adulto.
Desta forma, havendo esta previsão na Lei Municipal que cria e 
regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar, é possível que jovens permaneçam, 
excepcionalmente, nas famílias acolhedoras até os 21 anos. Tal previsão é bastante 
importante já que a maioria dos jovens, ao completar 18 anos, ainda não estão 
preparados para enfrentar o mercado de trabalho e a vida adulta. Assim, a possibilidade 
de permanecerem mais tempo nas famílias acolhedoras, com acompanhamento e 
monitoramento, contribuirá sobremaneira para o seu desenvolvimento pessoal e 
conquista da autonomia necessária para enfrentar a vida adulta.
Outra alteração na Lei Municipal n°4545, faz-se necessária devido à 
escrita do artigo 15°, a fim de diminuir as possibilidades de interpretações divergentes:
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Art. 15° As famílias acolhedoras poderão atender até duas crianças ou 
adolescentes de famílias de origem distintas, exceto quando se tratar de 
grupos de irmãos.
Como já evidenciado, a escrita deste artigo tem possibilitado a 
divergência de entendimentos acerca do número de crianças e adolescentes que cada 
família acolhedora pode atender. Para alguns, a escrita atual, dá a entender que somente 
uma criança pode ser acolhida por vez em uma família acolhedora, salvo quando esta 
possuir irmãos. Outros, entendem que podem ser duas crianças de origem distintas, com 
ou sem grupo de irmãos.
Acreditamos que a nova redação do referido artigo contribuirá na 
correta interpretação do mesmo, além de ampliar as possibilidades de acolhimento 
familiar de crianças e adolescentes, proporcionando e garantindo o direito a convivência 
familiar e comunitária.
Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento das 
recomendações efetuadas, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de 
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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