materia nº 41/2021

P R E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 041/2021
Súmula: Dispõe sobre a implantação de estacionamento 
regulamentado - denominado ESTAR, nas vias e 
logradouros públicos do Município de Irati e dá outras 
providências.
Art. 1o - Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar o 
estacionamento regulamentado, denominado “ESTAR”, nas vias e logradouros públicos 
do Município de Irati, Estado do Paraná, a ser utilizado por veículos automotores, na 
forma estabelecida por esta Lei.
§ 1o - O Poder Executivo determinará a área de abrangência do 
estacionamento regulamentado, bem como as áreas de paradas rápidas e cargas e 
descargas, de acordo com a conveniência e necessidade, através de decreto municipal.
§ 2o - Os trechos serão identificados através de sinalização viária vertical
e horizontal.
§ 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cobrança do 
preço público previsto nesta lei por meio de sistema digital, estipulando que se adotará o 
sistema híbrido.
Art. 2o - O controle de tempo de utilização das vagas do estacionamento 
regulamentado "ESTAR”, bem como a fiscalização e autuação dos infratores, será de 
competência dos Agentes de Trânsito Municipais ou Agentes Credenciados pela 
Autoridade de Trânsito, através do Departamento de Trânsito de Irati- IRATRAN.
Art. 3o - Fica estabelecido que o horário de fiscalização e cobrança do 
estacionamento regulamentado de veículos nas vias públicas será: 
a-,De segunda à sexta feira: das 9:00h às 18:00h; 
b-.Sábado: das 9:00h às 13:00h;
c- Livre da cobrança os domingos, feriados e os horários não compreendidos 
nas alíneas “a” e “b” deste artigo.
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Parágrafo único: Ficará ao critério do Executivo estipular os horários de 
funcionamento, respeitando o limite dos horários previstos.
Art. 4o - Quando da utilização das vagas do estacionamento 
regulamentado ESTAR, os veículos automotores deverão ter afixado o “Cartão ESTAR”, 
com o devido preenchimento, registrado o ano, mês, dia, hora e minuto do início do 
estacionamento ou acionar o tempo através de aplicativo ou sistema digital.
Art. 5o - A utilização do estacionamento regulamentado far-se-á através 
da exigência de preço, compreendendo a venda de cartões ESTAR e pelos meios digitais 
disponibilizados através do Poder Público, com períodos e valores diferenciados, sendo:
I - 01 (um) Cartão “ESTAR” de trinta minutos;
II - 01 (um) Cartão “ESTAR” de sessenta minutos;
III - 01 (um) Cartão “ESTAR” de cento e vinte minutos:
IV- Ticket ou Crédito para o sistema digital, que será regulamentado mediante
decreto.
§ 1o - Os valores dos cartões poderão ser reajustados pelo Executivo, 
mediante decreto, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 10% do URM 
municipal.
Art. 6o - A aquisição do “Cartão ESTAR”, deverá ser feita na sede da 
IRATRAN ou no comércio local.
I - Utilizando mais de um cartão, o usuário do estacionamento regulamentado 
deverá preencher os demais cartões com o horário de término do cartão anterior.
II - Após o término do período máximo de uso da vaga, não será permitido a 
troca de vaga por outra na mesma face da quadra.
Art. 7° - Crédito digital poderá ser implantado no Município de Irati, 
desde que realizada prévia licitação para contratação de empresa e que seja editado 
decreto para regulamentação.
Art. 8o -Será considerado estacionamento em desacordo com a
legislação:
I- Permanência do veículo além do período máximo de estacionamento
autorizado;
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II- Utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez, ou utilizá-lo em 
branco ou com preenchimento parcial;
III- Anotação a lápis ou de forma incorreta;
IV- Sem deixar o cartão afixado no painel do veículo de forma visível para o
agente;
V- Utilização do cartão rasurado;
VI- O usuário que parar a contagem do tempo pelo aplicativo e permanecer na
vaga;
VII- A aplicação das sanções prescritas neste artigo não exclui as demais 
penalidades por infrações à legislação de trânsito em vigor.
§ 1o - As motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão estacionar 
somente nas áreas demarcadas e sinalizadas como estacionamento exclusivo para estas 
espécies de veículos. Havendo o estacionamento em vagas destinadas para automóveis, 
será considerado estacionamento em desacordo com a legislação, podendo o condutor 
ser autuado com fundamento no artigo 181, inciso XVII, da lei n° 9503/97.
Art. 9o - Os usuários, que estacionarem em desacordo com a legislação 
pertinente, serão notificados da infração, através da emissão de “AVISO DE
IRREGULARIDADE”, estabelecendo-se o prazo de 05 (cinco) dias para a regularização.
§ 1o - Esgotado o prazo estabelecido no caput, sem que haja a devida 
regularização, caberá ao Setor de Gerenciamento do ESTAR, o envio dos Avisos de 
Irregularidade pendentes à Autoridade de Trânsito, para a respectiva conversão em Auto 
de Infração.
§ 2o - A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui as 
demais penalidades por infrações à legislação de trânsito em vigor.
Art. 10 - A exigência de preço para estacionamento de veículos 
automotores previstos nesta lei, não acarretará ao Município de Irati, a obrigação de 
guarda-los ou vigiá-los, nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de 
qualquer natureza que estes ou seus usuários vierem a sofrer.
Art. 11 - Qualquer alteração nos horários, área de abrangência, valores, 
locais de venda, tipos de veículos que utilizam o estacionamento regulamentado, ou seja, 
qualquer assunto pertinente ao ESTAR, será analisado pelo Executivo Municipal, e 
regulamentado por meio de Decreto Municipal.
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Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.104/2010, 3.342/2011 e 3.866/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de julho de
2021.
Jorge David Derbli PintoV
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 041/2021
Súmula: Dispõe sobre a implantação de estacionamento 
regulamentado - denominado ESTAR, nas vias e 
logradouros públicos do Município de Irati e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei n° 041/21 tem o objetivo de revogar as leis 
3.104/2010, 3.342/2011 e 3.866/2014, visando ajustar o substrato legal aos estudos 
discutidos amplamente com os setores competentes de trânsito municipal, buscando 
otimizar melhores resultados à efetivação do estacionamento regulamentado.
A mudança proposta é decorrente de estudo feito pelo setor 
competente de trânsito que entendeu, que após aprofundado estudo, a necessidade de 
ampliação de ruas, inclusive, escutando comerciantes que anseiam pela implantação de 
ESTAR em vias com grande fluxo de veículos, visando otimizar o trabalho implantando 
e, ainda, abrindo a possibilidade de abertura de licitação para contratação de sistema 
digital, com uma melhor acessibilidade e facilidade da utilização do sistema de 
estacionamento rotativo de nossa cidade.
No mesmo talante, o estudo feito entendeu também ajustar o 
horário de funcionamento, de acordo com a realidade da cidade e um melhor 
atendimento com o estar digital.
Os ajustes estão no mesmo compasso de outras cidades 
correlatas a cidade de Irati, que busca otimizar o estacionamento no centro de nossa 
Cidade, mediante obrigatoriedade de rodízio, que vem se somar aos demais passos 
dados no arcabouço de medidas tomadas para minimizar o impacto negativo que a nossa 
cidade vem enfrentando, ante o crescimento da frota de veículos e, por conseguinte, a 
impossibilidade de utilizar o estacionamento em vias públicas.
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As mudanças pretendidas são as únicas pendências existentes 
para efetivar a implantação do ESTAR digital, por já ter sido obtido junto aos órgãos 
superiores de trânsito aval positivo para a implantação.
Enfim, trata-se de um grande avanço no estacionamento público 
de nossa Cidade, que hoje tem sérios problemas por falta de vagas para estacionar.
Portanto, o estacionamento regulamentado em vias públicas 
implanta o sistema de rodízio e afigura um instrumento eficaz na ordem e harmonia do 
trânsito do Município.
Assim sendo, e sabedores da sensibilidade dessa Casa de Leis, 
com a lacuna existente na legislação e da realidade que se choca com esta, espera-se 
que seja aprovado o presente projeto de lei em sua totalidade.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal
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