materia nº 10/2021

 PROJETO DE LEI Nº 010/2021 
Súmula: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes 
higiênicos nas escolas públicas municipais e nos Centro 
de Referência da Assistência Social (CRAS) situados no 
Município de Irati e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - O Poder Executivo realizará o fornecimento gratuito de 
absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal e nos Centros de 
Referência da Assistência Social (CRAS). 
Art. 2º - Os absorventes higiênicos serão fornecidos para 
estudantes de baixa renda em período menstrual, visando à prevenção e riscos de 
doenças, bem como a evasão escolar e eventuais constrangimentos. 
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo, 
especialmente no que se refere à forma de distribuição e os procedimentos necessários 
para fornecimento dos absorventes higiênicos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
ocorrerão por conta das despesas orçamentárias próprias. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 16 de agosto de 2021. 
ALCIDES CEZAR PINTO
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei visa instituir o fornecimento gratuito de 
absorventes higiênicos para estudantes das escolas da rede pública municipal, em 
situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras 
para compra de itens de higiene pessoal. 
Uma pesquisa realizada pela Unicef indica que as alunas do 
ensino fundamental (1 em 4) faltam às aulas no período menstrual no Brasil. Portanto, 
esse projeto, além de garantir que todas as alunas sejam assistidas no seu cuidado 
pessoal, possibilita que elas não tenham prejuízos à vida escolar e à aprendizagem. 
Ante o exposto, submetemos à apreciação da matéria ao 
Plenário desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para 
a aprovação do presente projeto. 
ALCIDES CEZAR PINTO
Vereador